Medida Provisória n° 933, de 2020

(Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.


Explicação da Ementa:
Suspende, pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
31/03/2020 - 28/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Previsto
Regime de Urgência
15/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 10h16
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 933/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 933/2020 - 01/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da MP 933/2020 para ampliar o prazo de suspensão de aumento dos medicamentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda mpv 933
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica o art. 1º da Medida Provisória 933 de 31 de março de 2020, para suspender pelo prazo de duzentos e setenta dias, até 31 de dezembro de 2020, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 933/2020, que suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Prazo de 120 dias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preÇos de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 933/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 933/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 933, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 18 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica Nº 18 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão do coronavírus, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte Art. 2º à Medida Provisória 933 de 2020. "Art. 2º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de planos de saúde ou seguro saúde, impedidas de cancelar os contratos vigentes e o atendimento em face do inadimplemento dos seus beneficiários ou segurados, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar da declaração do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Os valores não pagos pelos beneficiários das empresas prestadoras dos serviços de plano de saúde ou seguro saúde, deverão ser pagos de forma parcelada, após negociação que assegure o ressarcimento às empresas pelos serviços não pagos, assim como, não importe em onerosidade excessiva a seus beneficários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Fica suspenso, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Garante, além da suspensão de reajuste do medicamento, o cancelamento do fornecimento de serviços médicos contratados em planos de saúde privados enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 933/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 933/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 933/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 006; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 007; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 008; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 009; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 010; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 011; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 012; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 015; 038; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; 018; 019; 020; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 021; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 022; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 023; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 028; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 029; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 030; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 031; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 032; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 034; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 035; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 036; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 037; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 039; 040; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 042; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 043; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 044; 045; 046. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
OFCN 124/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 933, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 933/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2741-2832 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 006; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 007; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 008; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 009; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 010; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 011; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 012; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 015; 038; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; 018; 019; 020; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 021; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 022; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 023; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 028; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 029; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 030; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 031; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 032; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 034; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 035; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 036; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 037; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 039; 040; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 042; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 043; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 044; 045; 046.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
31/03/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 31/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 933/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 933/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 933/2020 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 933/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 933/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 5 - MPV 933/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 6 - MPV 933/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 7 - MPV 933/2020 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 8 - MPV 933/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 9 - MPV 933/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 933/2020 01/04/2020
EMENDA 10 - MPV 933/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 11 - MPV 933/2020 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 12 - MPV 933/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 13 - MPV 933/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 14 - MPV 933/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 15 - MPV 933/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 16 - MPV 933/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 17 - MPV 933/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 18 - MPV 933/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 19 - MPV 933/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 20 - MPV 933/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 21 - MPV 933/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 22 - MPV 933/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 23 - MPV 933/2020 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 24 - MPV 933/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 25 - MPV 933/2020 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 26 - MPV 933/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 27 - MPV 933/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 28 - MPV 933/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 29 - MPV 933/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 30 - MPV 933/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 31 - MPV 933/2020 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 32 - MPV 933/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 33 - MPV 933/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 34 - MPV 933/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 35 - MPV 933/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 36 - MPV 933/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 37 - MPV 933/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 38 - MPV 933/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 39 - MPV 933/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 40 - MPV 933/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 41 - MPV 933/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 42 - MPV 933/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 43 - MPV 933/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 44 - MPV 933/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 45 - MPV 933/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
EMENDA 46 - MPV 933/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 933/2020 02/04/2020
Número na Câmara:
MPV 933/2020
Origem externa:
MSG 133/2020
Indexação:
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, REAJUSTE, PREÇO, MEDICAMENTOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Calendário:
Publicação no DOU: 31/03/2020
Deliberação da Medida Provisória: 31/03/2020 a 28/07/2020
Apresentação de emendas: 31/03/2020 a 02/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 15/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 41, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devolvida à autora a Emenda 1/20, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se à autora, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 961/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 36 apresentada à Medida Provisória n. 933/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 961/2020, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 36 apresentada a Medida Provisória nº 933/2020. ".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 961/2020, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 36 apresentada a Medida Provisória nº 933/2020. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 124/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/04/2020 às 18h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
CMMPV 933/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/04/2020 às 8h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
CMMPV 933/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 006; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 007; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 008; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 009; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 010; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 011; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 012; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 015; 038; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 017; 018; 019; 020; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 021; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 022; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 023; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 024; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 025; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 028; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 029; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 030; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 031; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 032; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 033; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 034; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 035; Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 036; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 037; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 039; 040; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 042; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 043; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 044; 045; 046.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2741-2832 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
CMMPV 933/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 933, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica Nº 18 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À COCM (Coordenação de Comissões Mistas), para recebimento de emendas.
************* Retificado em 11/05/2020*************
À COCM (Coordenação de Comissões Mistas), para recebimento de emendas.
Juntado, em via digital, o Ofício nº 173/2020/GSWFAGUN, de 7 de maio de 2020, no qual o senador Wellington Fagundes solicita a relatoria da MP nº 932/2020.
************* Retificado em 18/06/2020*************
Juntada, em via digital, a Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 18/06/2020*************
Juntada, em via digital, a Petição s/nº, de 3 de abril de 2020, de autoria do sr. Márcio Michelasi, presidente do Presidente do Pró-Beleza, contendo manifestação sobre a Medida Provisória nº 932/2020.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/04/2020 às 11h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/03/2020 a 29/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/03/2020 a 02/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 933/2020 - 01/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/03/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 933/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)