Medida Provisória n° 919, de 2020

(Salário mínimo para 2020)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.


Explicação da Ementa:
A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), sendo o valor diário correspondente a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.013 de 10/06/2020


Identificação:
MPV 919/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 919/2020 - 31/01/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/01/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 1° da Medida Provisória 919, de 2019, e estabelce política de reajuste do salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA À MP 919/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA À MP 919/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte Art. 2º, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da Medida Provisória 919 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta artigos na Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Recebida Nota Técnica nº 4, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 4/2020, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo serão aplicados em 1º de janeiro de cada ano e corresponderão, no mínimo, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Da à Medida Provisória nº 919, de 2020, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se novos artigos na MP 919/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do art. 1º da MP 919/2020 que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º O salário mínimo no ano de 2020 será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 919/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e o valor nominal do ano de 2020, inclusive, com efeitos retroativos a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
10/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º. Fica definido que o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: "Art. 2º O caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do valor do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no mesmo índice.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 919/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Acrescenta-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória ao art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Of. 014/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação Legislativa:
Of. 14/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. (fls. 126)
Identificação:
REQ 1/2020 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer Realização de Audiência Pública Medida Provisória (MP) 919/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128).
Identificação:
OFCN 77/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 919, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 919, de 2020 ( fl.128).
Identificação:
OFCN 111/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 919, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 111, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 129 ). À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 13/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 51/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 51, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 37/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 192/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 192 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 193/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2020 (Medida Provisória n° 919, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 919/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
P.S 51/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 51, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 1/2020 - MPV 919/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Requer Realização de Audiência Pública Medida Provisória (MP) 919/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 919, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.013, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
Aguardando leitura no Senado Federal.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
13/02/2020 Publicado no DCN Páginas 1206 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
06/02/2020 Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 2
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 8/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 11);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
31/01/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 919/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 919/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 2 - MPV 919/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 3 - MPV 919/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 4 - MPV 919/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 5 - MPV 919/2020 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 6 - MPV 919/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 7 - MPV 919/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 919/2020 04/02/2020
EMENDA 8 - MPV 919/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 919/2020 05/02/2020
EMENDA 9 - MPV 919/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 919/2020 05/02/2020
EMENDA 10 - MPV 919/2020 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 919/2020 05/02/2020
EMENDA 11 - MPV 919/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 919/2020 05/02/2020
EMENDA 12 - MPV 919/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 919/2020 05/02/2020
EMENDA 13 - MPV 919/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 14 - MPV 919/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 15 - MPV 919/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 16 - MPV 919/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 17 - MPV 919/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 18 - MPV 919/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 19 - MPV 919/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 919/2020 06/02/2020
EMENDA 20 - MPV 919/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 919/2020 07/02/2020
EMENDA 21 - MPV 919/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 919/2020 07/02/2020
EMENDA 22 - MPV 919/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 23 - MPV 919/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 24 - MPV 919/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 25 - MPV 919/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 26 - MPV 919/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 27 - MPV 919/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 28 - MPV 919/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 29 - MPV 919/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 30 - MPV 919/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 31 - MPV 919/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 32 - MPV 919/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 33 - MPV 919/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 34 - MPV 919/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 35 - MPV 919/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 36 - MPV 919/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 37 - MPV 919/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 919/2020 10/02/2020
EMENDA 38 - MPV 919/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 39 - MPV 919/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 40 - MPV 919/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 41 - MPV 919/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 42 - MPV 919/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 43 - MPV 919/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 919/2020 11/02/2020
EMENDA 44 - MPV 919/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 919/2020 11/02/2020
Número na Câmara:
MPV 919/2020
Origem externa:
MSG 25/2020
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MPV 916/2019
REQ 1/2020 - MPV 919/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.013 de 10/06/2020
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, TERRITORIO NACIONAL
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Despacho:
27/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Paulo Paim (encerrado em 28/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/05/2020 - 12/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/06/2020 00:00)
Calendário:
Publicação no DOU: 31/01/2020
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 01/06/2020
Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 13/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 72; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 73. O PLV 13/2020 vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 919, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.013, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020).
Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14013 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/06/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 193, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 37/2020
OFCN 193/2020
OFCN 192/2020
Autógrafo - PLV 13/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 51/2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 13/2020, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 72; Presidente – 1; Total - 73)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 32-57 - DSF nº 50
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 50
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 919/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 44, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário, e pela manutenção do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão , com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, II)
Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque de preferência para a emenda de comissão nº 11 apresentada à MP 919/2020. (161, IV)
Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 24 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Prejudicado o DTQ 8: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 30 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Retirado o DTQ 9: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 10, apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Votação do DTQ 4: PCdoB: destaque da emenda de plenário 4 apresentada à MP 919/20. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Renildo Calheiros, na qualidade de Líder do PCdoB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 285; total: 429.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLV oferecido à MPV 919. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 127; não: 307; total: 434.
Votação do DTQ 10: PSB: Destaque da emenda de comissão nº 28 , apresentada à MPV 919/20. (161,II)
Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Rejeitada a Emenda nº 28.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 919-A/2020) - (PLV 13/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nos 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário, e pela manutenção do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1281.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1281.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 111/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 919, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 25/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 111/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 919, de 2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 25/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 111, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. (fl 129 ).
À CD.
OFCN 111/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 77, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 919, de 2020 ( fl.128).
OFCN 77/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127 e 128).
REQ 1/2020 - MPV 919/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação:
Of. 14/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Carlos Jordy para a relatoria da Comissão. (fls. 126)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) 005 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 006; 007 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 008; 009 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 010 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 012 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 014 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 018 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 023 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 024; 025 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 026 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 027; 036; 037 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 028; 029; 030 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 031 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 032; 033; 034; 035 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 038; 039 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; 041; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 042; 043; 044 (fls. 18-125).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2020.
Publicado no DCN Páginas 1206 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2020, Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2020
CMMPV 919/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 919, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de fevereiro de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 7 a 10).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
-n° 8/2020 da Liderança do PODEMOS/SF (fl. 11);
-n° 531/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 12).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 6 de fevereiro de 2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 25, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020 (DOU de 31/1/2020), às fls. 02-06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 919/2020 - 31/01/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 919/2020.
Publicado no DOU Páginas 1