Medida Provisória n° 930, de 2020

(Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.031 de 28/07/2020


Identificação:
MPV 930/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Designação da Comissão: de 30/03/2020 a 31/03/2020 - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 2020, que Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 930, de 2020, onde couber, os §§ 11º, 12º e 13º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º.................................................. § 11°. Para efeito de interpretação do caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação aos produtos classificados nos códigos do capítulo 12 da NCM, considera-se produção, sem a necessidade de transformação, o beneficiamento de grãos através da secagem, que os torna próprios ao consumo humano ou animal, não incorrendo nas vedações do § 4º quando o aproveitamento decorrer de exportação.” § 12°. O disposto no § 11º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 13º. Aplica-se ao disposto no caput, § 11º e § 12º o caráter interpretativo de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN – Lei n° 5.172/1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Serão computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em mercados de bolsa ou de balcão, no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Permite às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil optar pela substituição das exigências de judicialização pelos instrumentos previstos na Lei 9.492 de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao §2º do artigo 12-A da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante no artigo 4º da Medida Provisória 930/2020, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 3° da Medida Provisória nº 930, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MPV 930 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
OFCN 121/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 930, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
RQS 1322/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 45-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020.
Identificação:
EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
RQS 1326/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47.
Identificação:
RQS 1329/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN, apresentada à MPV nº 930/2020 - PLV nº 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas ao PLV nº 22/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 79/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 47/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 226/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 47, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 227/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2020 (Medida Provisória n° 930, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 21/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Identificação:
MPV 930/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 21/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 79/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e - RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN. Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1322/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 45-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020.
Identificação:
RQS 1326/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN, apresentada ao PLV nº 21/2020 - MPV nº 930/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47.
Identificação:
RQS 1329/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN, apresentada à MPV nº 930/2020 - PLV nº 21/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2020 Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44
Em 27-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 930, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 29-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.031, de 2020, sancionada em 28-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020).
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, em 08/07/2020.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
Aguardando leitura no Senado Federal.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o PLV 21/2020, em 08/07/2020.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 75-117 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e
- RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2020 Publicado no DSF Páginas 10-28 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e
- RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
30/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 930/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 930/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 930/2020 02/04/2020
EMENDA 10 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 11 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 12 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 13 - MPV 930/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 14 - MPV 930/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 15 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 16 - MPV 930/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 17 - MPV 930/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 18 - MPV 930/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 19 - MPV 930/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 20 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 21 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 22 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 23 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 930/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 930/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 930/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 930/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 930/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 930/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 930/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 930/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 930/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 930/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 930/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 930/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 930/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
EMENDA 42 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
EMENDA 43 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 07/07/2020
EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 08/07/2020
EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 08/07/2020
EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 08/07/2020
EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 08/07/2020
Número na Câmara:
MPV 930/2020
Origem externa:
MSG 129/2020
Matérias relacionadas
RQS 1322/2020
RQS 1326/2020
RQS 1329/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.031 de 28/07/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, INCIDENCIA, VARIAÇÃO, CAMBIO, INVESTIMENTO, COBERTURA, RISCOS, INCLUSÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SOCIEDADE, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, ATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, DIRETORIA, COLEGIADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXCEÇÃO, HIPOTESE, FRAUDE, DURAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPANTE, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), CRITERIOS, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO, PROIBIÇÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO, CESSÃO, GARANTIA, ORDEM JUDICIAL, ARRECADAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, TITULO DE RENDA FIXA, REDUÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBJETIVO, ACESSO, EMITENTE, OPERAÇÃO, REDESCONTO, EMPRESTIMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Despacho:
08/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 08/07/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/07/2020 - 29/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/07/2020 00:00)
30/07/2020 - 27/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 27/07/2020
Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 67; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 930, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 29-07-2020, com a publicação da Lei nº 14.031, de 2020, sancionada em 28-07-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020).
Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14031 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 28/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 226, de 09/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 227, de 09/07/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 47/2020
OFCN 226/2020
OFCN 227/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 21/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 48 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1322/2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da Emenda nº 45-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 79/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV e à Emenda nº 44-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 46 a 48-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1326/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN; e
- RQS nº 1329/2020, da liderança do REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 48-PLEN.
Retirados os RQS nºs 1326 e 1329/2020.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, o PLV nº 21/2020 e a Emenda nº 44-PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim 67, Não 8, Presidente 1, Total 76)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-28 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 75-117 - DSF nº 78
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
P.S 79/2020 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 99-108 - DSF nº 78
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 21/2020, em 08/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório no Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1329, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 à MPV 930/2020.
RQS 1329/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1326, de 2020, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 47.
RQS 1326/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as emendas n°s 44 a 48.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 48 PLEN - MPV 930/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento n° 1322/2020, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada da emenda n° 45 ao PLV 21/2020.
RQS 1322/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 47, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 47 PLEN - MPV 930/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 46 PLEN - MPV 930/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 45 PLEN - MPV 930/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 44 PLEN - MPV 930/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 75-85 - DSF nº 78
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 121/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 930/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às emendas de nºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Prejudicadas as Emendas de Comissão de nºs 4, 9, 13, 19, 24 a 28, 30 a 36, 39 e 43 apresentadas ao artigo 3º da Medida Provisória nº 930, de 2020, nos termos do artigo 164, I, do Regimento Interno, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista a revogação do dispositivo em questão pela Medida Provisória nº 951, de 2020.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Na esteira do entendimento externado pelo supremo tribunal federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do regimento interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de nºs 5 a 8, 10, 14 e 20, bem como o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, apresentado pelo relator, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 930, de 2020.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 930, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2020, ressalvado o destaque.
Inadmitido o DTQ 2: PCdoB: Destaque da expressão final do caput do Art. 2 do PLV apresentado à MP 930/20 e, por consequência os incisos I e II, qual seja a expressão “, na proporção de: I - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2021; e II – 100% (cem por cento), a partir do exercício de 2022". (161, I)
Prejudicado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV apresentado à MPV 930, para sua supressão. (161, I)
Prejudicado o DTQ 4: PT: Destaque do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 930/2020. (161, I)
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do § 1° do art. 2° e por decorrência do § 2° do art. 2° do PLV apresentado à MP 930/20, para supressão desses dispositivos. (161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 930-A/2020) - (PLV 21/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 930, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14 e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 14 e 15. Quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2020
PLENARIO - Plenário Comissão Geral
Ação:
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 38, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3276.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 121/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 121/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Designação da Comissão: de 30/03/2020 a 31/03/2020
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.