Medida Provisória n° 932, de 2020

(Alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Promove, até 30 de junho de 2020, a redução pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, Serviço Social do Comércio – Sesc, Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, e Serviço Social de Transporte – Sest). No que diz respeito ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prevê que pelo menos 50% da contribuição devida deve ser destinada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que tem por objetivo prover garantias complementares em operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
-
Prazos abertos
15/07/2020 - 12/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 932/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 932/2020 - 01/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Destinação de recursos para assitência técnica do Senar na modalidade à distância.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime as alíneas b e c, do inciso IV, artigo 1º, da MPV 932 DE 31 DE MARÇO DE 2020, que promovem a redução das contribuições incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de maio de 2020." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de maio de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:" (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica os incisos II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ....................................................................................................... II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento; III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - noventa centésimos por cento; ..................................................................................................." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................... ............................................................................................................ II - Serviço Social da Indústria - Sesi e Serviço Social do Comércio - Sesc - setenta e cinco centésimos por cento; III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - cinco décimos por cento; ..................................................................................................." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Aditiva o art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Retira a redução de alíquotas do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Substitua-se o art, 1 do texto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, seu artigo 1º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o texto da MP 932 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - suprima-se o parágrafo único do art 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - 0 Art. 3 da MPV 932 de 2020 passa a vigirar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - O caput do art 1 da MPV 932 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa - Os incisos II e III do art. 1 da MPV932 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda MOdificativa - O caput do art 1 da MPV932 de 2020 passa a vigorar com aseguitne redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - O art. 1 da MPV 932 de 2020 passa a vigorar com acrescimo do seguinte dispositivo renumerando-se o parágrafo único em primeiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 932/2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 1º da Medida Provisória 932.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera os incisos II e III do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 2020,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do artigo 1º da Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera artigos da MPV 932/2020 para manutenção das estruturas do Sistema S, em especial aquelas dedicadas à formação e saúde do trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MPV 932/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA À MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 1º o §1º, renumerando o atual parágrafo único da Medida Provisória nº 932, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o Parágrafo único do art.1º da Medida Provisória nº 932, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Prorroga o pagamento de 50% das contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020, para os meses de julho, agosto e setembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a publicação pelo Sebrae, com atualização quinzenal e de fácil visualização e acesso, de informações acerca da atuação do FAMPE no âmbito da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estipula prazo para que o SEBRAE, por meio do seu Conselho Deliberativo Nacional, adapte o Regulamento e o Manual Operacional do FAMPE para que apresente plano de ação especial voltado para a atuação do Fundo especificamente no momento da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso IV (SENAR) do art. 1º da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MP 932/2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 932, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, por meio do qual se solicita a relatoria da MP nº 932/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, de 7 de maio de 2020, no qual o senador Wellington Fagundes solicita a relatoria da Medida Provisória nº 932/2020. Juntada, em via digital, a Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a Medida Provisória nº 932/2020. À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Identificação:
Petição
Autor:
Cidadão Márcio Michelasi
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a Medida Provisória nº 932/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, de 7 de maio de 2020, no qual o senador Wellington Fagundes solicita a relatoria da Medida Provisória nº 932/2020. Juntada, em via digital, a Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a Medida Provisória nº 932/2020. À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Reduz para 0,75% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP Nº 932, DE 2020, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso IV do art. 1º, da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suorime dispositivos da MPV 932, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o recolhimento de tributos de competência da União das empresas alcançadas por medidas compulsórias de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades ligadas à emergência de saúde pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Fica proibida, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública pelo não pagamento de valores devidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
A emenda sugere a alteração linear das alíquotas, para evitar que os serviços sociais autônomos sejam impactados de forma irreversível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. 1º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos em 75% (setenta e cinco por cento).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. 1º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 932/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 932/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 932/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 932/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 932/2020
Autor:
Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
RENUMERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTE-SE OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 1º, CONFORME REDAÇÃO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 932/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 932/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 932/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 118 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 003; 004; 083; 084; 090; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 005; 086; 098; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 006; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 007; Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 015; 016; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Paim (PT/RS) 022; 023; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 025; 026; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 033; 069; 117; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 042; 058; 059; 060; 108; 115; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 041; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 043; 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062; Senador Weverton (PDT/MA) 063; 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 064; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 066; 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 070; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 072; 073; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 074; 075; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 076; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 081; 082; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 085; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 087; 088; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 089; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 091; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 092; 093; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 094; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 096; 099; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 097; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 100; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 101; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 104; 105; 106; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 107; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 109; 110; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 111; 112; 113; 114; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 116; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 118. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
OFCN 123/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 932, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 17/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 119 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
18/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 119, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
EMENDA 120 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 120, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
RQS 912/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento 912, de 2020, que trata de impugnação de matéria estranha, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 121 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 121, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
RQS 920/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 920, de 2020, do Senador José Serra, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
Identificação:
RQS 944/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 944, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas à MPV nº 932, de 2020.
