Medida Provisória n° 931, de 2020

(Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas. Prevê que caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral. Permite ao conselho de administração ou à diretoria, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, até que a assembleia geral ordinária seja realizada. Prevê que, durante a pandemia da covid-19, para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços. Dispõe que, em razão da pandemia da covid-19, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
30/03/2020 - 28/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
14/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 26/05/2020 às 00:42
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 931/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Convalida as reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Civil e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Atera o Código Civil e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
“Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
05/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
O parágrafo §2º-A do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acrescentado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública gerado pela pandemia do COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa O parágrafo §2º-A do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ............................................... "Art. 124. .............................................. ............................................................... § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no §2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar as medidas restritivas de mobilidade determinadas pelas autoridades locais por causa da calamidade pública gerado pela pandemia do COVID-19 ou pelo prazo de 120 dias, o que for menor."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 931.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 931.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 931/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dá as mesmas condições da MPV às Associações, fundações e organizações religiosas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 931/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 930/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se os artigos 1º e 2º da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se os artigos 4º e 7º, da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 931/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º - Suprime-se o artigo 5º. da MP nº 931, de 30 de março de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 931/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 931/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Identificação:
OFCN 122/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 931, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 931/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
30/03/2020 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 931/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 931/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 931/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 931/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 931/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 931/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 10 - MPV 931/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 931/2020 01/04/2020
EMENDA 11 - MPV 931/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 12 - MPV 931/2020 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 13 - MPV 931/2020 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 931/2020 02/04/2020
EMENDA 14 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 15 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 16 - MPV 931/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 17 - MPV 931/2020 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 18 - MPV 931/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 931/2020 03/04/2020
EMENDA 19 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 20 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 21 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 22 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 05/04/2020
EMENDA 23 - MPV 931/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 931/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 931/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 931/2020 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 931/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 931/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 931/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 931/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 931/2020 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 931/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 931/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 931/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 931/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 42 - MPV 931/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 43 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 44 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 45 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 46 - MPV 931/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 47 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 48 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 49 - MPV 931/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 50 - MPV 931/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 931/2020 06/04/2020
EMENDA 51 - MPV 931/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CMMPV 931/2020 07/04/2020
Número na Câmara:
MPV 931/2020
Origem externa:
MSG 130/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, COMPANHIA ABERTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, VOTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTANCIA. AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COOPERATIVA, REPRESENTAÇÃO, COOPERATIVISMO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, SOCIO. ALTERAÇÃO, PRAZO, JUNTA COMERCIAL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATO, ARQUIVAMENTO, PERIODO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, SOCIO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, DISTANCIA, REUNIÃO, ASSEMBLEIA GERAL
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2020 a 28/05/2020
Apresentação de emendas: 30/03/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 122, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 122/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/04/2020 às 18h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/04/2020 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PSB/DF) 001; 002; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 003; 004; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 005; 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 012; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 016; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 017; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 018; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 019; 020; 021; 022; 028; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 023; 024; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 025; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 026; 027; 035; 036; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 030; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; 032; 033; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 034; Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) 037; Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 038; 039; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 040; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 041; 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 047; 048; 049; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 050; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2418-2520 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
CMMPV 931/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 931, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Comissão Mista não foi designada em virtude da edição do Ato Conjunto nº 1, de 2020.
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2020 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2020 a 28/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2020 a 06/04/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 931/2020 - 31/03/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2020, Edição Extra B, na página 2, a Medida Provisória 931/2020.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº B)