Medida Provisória n° 925, de 2020

(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020

Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .


Explicação da Ementa:
As medidas emergenciais incluem: a) prazo de até 12 meses para devolução do valor de viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da referida epidemia, dando-se o reembolso por meio de crédito a ser utilizado em até 12 meses, contados da data do voo contratado, isentando-se, ainda, os consumidores das penalidades contratuais; e b) postergação para 18 de dezembro de 2020 do prazo para os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada pagarem as contribuições fixa (valor da concessão) e variável (calculada sobre a receita anual) com vencimento neste ano.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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-
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06/08/2020 - 04/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 925/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 925/2020 - 19/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Altera art. 3 º da MP 925/2020, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será em iguais parcelas àquelas efetuadas por ocasião da compra, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020, para dispor sobre o direito de remarcação da passagem aérea sem custos ao consumidor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 2020, a seguinte redação: "Art. 3º. ...................................................................................................... § 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de vinte e quatro meses, contado da data do voo contratado. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados de 01 dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Inclui o parágrafo único, no art. 3º da MP 925/2020, para tratar da ordem de preferência para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da MP 925/2020, para dispor acerca do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Renda Miníma para trabalhadores informais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
40% de Insalubridade para servidores da saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Comitê de Crise para o Enfrentamento ao Coronavírus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Bolsa Família em Dobro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 925, de 2020 que Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 10/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 3º da MP 925/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 925/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a...."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Propõe alteração para garantir que os consumidores não sejam penalizados e garante estabilidade salarial e de emprego aos trabalhadores que atuam no setor aéreo como condicionalidade aos benefícios concedidos as empresas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 2º e acrescentam-se o § 3º e 4º do art. 3º da Medida Provisória 925, de 2020, que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 3º ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 3º ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
Identificação:
OFCN 116/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 925, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 23/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 23/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 1405/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1405, de 2020, do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 23/2020, oriundo da MPV 925/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
15/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
RQS 1424/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1424, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 36, da MPV 925/2020.
Identificação:
RQS 1425/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 23/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1425, de 2020, da Senadora Eliziane Game, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
Identificação:
RQS 1426/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 23/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1426, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 23/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 84/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 49/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2020 (Medida Provisória n° 925, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 231, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 232, de 16/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 231/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 49, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2020 (Medida Provisória n° 925, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 231, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 232, de 16/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 232/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2020 (Medida Provisória n° 925, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 231, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 232, de 16/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 23/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Identificação:
MPV 925/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 23/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 23/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 23/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
15/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
P.S 84/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e - nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020. A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária. Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e - nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1405/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1405, de 2020, do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 23/2020, oriundo da MPV 925/2020.
Identificação:
RQS 1424/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1424, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 36, da MPV 925/2020.
Identificação:
RQS 1425/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 23/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1425, de 2020, da Senadora Eliziane Game, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
Identificação:
RQS 1426/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 4º do PLV nº 23/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 925/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1426, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 133-143 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em 15/07/2020.
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 133-157 - DSF nº 83
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e
- nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020.
A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária.
Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e
- nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 117-131 - DSF nº 83
Aguardando leitura no Senado Federal.
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 117-131 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação o PLV 23/2020, em 15/07/2020.
16/07/2020 Publicado no DSF Páginas 10-33 - DSF nº 83
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e
- nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020.
A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária.
Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e
- nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 30-186 - DCN nº 13
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
26/03/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 10
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
26/03/2020 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 10
Designada, em 23 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado o ofício de indicação n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
Anexado o ofício de indicação n° 38/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/03/2020 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 19/03/2020, na página 4, a Medida Provisória 925/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 925/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 925/2020 20/03/2020
EMENDA 2 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 3 - MPV 925/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 4 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 5 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 6 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 7 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 8 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 9 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 10 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 11 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 12 - MPV 925/2020 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 13 - MPV 925/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 14 - MPV 925/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 15 - MPV 925/2020 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 16 - MPV 925/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 17 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 18 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 19 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 20 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 21 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 22 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 23 - MPV 925/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 24 - MPV 925/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 25 - MPV 925/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 26 - MPV 925/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 27 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 28 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 29 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 30 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 31 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 32 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 33 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 34 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 35 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 36 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 37 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 38 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 39 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 40 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 41 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 42 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 43 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 44 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 45 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 46 - MPV 925/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 47 - MPV 925/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 48 