Medida Provisória n° 923, de 2020

(Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão )

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020

Ementa:
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.


Explicação da Ementa:
Autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, pelas redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
-
Prazos abertos
30/06/2020 - 20/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 19h13

Identificação:
MPV 923/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 32/2020/SGM, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo à MP 923/2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar custo financeiro aos telespectadores que participarem de sorteio, vale-brinde, concurso ou similares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
06/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de propagandas que impliquem na distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 923/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 923/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 923/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 923/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 923/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/03/2020
Descrição/Ementa
Avulso da emendas MPV 923/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 923/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 8-2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
Identificação:
OFCN 79/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 923, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 923, de 2020 ( fl. 119).
Identificação:
OFCN 114/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 923, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 114, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 847/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16/2020, por tratar-se de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1060/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1062/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 847/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1063/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.
Identificação:
RQS 1089/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020.
Identificação:
RQS 1094/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
Identificação:
RQS 1098/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1103/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 5º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1107/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
P.S 72/2020 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 72, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV nº 16/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 923/2020, ressalvados os destaques.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 41 à Medida Provisória nº 923, de 2020, destacada
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
MPCN 44/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 218/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°44, de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 219/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2020 (Medida Provisória n° 923 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 923/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.
Identificação:
P.S 72/2020 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 72, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 847/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16/2020, por tratar-se de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1060/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1062/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 847/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1063/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1089/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020.
Identificação:
RQS 1094/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
Identificação:
RQS 1098/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 41, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1103/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 5º do PLV nº 16/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Identificação:
RQS 1107/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
25/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 15, apresentada à MPV nº 923/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV; - nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV; - nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41; - nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15. O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42. O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15. A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.) Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.) ************* Retificado em 26/06/2020************* (No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.) (Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2020 Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV;
- nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV;
- nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42.
O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15.
A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.)
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.)
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
26/06/2020 Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV;
- nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV;
- nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42.
O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15.
A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.)
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.)
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
26/06/2020 Publicado no DSF Páginas 10-32 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV;
- nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV;
- nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42.
O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15.
A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.)
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.)
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
12/03/2020 Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 7
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 7
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020.
12/03/2020 Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 7
Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o ofício de indicação:
- n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12).
- n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
03/03/2020 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 923/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 923/2020 03/03/2020
EMENDA 2 - MPV 923/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 923/2020 04/03/2020
EMENDA 3 - MPV 923/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 923/2020 05/03/2020
EMENDA 4 - MPV 923/2020 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CMMPV 923/2020 06/03/2020
EMENDA 5 - MPV 923/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 6 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 7 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 8 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 9 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 10 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 11 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 12 - MPV 923/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 13 - MPV 923/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 14 - MPV 923/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 15 - MPV 923/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 16 - MPV 923/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 17 - MPV 923/2020 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 18 - MPV 923/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 19 - MPV 923/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 20 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 21 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 22 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 23 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 24 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 25 - MPV 923/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 26 - MPV 923/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 27 - MPV 923/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 28 - MPV 923/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 29 - MPV 923/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 30 - MPV 923/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 31 - MPV 923/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 32 - MPV 923/2020 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 33 - MPV 923/2020 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 34 - MPV 923/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 35 - MPV 923/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 36 - MPV 923/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 37 - MPV 923/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 38 - MPV 923/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 39 - MPV 923/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 40 - MPV 923/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 41 - MPV 923/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 42 - MPV 923/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 43 - MPV 923/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 44 - MPV 923/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 45 - MPV 923/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 46 - MPV 923/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 923/2020 09/03/2020
