Medida Provisória n° 928, de 2020

(Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.


Explicação da Ementa:
Estabelece prioridade para os pedidos de acesso à informação relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Suspende, nas hipóteses estabelecidas, os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Prevê que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade. Suspende o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Revoga as disposições acerca da suspensão do contrato de trabalho contidas na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 928/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Propõe a suspensão da retenção de valores no FPE e FPM, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do covid-19, enquanto este perdurar e por até 90 dias após seu término.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Propor mecanismo que permita suspender o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria), como forma de amenizar as perdas dos trabalhadores, em especial os caminhoneiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Propor mecanismo que permita o funcionamento de mercados, oficinas mecânicas, restaurantes e demais serviços que funcionarem a beira de rodovias ou nos locais de pontos de parada e descanso dos motoristas, em especial aqueles do transporte rodoviário de passageiros e cargas, desde que possam atentar para as regras de evitar aglomerações e que disponibilizem pias e lavatórios para lavagem de mãos e álcool gel para a correta profilaxia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Modifique a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 928, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º e o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória n. 928 de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
29/03/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 6º-B da Lei nº 13.979, de 2020, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprime dispositivo da MP 928;2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda que suprime parcialmente o artigo 1º da MP 928/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se, no art. 1º da Medida Provisória 928, de 2020,, o acréscimo de art. 6º-B à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dê ao Art. 6B da Lei n 13979 de 6 de fevereiro de 2020 constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-Bº da Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, Lei de Acesso à Informação - LAI, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivos na Medida Provisória nº 928, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 928/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Atera a MPV 928/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kata... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 119/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 928, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 146/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 928, de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Of. n. 568/2020/SGM-P, que encaminha o processado da matéria. Obs. Ofício recebido desacompanhado do processado da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2020 Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
Em 18-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 928 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020).
06/08/2020 Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 33
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020)
23/07/2020 Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020)
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2205-2303 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 009; 010; 040; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 011; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 016; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 018; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 019; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 020; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 021; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 022; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 023; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 024; 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 031; 032; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 035; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 036; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 037; 038; 039; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 041; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 042; 043; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 046; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 047; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 048; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 049; 050; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Onde se lê "02/04/2020", leia-se "09/04/2020".
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
02/04/2020 Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 13
Designada, em 26 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado os ofícios de indicação:
- n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
- n° 75/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD.
- n° 41/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/2/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
************* Retificado em 27/03/2020*************
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2020.
23/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 23/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 928/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) 24/03/2020 Único
EMENDA 2 - MPV 928/2020 Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 24/03/2020 Único
EMENDA 3 - MPV 928/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 25/03/2020 Único
EMENDA 4 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 25/03/2020 Único
EMENDA 5 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 25/03/2020 Único
EMENDA 6 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 25/03/2020 Único
EMENDA 7 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 25/03/2020 Único
EMENDA 8 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 25/03/2020 Único
EMENDA 9 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 26/03/2020 Único
EMENDA 10 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 26/03/2020 Único
EMENDA 11 - MPV 928/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 26/03/2020 Único
EMENDA 12 - MPV 928/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 26/03/2020 Único
EMENDA 13 - MPV 928/2020 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 26/03/2020 Único
EMENDA 14 - MPV 928/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 26/03/2020 Único
EMENDA 15 - MPV 928/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 27/03/2020 Único
EMENDA 16 - MPV 928/2020 Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 27/03/2020 Único
EMENDA 17 - MPV 928/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 27/03/2020 Único
EMENDA 18 - MPV 928/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 27/03/2020 Único
EMENDA 19 - MPV 928/2020 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 27/03/2020 Único
EMENDA 20 - MPV 928/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 27/03/2020 Único
EMENDA 21 - MPV 928/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 29/03/2020 Único
EMENDA 22 - MPV 928/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 30/03/2020 Único
EMENDA 23 - MPV 928/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 24 - MPV 928/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 30/03/2020 Único
EMENDA 25 - MPV 928/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 30/03/2020 Único
EMENDA 26 - MPV 928/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 27 - MPV 928/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 28 - MPV 928/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 30/03/2020 Único
EMENDA 29 - MPV 928/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 30/03/2020 Único
EMENDA 30 - MPV 928/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) 30/03/2020 Único
EMENDA 31 - MPV 928/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 30/03/2020 Único
EMENDA 32 - MPV 928/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 30/03/2020 Único
EMENDA 33 - MPV 928/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 30/03/2020 Único
EMENDA 34 - MPV 928/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 30/03/2020 Único
EMENDA 35 - MPV 928/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 30/03/2020 Único
EMENDA 36 - MPV 928/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 37 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 38 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 39 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 40 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 30/03/2020 Único
EMENDA 41 - MPV 928/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 30/03/2020 Único
EMENDA 42 - MPV 928/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 30/03/2020 Único
EMENDA 43 - MPV 928/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 30/03/2020 Único
EMENDA 44 - MPV 928/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 30/03/2020 Único
EMENDA 45 - MPV 928/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 30/03/2020 Único
EMENDA 46 - MPV 928/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 30/03/2020 Único
EMENDA 47 - MPV 928/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 30/03/2020 Único
EMENDA 48 - MPV 928/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 30/03/2020 Único
EMENDA 49 - MPV 928/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 30/03/2020 Único
EMENDA 50 - MPV 928/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 30/03/2020 Único
EMENDA 51 - MPV 928/2020 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 30/03/2020 Único

Número na Câmara:
MPV 928/2020
Origem externa:
MSG 121/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATO, GOVERNO, CORRELAÇÃO, PLANO, PROVIDENCIA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). SUSPENSÃO, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACUSADO, EMPRESA PRIVADA, PERIODO, DURAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). SUSPENSÃO, PRAZO, RESPOSTA, PEDIDO, ACESSO, INFORMAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, REGIME, TRABALHO, DISTANCIA, DOMICILIO, SOLICITAÇÃO, NECESSIDADE, PRESENÇA
Prazos:
23/03/2020 - 30/03/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/07/2020 - 18/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 23/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 23/03/2020 a 20/07/2020
Apresentação de emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 07/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 928 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-09-2020).
Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 20 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 18 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/07/2020)
Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 33
Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 33, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 146-CN, de 20/04/2020, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3139
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3139
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 119/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisóriia n.. 928, de 2020, que "Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelosurto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." Informa, aind, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 121/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 119/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisóriia n.. 928, de 2020, que "Altera a Lei n.. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelosurto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." Informa, aind, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 121/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 119, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 119/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 447-449 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 002; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 009; 010; 040; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 011; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 013; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 015; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 016; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 018; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 019; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 020; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 021; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 022; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 023; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 024; 025; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029; Senador Humberto Costa (PT/PE) 030; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 031; 032; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 035; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 036; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 037; 038; 039; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 041; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 042; 043; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 046; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 047; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 048; Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 049; 050; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2020.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Onde se lê "02/04/2020", leia-se "09/04/2020".
Publicado no DCN Páginas 2205-2303 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 26 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado os ofícios de indicação:
- n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
- n° 75/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD.
- n° 41/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/2/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
************* Retificado em 27/03/2020*************
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 6-12 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/03/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 16:06