Medida Provisória n° 1580-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-3 1997, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E A UNIÃO ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1580-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-3 1997, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E A UNIÃO ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1580-3/1997
- Origem externa:
- MSG 1205/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1580-1/1997
- MPV 1580-5/1997
- MPV 1580-2/1997
- MPV 1580-4/1997
- MPV 1580-7/1998
- MPV 1580-8/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (57 A 63) REFERENTES A MSG 732/97 - CN.
(MSG 1384/97, NA ORIGEM).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA NO DIA
16 11 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1580-4, PUBLICADA NO DOFC DE 14 11 97 (SEÇÃO I),
SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (50 A 55) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PFL, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16482. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HUGO NAPOLEÃO PELO SEN VILSON
KLEINUBING, CONFORME OF. 237/97, LIDER DO PFL.
DSF 24 10 PAG 22818.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 10 PAG 22612.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 16 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA,
PTB - VALMIR CAMPELO, DEP PFL - BENEDITO DE LIRA E PAES
LANDIM, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - OSCAR GOLDONI E
SIMARA ELLERY, PSDB - ANTONIO FEIJÃO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PV - FERNANDO GABEIRA;
SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO
MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO, DEP PFL - OSMIR
LIMA E EXPEDITO JUNIOR, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) -
DEJANDIR DALPASQUALE E RICARDO RIQUE, PSDB - CARLOS
ALBERTO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1580-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 18 10 PAG 23551). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39