Medida Provisória n° 930, de 2020
(Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.031 de 28/07/2020
- Identificação:
- MPV 930/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 21/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Ang... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 2020, que Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória nº 930, de 2020, onde couber, os §§ 11º, 12º e 13º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º.................................................. § 11°. Para efeito de interpretação do caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação aos produtos classificados nos códigos do capítulo 12 da NCM, considera-se produção, sem a necessidade de transformação, o beneficiamento de grãos através da secagem, que os torna próprios ao consumo humano ou animal, não incorrendo nas vedações do § 4º quando o aproveitamento decorrer de exportação.” § 12°. O disposto no § 11º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 13º. Aplica-se ao disposto no caput, § 11º e § 12º o caráter interpretativo de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN – Lei n° 5.172/1966.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Serão computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em mercados de bolsa ou de balcão, no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Permite às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil optar pela substituição das exigências de judicialização pelos instrumentos previstos na Lei 9.492 de 1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §2º do artigo 12-A da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante no artigo 4º da Medida Provisória 930/2020, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 3° da Medida Provisória nº 930, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MPV 930 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 930/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 930/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 930/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 930/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 46, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 48, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas ao PLV nº 22/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Ang... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1322/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 45-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1326/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1329/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN, apresentada à MPV nº 930/2020 - PLV nº 21/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Designação da Comissão: de 30/03/2020 a 31/03/2020 - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 121/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 930, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 21/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Ang... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 47/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 226/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 47, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 227/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44 | Em 27-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 930, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 29-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.031, de 2020, sancionada em 28-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020). |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, em 08/07/2020. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o PLV 21/2020, em 08/07/2020. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-117 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-28 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020. À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| 30/03/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 930/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 930/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 930/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 930/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 930/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 930/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 930/2020 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 930/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 930/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 930/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Jhc (PSB/AL) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 930/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 930/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 930/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 930/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 930/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 930/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 930/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 07/04/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 07/07/2020 | Único | |
| EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 08/07/2020 | Único | |
| EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 08/07/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/07/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 930/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 930/2020
- Origem externa:
- MSG 129/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1322/2020
- RQS 1326/2020
- RQS 1329/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.031 de 28/07/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, INCIDENCIA, VARIAÇÃO, CAMBIO, INVESTIMENTO, COBERTURA, RISCOS, INCLUSÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SOCIEDADE, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, ATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, DIRETORIA, COLEGIADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXCEÇÃO, HIPOTESE, FRAUDE, DURAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPANTE, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), CRITERIOS, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO, PROIBIÇÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO, CESSÃO, GARANTIA, ORDEM JUDICIAL, ARRECADAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, TITULO DE RENDA FIXA, REDUÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBJETIVO, ACESSO, EMITENTE, OPERAÇÃO, REDESCONTO, EMPRESTIMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- Despacho:
- 08/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 08/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2020 - 29/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/07/2020 00:00) - 30/07/2020 - 27/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 27/07/2020
- Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 67; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 930, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 29-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.031, de 2020, sancionada em 28-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14031 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 28/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 47/2020
- OFCN 226/2020
- OFCN 227/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e
- RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-28 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 75-117 - DSF nº 78
- Avulso de emendas
- P.S 79/2020 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 78
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 21/2020, em 08/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020.
- RQS 1329/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47.
- RQS 1326/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as emendas n°s 44 a 48.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 48, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020.
- RQS 1322/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 46, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 121/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 930/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às emendas de nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Prejudicadas as Emendas de Comissão de nºs 4, 9, 13, 19, 24 a 28, 30 a 36, 39 e 43 apresentadas ao artigo 3º da Medida Provisória nº 930, de 2020, nos termos do artigo 164, I, do Regimento Interno, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista a revogação do dispositivo em questão pela Medida Provisória nº 951, de 2020.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Na esteira do entendimento externado pelo supremo tribunal federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do regimento interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de nºs 5 a 8, 10, 14 e 20, bem como o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, apresentado pelo relator, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 930, de 2020.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 930, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, ressalvado o destaque.
Inadmitido o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão final do caput do Art. 2 do PLV apresentado à MP 930/20 e, por consequência os incisos I e II, qual seja a expressão “, na proporção de: I - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2021; e II – 100% (cem por cento), a partir do exercício de 2022". (161, I)
Prejudicado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à MPV 930, para sua supressão. (161, I)
Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 930/2020. (161, I)
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do § 1° do art. 2° e por decorrência do § 2° do art. 2° do PLV apresentado à MP 930/20, para supressão desses dispositivos. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 930-A/2020) - (PLV 21/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2020
- PLENARIO - Plenário Comissão Geral
- Ação:
- Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 38, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 121/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas. - Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Designação da Comissão: de 30/03/2020 a 31/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2022 16:47
