Medida Provisória n° 920, de 2020
Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.014 de 10/06/2020
- Identificação:
- MPV 920/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/01/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 14/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 14/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 50, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, à Medida Provisória 920/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM MANHUAÇU/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃ DE DEFESA CIVIL EM ABRE CAMPO/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM RIO CASCA/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM MATIPÓ/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM CARATINGA/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM TEÓFILO OTONI/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM TIMÓTEO/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM GOVERNADOR VALADARES/ MG
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 920/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 10/02/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 920/2020
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que espercifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 38. A matéria será publicada no DCN de 13.2.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 5/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nºs. 11 a 15, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 5/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, da Consult... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Relatório do relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Luis do Carmo, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória 920, de 2020 nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 11(onze) emendas apresentadas o Relator as indicou para inadmissibilidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 112/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 920, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 14/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 38/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2020 (Medida Provisória n° 920, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 194/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 38 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2020 (Medida Provisória n° 920, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 195/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2020 (Medida Provisória n° 920, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35 | Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 920, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.014, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 304-316 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50 | (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72) Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 1315-1329 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 38. A matéria será publicada no DCN de 13.2.2020. |
| 06/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 2 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 31/01/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 920/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 04/02/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 920/2020 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 10/02/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 920/2020 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 10/02/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/05/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020, nos termos do parecer. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 920/2020
- Origem externa:
- MSG 26/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.014 de 10/06/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 03/02/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Despacho:
- 27/05/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Roman (Relator Revisor) (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 28/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2020 - 10/02/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2020 - 12/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/06/2020 00:00) - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/01/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2020 a 01/06/2020
- Apresentação de emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 14/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 71; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 72. O PLV 14/2020 vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 10-08-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 920, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 12-06-2020, com a publicação da Lei nº 14.014, de 2020, sancionada em 10-06-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-08-2020). - Publicado no DCN Páginas 1386 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 26/08/2020.
************* Retificado em 25/06/2020*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/08/2020. (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14014 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 194, de 29/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 195, de 29/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 38/2020
- OFCN 194/2020
- OFCN 195/2020
- Autógrafo - PLV 14/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 27/05/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 50, de 2020 – PLEN/SF, favorável à medida provisória, nos termos do PLV nº 14/2020, e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 a 9 e 11, e rejeição das Emendas nºs 1 e 10.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV, sem emendas, nos termos do parecer. (Sim - 71; Presidente – 1; Total - 72)
Ficam prejudicadas à medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 304-316 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 10-15 - DSF nº 50
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remetida ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 378/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 112/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 920/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2020 - 13h55- 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 11, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnicalegislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, nomérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma doProjeto de Lei de Conversão.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 920, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 920-A/2020) - (PLV 14/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnicalegislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, nomérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das emendas de nº 2 a 9e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma doProjeto de Lei de Conversão.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1394.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 1394.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 112/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 920, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 920/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 112/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 920, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 920/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 112, de 07/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 112/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Luiz do Carmo e Roman.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Luis do Carmo, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória 920, de 2020 nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 11(onze) emendas apresentadas o Relator as indicou para inadmissibilidade.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Luiz do Carmo e o Deputado Roman respectivamente em 18.2.2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 38. A matéria será publicada no DCN de 13.2.2020.
- Publicado no DCN Páginas 1315-1329 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs. 11 a 15, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 5/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 26, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020 (DOU de 31/1/2020), às fls. 3-9.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 2
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2020 a 02/04/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2020 a 10/02/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 10/02/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 11/02/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/01/2020, na página 1, a Medida Provisória 920/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:42