EMENDA 47 - MPV 923/2020 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 923/2020 10/03/2020
EMENDA 48 - MPV 923/2020 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 923/2020 10/03/2020
Número na Câmara:
MPV 923/2020
Origem externa:
MSG 71/2020
Matérias relacionadas
RQS 847/2020
RQS 1060/2020
RQS 1062/2020
RQS 1063/2020
RQS 1089/2020
RQS 1094/2020
RQS 1098/2020
RQS 1103/2020
RQS 1107/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TELEVISÃO , GRATUIDADE , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , OBJETIVO , PROPAGANDA .
Despacho:
05/03/2020
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Despacho:
25/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Omar Aziz (encerrado em 26/06/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/06/2020 - 20/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 03/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 03/03/2020 a 30/06/2020
Apresentação de emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 17/04/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 16/2020, Ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 71; Não: 4; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 77. Rejeitada a Emenda 41. Sim: 24; Não: 49; Abst.: 0; Presidente: 1; Total 74. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 218, de 30/06/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 219, de 30/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 44/2020
OFCN 219/2020
OFCN 218/2020
Autógrafo - PLV 16/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 25/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1063, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do art. 4º do PLV;
- nº 1089, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação do art. 5º do PLV;
- nº 1103, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Rede, de impugnação do art. 5º do PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz, o PAR nº 72/2020-PLEN-SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1060/2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- nº1094/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1098/2020, da Liderança do Cidadania, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41;
- nº 1107/2020, da Liderança da Rede, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
O Senador Rogério Carvalho, Lider do PT, retira o destaque para Emenda nº 42.
O Senador Randolfe Rodrigues, Lider do Rede, retira o destaque para Emenda nº 15.
A Senadora Eliziane Gama, Lider do Cidadania, retira o destaque para Emenda nº 41.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, e o PLV 16/2018, ressalvados os destaques. (Sim – 71, Não – 4, Abst. -1; Presidente – 1, Total – 77.)
Rejeitada a Emenda nº 41, destacada. (Sim – 24, Não – 49, Presidente – 1, Total – 74.)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nº 847 e 1062, de 2012.)
************* Retificado em 26/06/2020*************
(No registro da ação legislativa, desconsidere-se, por incorreção, a citação dos Requerimentos nºs 847 e 1062, de 2012.)
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 847 e 1062, de 2020.)
Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 10-32 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 65-74 - DSF nº 69
Avulso de PLV
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2020
RQS 847/2020
RQS 1062/2020
RQS 1063/2020
RQS 1060/2020
RQS 1107/2020
P.S 72/2020 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
RQS 1098/2020
RQS 1103/2020
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaques ao Projeto, às 16h de 25/06/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1107, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque da Emenda nº 15.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1098, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.103, do Senador Randolfe Rodrigues, de impugnação, solicitando que declare como não escrito o artigo 5º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.094, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 41 à MPV 923/2020.
RQS 1094/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1.089, do Senador Jorge Kajuru, de impugnação, solicitando que declare como não escritos o artigo 5º, extingue o Inciso III, do Art. 84-B, da Lei 13.019/2014 do PLV nº 16, de 2020.
RQS 1089/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Omar Aziz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1063, de 2020, do Senado Rogério Carvalho, Líder do PT, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 16, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1062, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 847, de 2020, de impugnação à matéria estranha à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1060, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 42.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 847, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de impugnação dos §§ 1º e 2º do art. 1º-B acrescido à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 2º do PLV nº 16, de 2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.
Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.
Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.
Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Rejeitado o Destaque.
Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.
Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.
Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2020, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 114/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 923/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/06/2020 - 13h55 - 72ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 27 de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 114, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 114/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 79, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 923, de 2020 ( fl. 119).
OFCN 79/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 8/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2020
CMMPV 923/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 923, de 2020
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 48 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 003; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 004; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 005; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 013; 014; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 015; Senador Weverton (PDT/MA) 016; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 017; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 031; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 032; 033; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 034; 035; 036; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 037; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 038; 039; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 040; 041; 042; 043; 044; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 045; 046; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 047; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 048 (fls. 14 a 118).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/03/2020.
Publicado no DCN Páginas 790-894 - DCN nº 7
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 5 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 11).
Anexado o ofício de indicação:
- n° 18/2020 da Liderança do PP/SF (fl. 12).
- n° 57/2020 da Liderança do PP/CD (fl. 13).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 299-304 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Of. 32/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Fernando Monteiro para a relatoria da Comissão. (fl. 07)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 71, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020 (DOU de 3/3/2020), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/03/2020 a 01/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/03/2020 a 09/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/04/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 09/03/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 10/03/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 7
Calendário - MPV 923/2020 - 03/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 923/2020.
Publicado no DOU Páginas 2