Medida Provisória n° 929, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus )

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.419.598.000,00 para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
25/03/2020 - 22/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
09/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 19h16
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 929/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 929/2020 - 25/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2020 a 23/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2020 a 31/03/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 929/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/03/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 929/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Ementa a Medida Provisória 929/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 929/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
O Texto e o Plano de Trabalho relativo ao órgão 24.000 (MCTIC), unidade orçamentária 24.901 (FNDCT), constantes da MPV no 929, de 25 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Onde se lê publicação no DCN do dia 2.4.2020 leia-se publicado no DCN do dia 9.4.2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 14/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebida, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14 de 25 de março de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 929/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 120/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 929, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 120, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 929/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
À CMO, para recebimento de emendas.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Onde se lê publicação no DCN do dia 2.4.2020 leia-se publicado no DCN do dia 9.4.2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
25/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 25/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 929/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 929/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMO 30/03/2020
EMENDA 2 - MPV 929/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMO 30/03/2020
EMENDA 3 - MPV 929/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMO 01/04/2020
Número na Câmara:
MPV 929/2020
Origem externa:
MSG 124/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA CIDADANIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Calendário:
Publicação no DOU: 25/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 25/03/2020 a 22/07/2020
Apresentação de emendas: 25/03/2020 a 31/03/2020
Regime de urgência, a partir de: 09/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 35, de 12/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3247
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3247
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 120/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 929, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 124/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 120/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n.. 929, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 124/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 120, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 120/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebida, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14 de 25 de março de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 929/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.4.2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Onde se lê publicação no DCN do dia 2.4.2020 leia-se publicado no DCN do dia 9.4.2020.
Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 2304-2323 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2020 a 23/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2020 a 31/03/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 929/2020 - 25/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 929/2020.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/03/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 929/2020.