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 49 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 50 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 51 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 52 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 53 - MPV 925/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 54 - MPV 925/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 55 - MPV 925/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 56 - MPV 925/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 57 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 58 - MPV 925/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 59 - MPV 925/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 60 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 61 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 62 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 63 - MPV 925/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 64 - MPV 925/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 65 - MPV 925/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 66 - MPV 925/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 67 - MPV 925/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 68 - MPV 925/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 69 - MPV 925/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 70 - MPV 925/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 71 - MPV 925/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 72 - MPV 925/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 73 - MPV 925/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 74 - MPV 925/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 75 - MPV 925/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 76 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 77 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 78 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 79 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
Número na Câmara:
MPV 925/2020
Origem externa:
MSG 94/2020
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VET 37/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.034 de 05/08/2020
Indexação:
CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, DOENÇA, VIRUS, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), REEMBOLSO, PASSAGEM, PRAZO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, AEROPORTO
Despacho:
15/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 15/07/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/07/2020 - 05/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
06/08/2020 - 04/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 19/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2020 a 16/07/2020
Apresentação de emendas: 19/03/2020 a 25/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 03/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 23/2020, com a Emenda nº 80, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Sim: 72; Não: 2; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14034 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 433 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 05/08/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 231, de 16/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 232, de 16/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 49/2020
OFCN 231/2020
OFCN 232/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e
- nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020.
A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária.
Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e
- nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 133-157 - DSF nº 83
Publicado no DSF Páginas 10-33 - DSF nº 83
Listagem ou relatório descritivo
P.S 84/2020 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em 15/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 133-143 - DSF nº 83
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 23/2020, em 15/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 117-131 - DSF nº 83
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 15/07/2020.
Foram apresentados 2 destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1426, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
RQS 1426/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1425, de 2020, da Senadora Eliziane Game, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020.
RQS 1425/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1424, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 36, da MPV 925/2020.
RQS 1424/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1405, de 2020, do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 23/2020, oriundo da MPV 925/2020.
RQS 1405/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 117-131 - DSF nº 83
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 492/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 492/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso IV, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão. (161, I)
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão e por decorrência o inciso III e IV. (161, I)
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 79, oferecida à MPV nº 925 de 2020.
Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 17, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Prejudicado o DTQ 12: Cidadania: Destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, I)
Retirado o DTQ 16: PSL: destaque da emenda de plenário nº 23 apresentada à MP 925/2020. (161, II)
Votação do DTQ 9: PT - Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 925/2020.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do DTQ 1: PDT - Destaque de votação em separado da Emenda de Plenário n°11, apresentada à MP 925.
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação do DTQ 8: PT - Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 925/2020, com vistas à rejeição (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 317; não: 135; total: 452.
Votação do DTQ 13: PCdoB - Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9 apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Líderes do NOVO e do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 9. Sim: 380; não: 82; total: 462.
Votação do DTQ 10: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 925/2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação do DTQ 14: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do PLV da MPV 925, com vistas à sua supressão. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 15: PSB: destaque para a votação da emenda de plenário nº 27, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, oferecida à MPV nº 925 de 2020. (161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 132; não: 333; abstenção: 1; total: 466.
Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aprovadas as Emenda de Redação nºs 1e 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 925-B/2020) - (PLV 23/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas apresentadas em Plenário; Parecer Proferido em Plenário às Emendas, publicados em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 377, Letra A.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas apresentadas em Plenário; Parecer Proferido em Plenário às Emendas, publicados em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 377, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 23, de 2020, da Comissão Mista da MPV 925/2020, que Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2020, da Comissão Mista da MPV 925/2020, que Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Leitura do recebimento do Ofício nº 116/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 925/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 07/07/2020 - 13h55- 86ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 79, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária com exceção das Emendas de nºs 7, 8, 9, 11, 15, 21, 22, 23, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 57, 58 e 75, consideradas inadequadas, e da emenda nº 38, considerada adequada na forma do PLV, que a saneou, restringindo-a ao período em que vigorará o estado de calamidade pública. E, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3, 13, 17, 27, 37, 38, 70, 73 e 77; aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 14, 19, 24, 25, 26, 29, 35, 39, 47, 56, 59, 64, 65, 67, 69, 74 e 78, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 71, 72, 75, 76 e 79.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127, de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7 a 11, 15, 20, 30 a 34, 40, 46, 48 a 52, 63 e 76, por não guardarem relação temática com a medida provisória nº 925, de 2020.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 8, 13, 15, 23 e 26 e pela aprovação parcial das Emendas de nº 7 e 17, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária com exceção das Emendas de nºs 7, 8, 9, 11, 15, 21, 22, 23, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 57, 58 e 75, consideradas inadequadas, e da emenda nº 38, considerada adequada na forma do PLV, que a saneou, restringindo-a ao período em que vigorará o estado de calamidade pública. E, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3, 13, 17, 27, 37, 38, 70, 73 e 77; aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 14, 19, 24, 25, 26, 29, 35, 39, 47, 56, 59, 64, 65, 67, 69, 74 e 78, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 71, 72, 75, 76 e 79.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 8, 13, 15, 23 e 26 e pela aprovação parcial das Emendas de nº 7 e 17, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não pautada. Aguardando leitura do ofício de encaminhamento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1211/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda nº 15 apresentada à MPV nº 925/20".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1211/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda nº 15 apresentada à MPV nº 925/20".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 30, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 715.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 715.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 116/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 94/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 116/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 94/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 116, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 116/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 30-186 - DCN nº 13
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 10/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 23 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado o ofício de indicação n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
Anexado o ofício de indicação n° 38/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 94, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020 (DOU de 19/3/2020), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 10
Calendário - MPV 925/2020 - 19/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/03/2020, na página 4, a Medida Provisória 925/2020.
Publicado no DOU Páginas 4