Medida Provisória n° 919, de 2020
Salário mínimo para 2020
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa: A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), sendo o valor diário correspondente a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.013 de 10/06/2020
- Identificação:
- MPV 919/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/01/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 13/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 51/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 51, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 1° da Medida Provisória 919, de 2019, e estabelce política de reajuste do salário mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA À MP 919/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA À MP 919/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte Art. 2º, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da Medida Provisória 919 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 07/02/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigos na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo serão aplicados em 1º de janeiro de cada ano e corresponderão, no mínimo, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Da à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se novos artigos na MP 919/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e o valor nominal do ano de 2020, inclusive, com efeitos retroativos a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º. Fica definido que o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: "Art. 2º O caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 919/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescenta-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ao art. 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2020 - MPV 919/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer Realização de Audiência Pública Medida Provisória (MP) 919/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 919/2020 - 31/01/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Recebida Nota Técnica nº 4, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2020, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Of. 014/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação Legislativa:
- Of. 14/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. (fls. 126) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 77/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 919, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 919, de 2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 111/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 919, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 111, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 13/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 37/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 192/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 192 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 193/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35 | Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 919, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.013, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 1206 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. |
| 06/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 2 | Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10). Anexados os seguintes ofícios de indicação: -n° 8/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 11); -n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 31/01/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 919/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 919/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 919/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 919/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 919/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 05/02/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 919/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 06/02/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 07/02/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 07/02/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 919/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 919/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 919/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 919/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 919/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 919/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 919/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 919/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 11/02/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 919/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 11/02/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/05/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 919/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 919/2020
- Origem externa:
- MSG 25/2020
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- REQ 1/2020 - MPV 919/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.013 de 10/06/2020
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Despacho:
- 27/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Paulo Paim (encerrado em 28/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2020 - 12/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/06/2020 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/01/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 01/06/2020
- Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 13/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 72; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 73. O PLV 13/2020 vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 919, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.013, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). - Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14013 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 37/2020
- OFCN 192/2020
- OFCN 193/2020
- Autógrafo - PLV 13/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 50
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 919/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 44, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário, e pela manutenção do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão , com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, II)
Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque de preferência para a emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, IV)
Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 24 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Prejudicado o DTQ 8: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 30 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 10, apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Votação do DTQ 4: PCdoB: destaque da emenda de plenário 4 apresentada à MP 919/20. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Renildo Calheiros, na qualidade de Líder do PCdoB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 285; total: 429.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 127; não: 307; total: 434.
Votação do DTQ 10: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 28 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Rejeitada a Emenda nº 28.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 919-A/2020) - (PLV 13/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário, e pela manutenção do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1281.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1281.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 111/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 919, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 25/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 111/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 919, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 25/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 111, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 129 ).
À CD. - OFCN 111/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 919, de 2020 ( fl.128).
- OFCN 77/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128).
- REQ 1/2020 - MPV 919/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação:
- Of. 14/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. (fls. 126)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020. - Publicado no DCN Páginas 1206 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 4/2020, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2020
- CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 8/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 11);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 25, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020 (DOU de 31/1/2020), às fls. 02-06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 919/2020 - 31/01/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 919/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:46
