Medida Provisória n° 930, de 2020

(Tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
30/03/2020 - 28/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
14/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 26/05/2020 às 00:28
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 930/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 2020, que Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 930, de 2020, onde couber, os §§ 11º, 12º e 13º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º.................................................. § 11°. Para efeito de interpretação do caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação aos produtos classificados nos códigos do capítulo 12 da NCM, considera-se produção, sem a necessidade de transformação, o beneficiamento de grãos através da secagem, que os torna próprios ao consumo humano ou animal, não incorrendo nas vedações do § 4º quando o aproveitamento decorrer de exportação.” § 12°. O disposto no § 11º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 13º. Aplica-se ao disposto no caput, § 11º e § 12º o caráter interpretativo de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN – Lei n° 5.172/1966.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 930/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Serão computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em mercados de bolsa ou de balcão, no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Permite às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil optar pela substituição das exigências de judicialização pelos instrumentos previstos na Lei 9.492 de 1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao §2º do artigo 12-A da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, constante no artigo 4º da Medida Provisória 930/2020, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 3° da Medida Provisória nº 930, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MPV 930 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 930/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 930/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 930/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Identificação:
OFCN 121/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 930, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 930/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
30/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 930/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 930/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 930/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 930/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 930/2020 02/04/2020
EMENDA 10 - MPV 930/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 11 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 12 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 13 - MPV 930/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 14 - MPV 930/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 15 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 16 - MPV 930/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 17 - MPV 930/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 18 - MPV 930/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 930/2020 03/04/2020
EMENDA 19 - MPV 930/2020 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 20 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 21 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 22 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 23 - MPV 930/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 930/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 930/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 930/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 930/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 930/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 930/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 930/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 930/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 930/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 930/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 930/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 930/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 930/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 930/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 930/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 930/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
EMENDA 42 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
EMENDA 43 - MPV 930/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 930/2020 07/04/2020
Número na Câmara:
MPV 930/2020
Origem externa:
MSG 129/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, INCIDENCIA, VARIAÇÃO, CAMBIO, INVESTIMENTO, COBERTURA, RISCOS, INCLUSÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SOCIEDADE, EXTERIOR. DEFINIÇÃO, PROTEÇÃO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, ATO, EXERCICIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, DIRETORIA, COLEGIADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXCEÇÃO, HIPOTESE, FRAUDE, DURAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPANTE, SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), CRITERIOS, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO, PROIBIÇÃO, ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO, CESSÃO, GARANTIA, ORDEM JUDICIAL, ARRECADAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), EMISSÃO, TITULO DE RENDA FIXA, REDUÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, OBJETIVO, ACESSO, EMITENTE, OPERAÇÃO, REDESCONTO, EMPRESTIMO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 28/05/2020
Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 121/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 121/2010, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 930, de 2020, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 129/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 121, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 121/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/04/2020 às 18h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/04/2020 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 004; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 009; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 011; 012; 021; 022; 023; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 013; 014; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 015; 026; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 019; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 020; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 024; 025; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 027; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 028; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 030; 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 034; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 036; 037; 038; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 039; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 040; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2324-2417 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
CMMPV 930/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 930, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2020 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 930/2020 - 31/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 930/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)