Medida Provisória n° 931, de 2020

(Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas. Prevê que caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral. Permite ao conselho de administração ou à diretoria, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada. Prevê que, durante a pandemia da covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Dispõe que, em razão da pandemia da covid-19, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 22h57

Identificação:
MPV 931/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Convalida as reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Civil e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Atera o Código Civil e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
“Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
O parágrafo §2º-A do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acrescentado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública gerado pela pandemia do COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa O parágrafo §2º-A do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ............................................... "Art. 124. .............................................. ............................................................... § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no §2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar as medidas restritivas de mobilidade determinadas pelas autoridades locais por causa da calamidade pública gerado pela pandemia do COVID-19 ou pelo prazo de 120 dias, o que for menor."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 931.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 931.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dá as mesmas condições da MPV às Associações, fundações e organizações religiosas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se os artigos 1º e 2º da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se os artigos 4º e 7º, da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se o artigo 5º. da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
OFCN 122/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 931, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 19/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n•s: - 53, do Senador Izalci Lucas; e - 54, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n•s: - 53, do Senador Izalci Lucas; e - 54, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n• 55, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 58, do Senador Eduardo Girão.
Identificação:
RQS 1260/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 57-PLEN, apresentada à MPV nº 931/2020 - PLV nº 19/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Emendas nºs 52 a 58-PLEN, apresentadas no àmbito da apreciação no Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.
Identificação:
P.S 76/2020 - PLEN
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 46/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 224/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 225/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 46 , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2020 (Medida Provisória n° 931, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Identificação:
MPV 931/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso PLV 19/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Identificação:
P.S 76/2020 - PLEN
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 76, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020) Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro. À sanção.
Identificação:
RQS 1260/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 57-PLEN, apresentada à MPV nº 931/2020 - PLV nº 19/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 93-125 - DSF nº 74
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
À sanção.
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
À sanção.
03/07/2020 Publicado no DSF Páginas 15-38 - DSF nº 74
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
À sanção.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
30/03/2020 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 931/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 931/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 931/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 931/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 931/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 931/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 10 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 11 - MPV 931/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 12 - MPV 931/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 13 - MPV 931/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 14 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 15 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 16 - MPV 931/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 17 - MPV 931/2020 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 18 - MPV 931/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 19 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 20 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 21 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 22 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 23 - MPV 931/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 931/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 931/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 931/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 931/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 931/2020 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 931/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 931/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 931/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 931/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 42 - MPV 931/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 43 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 44 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 45 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 46 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 47 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 48 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 49 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 50 - MPV 931/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 51 - MPV 931/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CMMPV 931/2020 07/04/2020
EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) PLEN 29/06/2020
EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 02/07/2020
EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 02/07/2020
EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 02/07/2020
EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 02/07/2020
EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 02/07/2020
EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) PLEN 02/07/2020
Número na Câmara:
MPV 931/2020
Origem externa:
MSG 130/2020
Matérias relacionadas
RQS 1260/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, COMPANHIA ABERTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, VOTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTANCIA. AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COOPERATIVA, REPRESENTAÇÃO, COOPERATIVISMO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SOCIO. ALTERAÇÃO, PRAZO, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATO, ARQUIVAMENTO, PERIODO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, SOCIO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, DISTANCIA, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL
Despacho:
02/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 02/07/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2020 - 28/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 27/07/2020
Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0: Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 225, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 224, de 08/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 225/2020
OFCN 224/2020
MPCN 46/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Aprovado o PLV nº 19/2020, nos termos do Parecer nº 76/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 15-38 - DSF nº 74
Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
Publicado no DSF Páginas 93-125 - DSF nº 74
Avulso de emendas
P.S 76/2020 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h05 do dia 2/7/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/07/2020.
Perante a Mesa foram apresentadas 7 emendas, totalizando 58 emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1260, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 57 à MPV 931/2020.
RQS 1260/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 58, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 58 PLEN - MPV 931/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 56 e 57, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 57 PLEN - MPV 931/2020
EMENDA 56 PLEN - MPV 931/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n• 55, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 55 PLEN - MPV 931/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n•s:
- 53, do Senador Izalci Lucas; e
- 54, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 54 PLEN - MPV 931/2020
EMENDA 53 PLEN - MPV 931/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 52, do Senador Romário.
EMENDA 52 PLEN - MPV 931/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-52 - DSF nº 74
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2020
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências..
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências..
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2020
MPV93120 - Comissão Mista da MPV 931/2020
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 122/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 931/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/06/2020 - 11h - 83ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor.
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: Novo - destaque para votação em separado do §4º do art. 1º do PLV da MPV 931/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do Art. 11 do PLV à MPV 931/2020. (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 22, apresentada à MPV 931/2020. (161, II)
Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 29. (161, II)
Retirado o DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 contido no PLV apresentado à MPV 931/2020. (161, I)
Prejudicado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 23. (161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 931-A/2020) - (PLV 19/2020).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 39, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira da Emenda n. 15 apresentada à Medida Provisória n. 931/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 122/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.