Identificação:
RQS 962/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por se tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 962, da Liderança do Podemos, de impugnação dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por se tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
Identificação:
EMENDA 122 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 122, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 979/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 979, de 2020, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
EMENDA 123 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 123, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
RQS 985/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 985, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
EMENDA 124 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 124, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
EMENDA 125 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 125, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
RQS 994/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 994, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 996/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 996, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 1006/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2020, do Senador Marcos Do Val, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 1009/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.009, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
EMENDA 126 PLEN - MPV 932/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 126, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas MPV 932/2020 (PLV 17/2020).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
RQS 1032/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1032, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 126 PLEN à MPV 932/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Votação da impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 70/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 70, de 2020 - PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 43/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 216/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 43 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 217/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/06/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932 de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Documento s/nº, da FENOP - Federação Nacional das Operações Portuárias, contendo manifestação acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Carta de Posicionamento do Sistema CNT – SEST SENAT – ITL
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 932/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 17/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
P.S 70/2020 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 70, de 2020 - PLEN.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020: nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas; nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra; nº 944, de 2020, da Liderança do PT; nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS; nº 979, de 2020, da Liderança do MDB; nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin; nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA; nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado) A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais. Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.) Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV. Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 912/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento 912, de 2020, que trata de impugnação de matéria estranha, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 920/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 920, de 2020, do Senador José Serra, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
Identificação:
RQS 944/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 944, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas à MPV nº 932, de 2020.
Identificação:
RQS 962/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por se tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 962, da Liderança do Podemos, de impugnação dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por se tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
Identificação:
RQS 979/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 979, de 2020, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 985/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 985, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 994/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 994, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 996/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 996, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 1006/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2020, do Senador Marcos Do Val, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 1009/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.009, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
Identificação:
RQS 1032/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1032, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 126 PLEN à MPV 932/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2020 Publicado no DSF Páginas 242-306 - DSF nº 67
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020:
nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas;
nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra;
nº 944, de 2020, da Liderança do PT;
nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS;
nº 979, de 2020, da Liderança do MDB;
nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin;
nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA;
nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e
nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado)
A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais.
Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.)
Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O texto impugnado será retirado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/06/2020 Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 67
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/06/2020 Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 67
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020:
nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas;
nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra;
nº 944, de 2020, da Liderança do PT;
nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS;
nº 979, de 2020, da Liderança do MDB;
nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin;
nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA;
nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e
nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado)
A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais.
Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.)
Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O texto impugnado será retirado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/06/2020 Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 67
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020:
nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas;
nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra;
nº 944, de 2020, da Liderança do PT;
nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS;
nº 979, de 2020, da Liderança do MDB;
nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin;
nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA;
nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e
nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado)
A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais.
Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.)
Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O texto impugnado será retirado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2521-2740 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 118 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 003; 004; 083; 084; 090; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 005; 086; 098; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 006; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 007; Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 015; 016; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Paim (PT/RS) 022; 023; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 025; 026; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 033; 069; 117; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 042; 058; 059; 060; 108; 115; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 041; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 043; 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062; Senador Weverton (PDT/MA) 063; 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 064; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 066; 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 070; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 072; 073; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 074; 075; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 076; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 081; 082; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 085; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 087; 088; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 089; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 091; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 092; 093; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 094; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 096; 099; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 097; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 100; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 101; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 104; 105; 106; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 107; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 109; 110; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 111; 112; 113; 114; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 116; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 118.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
31/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 932/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 932/2020 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 932/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 932/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 10 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 11 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 12 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 13 - MPV 932/2020 Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) CMMPV 932/2020 01/04/2020
