Medida Provisória n° 925, de 2020

(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira )

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020

Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .


Explicação da Ementa:
As medidas emergenciais incluem: a) prazo de até 12 meses para devolução do valor de viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da referida epidemia, dando-se o reembolso por meio de crédito a ser utilizado em até 12 meses, contados da data do voo contratado, isentando-se, ainda, os consumidores das penalidades contratuais; e b) postergação para 18 de dezembro de 2020 do prazo para os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada pagarem as contribuições fixa (valor da concessão) e variável (calculada sobre a receita anual) com vencimento neste ano.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
19/03/2020 - 16/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
03/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 18h38
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 925/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 925/2020 - 19/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Altera art. 3 º da MP 925/2020, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será em iguais parcelas àquelas efetuadas por ocasião da compra, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020, para dispor sobre o direito de remarcação da passagem aérea sem custos ao consumidor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 2020, a seguinte redação: "Art. 3º. ...................................................................................................... § 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de vinte e quatro meses, contado da data do voo contratado. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados de 01 dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Inclui o parágrafo único, no art. 3º da MP 925/2020, para tratar da ordem de preferência para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da MP 925/2020, para dispor acerca do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Renda Miníma para trabalhadores informais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
40% de Insalubridade para servidores da saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Comitê de Crise para o Enfrentamento ao Coronavírus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Bolsa Família em Dobro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 925, de 2020 que Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 10/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 3º da MP 925/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925/2020 que: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 925, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 925/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a...."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Propõe alteração para garantir que os consumidores não sejam penalizados e garante estabilidade salarial e de emprego aos trabalhadores que atuam no setor aéreo como condicionalidade aos benefícios concedidos as empresas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se como Art. 4° da Medida Provisória n° 925/2020, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 925/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 2º e acrescentam-se o § 3º e 4º do art. 3º da Medida Provisória 925, de 2020, que trata de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 3º ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o § 3º ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 925/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 925/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 925, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
Identificação:
MPV 925/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 30-186 - DCN nº 13
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
26/03/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 10
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
26/03/2020 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 10
Designada, em 23 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado o ofício de indicação n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
Anexado o ofício de indicação n° 38/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/03/2020 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 19/03/2020, na página 4, a Medida Provisória 925/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 925/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 925/2020 20/03/2020
EMENDA 2 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 3 - MPV 925/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 4 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 5 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 6 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 7 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 8 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 9 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 10 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 11 - MPV 925/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 12 - MPV 925/2020 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 13 - MPV 925/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 925/2020 23/03/2020
EMENDA 14 - MPV 925/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 15 - MPV 925/2020 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 16 - MPV 925/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 17 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 18 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 19 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 20 - MPV 925/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 21 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 22 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 23 - MPV 925/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 24 - MPV 925/2020 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 25 - MPV 925/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 26 - MPV 925/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 27 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 28 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 29 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 30 - MPV 925/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 24/03/2020
EMENDA 31 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 32 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 33 - MPV 925/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 34 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 35 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 36 - MPV 925/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 37 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 38 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 39 - MPV 925/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 40 - MPV 925/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 41 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 42 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 43 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 44 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 45 - MPV 925/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 46 - MPV 925/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 47 - MPV 925/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 48 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 49 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 50 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 51 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 52 - MPV 925/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 53 - MPV 925/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 54 - MPV 925/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 55 - MPV 925/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 56 - MPV 925/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 57 - MPV 925/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 58 - MPV 925/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 59 - MPV 925/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 60 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 61 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 62 - MPV 925/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 63 - MPV 925/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 64 - MPV 925/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 65 - MPV 925/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 66 - MPV 925/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 67 - MPV 925/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 68 - MPV 925/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 69 - MPV 925/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 70 - MPV 925/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 71 - MPV 925/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 925/2020 25/03/2020
EMENDA 72 - MPV 925/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 73 - MPV 925/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 74 - MPV 925/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 75 - MPV 925/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 76 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 77 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 78 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
EMENDA 79 - MPV 925/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 925/2020 26/03/2020
Número na Câmara:
MPV 925/2020
Origem externa:
MSG 94/2020
Indexação:
CRITERIOS , PROVIDENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , MOTIVO , DOENÇA , VIRUS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , REEMBOLSO , PASSAGEM , PRAZO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AEROPORTO .
Calendário:
Publicação no DOU: 19/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2020 a 16/07/2020
Apresentação de emendas: 19/03/2020 a 25/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 03/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso IV, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão. (161, I)
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão e por decorrência o inciso III e IV. (161, I)
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 79, oferecida à MPV nº 925 de 2020.
Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 17, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Prejudicado o DTQ 12: Cidadania: Destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, I)
Retirado o DTQ 16: PSL: destaque da emenda de plenário nº 23 apresentada à MP 925/2020. (161, II)
Votação do DTQ 9: PT - Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 925/2020.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do DTQ 1: PDT - Destaque de votação em separado da Emenda de Plenário n°11, apresentada à MP 925.
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação do DTQ 8: PT - Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 925/2020, com vistas à rejeição (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 317; não: 135; total: 452.
Votação do DTQ 13: PCdoB - Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9 apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Líderes, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 9. Sim: 380; não: 82; total: 462.
Votação do DTQ 10: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 925/2020. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação do DTQ 14: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do PLV da MPV 925, com vistas à sua supressão. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 15: PSB: destaque para a votação da emenda de plenário nº 27, apresentada à MPV 925/20. (161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 116, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 30-186 - DCN nº 13
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 10/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2020
CMMPV 925/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 925, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 23 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado o ofício de indicação n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
Anexado o ofício de indicação n° 38/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 94, de 2020, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020 (DOU de 19/3/2020), às fls. 2-6.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 10
Calendário - MPV 925/2020 - 19/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/03/2020, na página 4, a Medida Provisória 925/2020.
Publicado no DOU Páginas 4