Medida Provisória n° 925, de 2020

Em 04-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 925, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 06-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.034, de 2020, sancionada em 05-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020).

Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em 15/07/2020.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e
- nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020.
A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária.
Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e
- nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Encaminhado à publicação o PLV 23/2020, em 15/07/2020.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/07/2020)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 84/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV, com a Emenda nº 80, de redação, que apresenta.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1425/2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 925, de 2020; e
- nº 1426/2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação do artigo 4º do PLV nº 23, de 2020, por tratar de matéria estranha a` Medida Provisória nº 925, de 2020.
A Presidência esclarece que os RQS nºs 1425 e 1426/2020 foram admitidos como requerimentos de destaque apresentados por liderança partidária.
Encaminhados, ainda, à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 1405/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 23/2020, proveniente da MPV nº 925/2020; e
- nº 1424/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36, apresentada à MPV nº 925/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV nº 23/2020 com Emenda nº 80-PLEN, de redação, nos termos do parecer. (Sim - 72, Não - 2, Presidente - 1, Total - 75)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 001 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002; 040 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; 058 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005; 006 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 007; 008; 009; 010; 011 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 012 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 013; 074 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 015 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 016 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 017; 018; 019; 020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 021; 022; 057 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 023 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 024 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; 028; 029; 030 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 034; 035; 036 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 037; 038; 039 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 041; 042; 043; 044; 045 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 046 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 047 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 048; 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 053; 054; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 055 Senador Paulo Paim (PT/RS) 056 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 059 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 060; 061; 062 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 063; 064 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 065 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 066; 067 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 068 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 069 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 070; 071 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 072; 073 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 075 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 076; 077; 078; 079.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2020 a 17/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2020 a 25/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 23 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado o ofício de indicação n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
Anexado o ofício de indicação n° 38/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 19/03/2020, na página 4, a Medida Provisória 925/2020.