EMENDA 14 - MPV 932/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 15 - MPV 932/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 16 - MPV 932/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 17 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 18 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 19 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 20 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 21 - MPV 932/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 22 - MPV 932/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 23 - MPV 932/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 24 - MPV 932/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 25 - MPV 932/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 26 - MPV 932/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 27 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 28 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 29 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 30 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 31 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 32 - MPV 932/2020 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 33 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 34 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 35 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 36 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 37 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 38 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 39 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 40 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 41 - MPV 932/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 42 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 43 - MPV 932/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 44 - MPV 932/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 45 - MPV 932/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 46 - MPV 932/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 47 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 48 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 49 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 50 - MPV 932/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 51 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 52 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 53 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 54 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 55 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 56 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 57 - MPV 932/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 58 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 59 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 60 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 61 - MPV 932/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 62 - MPV 932/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 63 - MPV 932/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 64 - MPV 932/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 65 - MPV 932/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 66 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 67 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 68 - MPV 932/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 69 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 70 - MPV 932/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 71 - MPV 932/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 72 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 73 - MPV 932/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 74 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 75 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 76 - MPV 932/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 77 - MPV 932/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 78 - MPV 932/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 79 - MPV 932/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 80 - MPV 932/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 81 - MPV 932/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 82 - MPV 932/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 83 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 84 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 85 - MPV 932/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 932/2020 03/04/2020
EMENDA 86 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 87 - MPV 932/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 88 - MPV 932/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 89 - MPV 932/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 90 - MPV 932/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 91 - MPV 932/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 92 - MPV 932/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 93 - MPV 932/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 94 - MPV 932/2020 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 95 - MPV 932/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 96 - MPV 932/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 97 - MPV 932/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 98 - MPV 932/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 99 - MPV 932/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 100 - MPV 932/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 101 - MPV 932/2020 Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 102 - MPV 932/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 103 - MPV 932/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 104 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 105 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 106 - MPV 932/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 107 - MPV 932/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 108 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 109 - MPV 932/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 110 - MPV 932/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 111 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 112 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 113 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 114 - MPV 932/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 115 - MPV 932/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 116 - MPV 932/2020 Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 117 - MPV 932/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 932/2020 02/04/2020
EMENDA 118 - MPV 932/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 932/2020 03/04/2020
EMENDA 119 PLEN - MPV 932/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 18/06/2020
EMENDA 120 PLEN - MPV 932/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 22/06/2020
EMENDA 121 PLEN - MPV 932/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 22/06/2020
EMENDA 122 PLEN - MPV 932/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 23/06/2020
EMENDA 123 PLEN - MPV 932/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 23/06/2020
EMENDA 124 PLEN - MPV 932/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 23/06/2020
EMENDA 125 PLEN - MPV 932/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 23/06/2020
EMENDA 126 PLEN - MPV 932/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 23/06/2020
Número na Câmara:
MPV 932/2020
Origem externa:
MSG 132/2020
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RQS 996/2020
RQS 1006/2020
RQS 1009/2020
RQS 1032/2020
VET 29/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.025 de 14/07/2020
Indexação:
REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP), SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC), SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), FUNDOS, AVAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REPASSE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO
Despacho:
23/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Paulo Paim (encerrado em 23/06/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2020 - 14/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2020 - 12/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 31/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 31/03/2020 a 28/07/2020
Apresentação de emendas: 31/03/2020 a 02/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 15/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/06/2020 - Discussão, em turno único (Impugnados os arts. 3º e 4º do PLV, por serem considerados matéria estranha ao texto da MPV. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69. Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Observações:
Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14025 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 395 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/07/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 216, de 24/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 217, de 24/06/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLV 17/2020
OFCN 217/2020
OFCN 216/2020
MPCN 43/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/06/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 119 a 126 – PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 70/2020 – PLEN/SF, favorável ao PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, que solicitam impugnação dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020:
nº 912, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas;
nº 920, de 2020, de autoria do Senador José Serra;
nº 944, de 2020, da Liderança do PT;
nº 962, de 2020, da Liderança do PODEMOS;
nº 979, de 2020, da Liderança do MDB;
nº 985, de 2020, de autoria do Senador Esperidião Amin;
nº 994, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
nº 996, de 2020, da Liderança do CIDADANIA;
nº 1006, de 2020, de autoria do Senador Marcos do Val; e
nº 1009, de 2020, da Liderança do PSDB.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1032, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126-PLEN à MPV nº 932/2020. (retirado)
A Presidência anuncia que foram deferidos os Requerimentos que solicitam impugnação formulados pelas lideranças partidárias e prejudicados os demais.
Aprovada a impugnação dos arts. 3º e 4º do PLV nº 17. (Sim – 68; Não – 0; Presidente – 1; Total: 69.)
Os textos impugnados são considerados como não escritos no texto do PLV.
Aprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática, e o PLV 17/2020, com a impugnação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O texto impugnado será retirado dos autógrafos.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 242-306 - DSF nº 67
P.S 70/2020 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 23/06/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1032, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 126 PLEN à MPV 932/2020.
RQS 1032/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2020.
