Medida Provisória n° 1640-7, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1640-7 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DIFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1640-7/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1640-7 1998, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DIFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1640-7/1998
- Origem externa:
- MSG 1146/1998
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- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
24 10 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1640-8, DE 22 10 98,
PUBLICADA NO DOFC 23 10 98 (SEÇÃO I), COM ALTERAÇÕES
NA REDAÇÃO DO ART. 1º, CONFORME FOLHA 139, ANEXADA AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 09 10 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA S SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO EM 30 09 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
05 (CINCO) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003; CUNHA
LIMA 001; FEU ROSA 002; GERMANDO RIGOTTO 004; SEN
WELLINGTON ROBERTO 005. (ENCAMINHADA UMA VIA A SSATA
PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS, FLS. 127 A 136).
DSF 06 10 PAG 13217. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
DSF 06 10 PAG 0084 A 0091. (SUPLEMENTO AO Nº 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO EM 30 09 98, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - LEONEL
PAIVA E JOÃO ROCHA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL -
INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA, PSDB - FATIMA
PELAES E FLAVIO ARNS, BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB -
ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E JONAS
PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
ALVARO GAUDENCIO NETO E ABELARDO LUPION, PSDB - PEDRO
HENRY E VITTORIO MEDIOLI, BLOCO (PMDB PRONA) - WAGNER
ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB -
GERSON PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00630 1998.
DCN 29 09 PAG 11080. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1640-7 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 25 09 PAG 00010).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:07