Medida Provisória n° 923, de 2020
Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Explicação da Ementa: Autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, pelas redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 923/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 72, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo à MP 923/2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar custo financeiro aos telespectadores que participarem de sorteio, vale-brinde, concurso ou similares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 06/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 923/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso da emendas MPV 923/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 923/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Identificação:
- RQS 847/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16/2020, por tratar-se de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1060/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1062/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 847/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1063/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 4º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1089/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impugnação do artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1094/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1098/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1103/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 5º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1107/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada à MPV nº 923/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 32/2020/SGM, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 8-2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 79/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 923, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 79, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 923, de 2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 114/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 923, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV nº 16/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 923/2020, ressalvados os destaques.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 44/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 218/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°44, de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 219/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 61 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.) |
| 26/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.) |
| 26/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-32 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.) |
| 02/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 12/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 7 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020. |
| 12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 7 | Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11). Anexado o ofício de indicação: - n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12). - n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 03/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 923/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 05/03/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 923/2020 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 06/03/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 923/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 923/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 923/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 923/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 923/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 923/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 923/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 923/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 09/03/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 10/03/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 923/2020 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | 10/03/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 923/2020
- Origem externa:
- MSG 71/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 847/2020
- RQS 1060/2020
- RQS 1062/2020
- RQS 1063/2020
- RQS 1089/2020
- RQS 1094/2020
- RQS 1098/2020
- RQS 1103/2020
- RQS 1107/2020
- VET 31/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.027 de 20/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, TELEVISÃO, GRATUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, OBJETIVO, PROPAGANDA
- Despacho:
- 05/03/2020
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Despacho:
- 25/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Omar Aziz (encerrado em 26/06/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2020 - 20/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 21/07/2020 - 17/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 03/03/2020 a 30/06/2020
- Apresentação de emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/04/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 16/2020, Ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 71; Não: 4; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 77. Rejeitada a Emenda 41. Sim: 24; Não: 49; Abst.: 0; Presidente: 1; Total 74. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido encaminha à ATRSGM
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.027 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 402 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/07/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 44/2020
- OFCN 218/2020
- OFCN 219/2020
- Autógrafo - PLV 16/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV;
- nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV;
- nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42.
O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15.
A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.)
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.)
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.) - Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 10-32 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 69
- Avulso de PLV
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2020
- RQS 847/2020
- RQS 1060/2020
- RQS 1062/2020
- RQS 1063/2020
- RQS 1098/2020
- RQS 1103/2020
- RQS 1107/2020
- P.S 72/2020 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaques ao Projeto, às 16h de 25/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1107, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque da Emenda nº 15.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1098, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.103, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação, solicitando que declare como não escrito o artigo 5º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
- RQS 1094/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020.
- RQS 1089/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1063, de 2020, do Senado Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1062, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 847, de 2020, de impugnação à matéria estranha à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1060, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 42.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 847, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16, de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.
Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Rejeitado o Destaque.
Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.
Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.
Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/20 PÅG 280., Letra A.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/20 PÅG 280., Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 114/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 923/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/06/2020 - 13h55 - 72ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 27 de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 114, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 114/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 79, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 923, de 2020 ( fl. 119).
- OFCN 79/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2020
- CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2020
- CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020. - Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o ofício de indicação:
- n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12).
- n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 71, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020 (DOU de 3/3/2020), às fls. 2-6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 7
- Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:10