Foram apresentadas 8 emendas perante a Secretaria-Geral da Mesa, completando 126 emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 126, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 126 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.009, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 1009/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2020, do Senador Marcos Do Val, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 1006/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 996, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 996/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 994, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 994/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 125, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 125 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 985, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 985/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 124, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 124 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 979, de 2020, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020.
RQS 979/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 123, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 123 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 122, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 122 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 962, da Liderança do Podemos, de impugnação dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, por se tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
RQS 962/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 944, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas à MPV nº 932, de 2020.
RQS 944/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23/06/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 920, de 2020, do Senador José Serra, de impugnação dos artigos 3º e 4º do PLV nº 17, de 2020, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 932, de 2020.
RQS 920/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento 912, de 2020, que trata de impugnação de matéria estranha, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
RQS 912/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 121, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 121 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 120, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 120 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 119, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 119 PLEN - MPV 932/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 87-94 - DSF nº 67
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 17/2020
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2020
MPV93220 - Comissão Mista da MPV 932/2020
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
Texto integral - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação da MPV 932/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 932/20.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeitado o Destaque.
Aprovada a Medida Provisória nº 932, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Retirada a Emenda de Plenário nº 1, em virtude de acordo.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 97, apresentada à MPV 932/2020 (161, II).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, I)
Retirado o DTQ 5: Bloco PP: destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria. (161, IV)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 112, apresentada à MPV 932/2020. (161,II)
Prejudicado o DTQ 9: PSB: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado à MPV 932/20, para fins de supressão (161, I).
Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao MP 932/2020 (161, II).
Retirado o DTQ 11: PSDB: Destaque para votação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao MP 932/2020. (161, II)
Retirado o DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à supressão, do parágrafo único do artigo 1º da MPV 932/2020. (161, V )
Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: destaque do Art.3, e por consequência do Art. 4, do PLV apresentado à MP 932/20. ( com vistas a sua supressão). (161, I)
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 43 apresentada à MP nº 932 de 2020. (161,II)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43.
Votação do DTQ 6: PSB: Destaque, com vistas à supressão do art. 3º do PLV apresentado à MPV 932/20. (161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Rosana Valle (PSB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Mantido o texto. Sim: 260 (Computando o voto do Dep. João Campos); não: 177; total: 437.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 932-B/2020) - (PLV 17/2020).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista e Emendas de Plenário publicado em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 177., Letra A.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista e Emendas de Plenário publicado em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 177., Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 932/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/06/2020 - 13h55- 75ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 118 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 15 e 16 e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs. 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99,103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nos 15 e 16 e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs. 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99,103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação do Requerimento n. 1404/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 01 da Medida Provisória nº 932, de 2020".
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1404/2020, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Solicita a retirada da Emenda nº 01 da Medida Provisória nº 932, de 2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 40, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 956/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que 'Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.'".
Deferido o Requerimento n. 956/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 51, n. 52, n. 53, n. 54, n. 55, n. 56 e n. 57 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 956/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada das Emendas nº 00051, nº 00052, nº 00053, nº 00054, nº 00055, nº 00056 e nº 00057 apresentadas à MPV nº 932/2020, que 'Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 663/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 108 e n. 115 apresentadas à Medida Provisória n. 932/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 663/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a Retirada das emendas nº 00108 e 00115 apresentadas a Medida Provisória nº 932/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3494.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3494.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 123/2020, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n. 932, de 2020, que " Altera.as as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 118 (cento e dezoito) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 132/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 123, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 123/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
CMMPV 932/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
CMMPV 932/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 118 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 071; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 003; 004; 083; 084; 090; Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 005; 086; 098; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 006; Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 007; Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 014; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 015; 016; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Paim (PT/RS) 022; 023; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 024; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 025; 026; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 033; 069; 117; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 040; 042; 058; 059; 060; 108; 115; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 041; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 043; 044; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 045; 046; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062; Senador Weverton (PDT/MA) 063; 065; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 064; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 066; 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 070; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 072; 073; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 074; 075; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 076; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 077; 078; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 079; 080; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 081; 082; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 085; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 087; 088; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 089; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 091; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 092; 093; Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 094; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 096; 099; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 097; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 100; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 101; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 104; 105; 106; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 107; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 109; 110; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 111; 112; 113; 114; Deputada Federal Norma Ayub (DEM/ES) 116; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 118.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2521-2740 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
CMMPV 932/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 932, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, de 7 de maio de 2020, no qual o senador Wellington Fagundes solicita a relatoria da Medida Provisória nº 932/2020.
Juntada, em via digital, a Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a Medida Provisória nº 932/2020.
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Ofício
Petição
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 932/2020 - 01/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/03/2020, na página 1, a Medida Provisória 932/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 932/2020.