Medida Provisória n° 928, de 2020

(Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública)

Apelido: Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.


Explicação da Ementa:
Estabelece prioridade para os pedidos de acesso à informação relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Suspende, nas hipóteses estabelecidas, os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Prevê que não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade. Suspende o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Revoga as disposições acerca da suspensão do contrato de trabalho contidas na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos
23/03/2020 - 21/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
07/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 04:49
Comissão Mista
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Identificação:
Calendário - MPV 928/2020 - 23/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
MPV 928/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Propõe a suspensão da retenção de valores no FPE e FPM, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do covid-19, enquanto este perdurar e por até 90 dias após seu término.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Propor mecanismo que permita suspender o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria), como forma de amenizar as perdas dos trabalhadores, em especial os caminhoneiros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Propor mecanismo que permita o funcionamento de mercados, oficinas mecânicas, restaurantes e demais serviços que funcionarem a beira de rodovias ou nos locais de pontos de parada e descanso dos motoristas, em especial aqueles do transporte rodoviário de passageiros e cargas, desde que possam atentar para as regras de evitar aglomerações e que disponibilizem pias e lavatórios para lavagem de mãos e álcool gel para a correta profilaxia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Modifique a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 928, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º e o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória n. 928 de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
29/03/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 6º-B da Lei nº 13.979, de 2020, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprime dispositivo da MP 928;2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Emenda que suprime parcialmente o artigo 1º da MP 928/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se, no art. 1º da Medida Provisória 928, de 2020,, o acréscimo de art. 6º-B à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dê ao Art. 6B da Lei n 13979 de 6 de fevereiro de 2020 constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-Bº da Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, Lei de Acesso à Informação - LAI, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivos na Medida Provisória nº 928, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 928/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 928/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Atera a MPV 928/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 928/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
31/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 928/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
31/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 928/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
31/03/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Identificação:
MPV 928/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 23/03/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 928/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 928/2020 24/03/2020
EMENDA 2 - MPV 928/2020 Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) CMMPV 928/2020 24/03/2020
EMENDA 3 - MPV 928/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 4 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 5 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 6 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 7 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 8 - MPV 928/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 928/2020 25/03/2020
EMENDA 9 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 10 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 11 - MPV 928/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 12 - MPV 928/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 13 - MPV 928/2020 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 14 - MPV 928/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 928/2020 26/03/2020
EMENDA 15 - MPV 928/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 16 - MPV 928/2020 Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 17 - MPV 928/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 18 - MPV 928/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 19 - MPV 928/2020 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 20 - MPV 928/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 928/2020 27/03/2020
EMENDA 21 - MPV 928/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 928/2020 29/03/2020
EMENDA 22 - MPV 928/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 23 - MPV 928/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 24 - MPV 928/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 25 - MPV 928/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 26 - MPV 928/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 27 - MPV 928/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 28 - MPV 928/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 29 - MPV 928/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 30 - MPV 928/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 31 - MPV 928/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 32 - MPV 928/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 33 - MPV 928/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 34 - MPV 928/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 35 - MPV 928/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 36 - MPV 928/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 37 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 38 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 39 - MPV 928/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 40 - MPV 928/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 41 - MPV 928/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 42 - MPV 928/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 43 - MPV 928/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 44 - MPV 928/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 45 - MPV 928/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 46 - MPV 928/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 47 - MPV 928/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 48 - MPV 928/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 49 - MPV 928/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 50 - MPV 928/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 928/2020 30/03/2020
EMENDA 51 - MPV 928/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 928/2020 30/03/2020
Número na Câmara:
MPV 928/2020
Origem externa:
MSG 121/2020
Calendário:
Publicação no DOU: 24/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 23/03/2020 a 21/05/2020
Apresentação de emendas: 23/03/2020 a 30/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 07/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
CMMPV 928/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 928, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 26 de março de 2020, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Anexado os ofícios de indicação:
- n° 59/2020 da Liderança do PSL/CD.
- n° 75/2020 da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, PATRIOTA /CD.
- n° 41/2020 da Liderança do PSD/SF.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/2/2020 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
************* Retificado em 27/03/2020*************
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2020.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/03/2020 às 21h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/03/2020 a 21/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/03/2020 a 30/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 928/2020 - 23/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/03/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 928/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)