Medida Provisória n° 923, de 2020
(Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão)
Apelido: Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Explicação da Ementa:
Autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, pelas redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 03/03/2020 - 01/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/04/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 923/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 32/2020/SGM, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo à MP 923/2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar custo financeiro aos telespectadores que participarem de sorteio, vale-brinde, concurso ou similares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso da emendas MPV 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020.
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 8-2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
- Identificação:
- MPV 923/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020. |
| 12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 4 | Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado o ofício de indicação: - n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12). - n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 03/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 923/2020 | 03/03/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 923/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 923/2020 | 04/03/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 923/2020 | 05/03/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 923/2020 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | CMMPV 923/2020 | 06/03/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 923/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 923/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 923/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 923/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 37 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 38 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 39 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 40 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 41 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 42 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 43 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 44 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 45 - MPV 923/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 46 - MPV 923/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 923/2020 | 09/03/2020 | ||
| EMENDA 47 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | CMMPV 923/2020 | 10/03/2020 | ||
| EMENDA 48 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | CMMPV 923/2020 | 10/03/2020 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 923/2020
- Origem externa:
- MSG 71/2020
- Despacho:
- 05/03/2020
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Calendário:
- Publicação no DOU: 03/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 03/03/2020 a 01/05/2020
- Apresentação de emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2020
- CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020. - Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o ofício de indicação:
- n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12).
- n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 4
- Recebido em:
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 05/03/2020 às 18h05
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 71, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020 (DOU de 3/3/2020), às fls. 2-6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
