Medida Provisória n° 934, de 2020

(Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Explicação da Ementa:
Dispensa, em caráter excepcional, as escolas de educação básica da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Determina que a carga horária mínima de oitocentas horas deve ser cumprida, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Dispensa as instituições de educação superior, em caráter excepcional, do cumprimento da obrigatoriedade de mínimo de dias letivos, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Estabelece que as referidas dispensas têm vigência durante o ano letivo afetado pelas medidas de emergências relacionadas ao novo coronavírus. Autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, cumpridas as condições previstas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.040 de 18/08/2020


Identificação:
MPV 934/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 934/2020 - 01/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Vedada a suspensão de contratos temporários, em quaisquer de suas variações, bem como da remuneração correspondente e propõe condição de para o acesso aos meios tecnológicos pelos estudantes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Retira a possibilidade de formatura antecipada do curso de medicina.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Assistência Estudantil Emergencial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Proteção aos Trabalhadores em educação (Contratação Temporária ) e Enem
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Duração de cursos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020. Observe-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Ensino Domiciliar
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Isenções, Inclusão Digital, Fust, Manutenção do Emprego e descontos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº DE 2020 Acrescenta-se ao Art 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
02/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo: "Art.1º.......................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 20-I a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001: "Art. 20-I Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os estudantes beneficiários do FIES ficam dispensados do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos na forma desta lei. § 1º Durante o período previsto no caput, o empregador deve se abster de realizar o desconto em folha de pagamento referente à retenção de percentual da remuneração bruta do empregado, consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do FIES. § 2º Os valores não pagos pelos estudantes beneficiários do FIES, incluídos aqueles não descontados em folha pelo empregador, serão apartados e parcelados em 24 (vinte de quatro meses), na forma de regulamento, sem incidência de juros de qualquer natureza."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
suspende as cobranças mensais do Financiamento Estudantil – FIES enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
isenta os alunos de instituições particulares de ensino básico ou superior ou os seus mantenedores financeiros da multa devida pelo descumprimento de cláusula penal, desde que tenham tido o contrato de trabalho rescindido, suspenso ou o seu salário reduzido e que comprovem a perda do emprego ou a diminuição de renda no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
propõe a criação de uma comissão especial no âmbito da estrutura administrativa do Ministério da Educação para estudar e propor mudanças consideradas necessárias à legislação educacional vigente, especialmente à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
obriga as instituições de ensino público a acolherem os alunos oriundos de instituições de ensino privado por ocasião diminuição do potencial econômico das famílias decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para acrescentar dispositivos, onde couber
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Visa garantir que os programas nacionais de alimentação escolar (PNAE), transporte escolar (PNATE) e repasses às instituições escolares (PDDE) não sejam afetados pela dispensa de cumprimento de número mínimo de dias letivos, visto que são essenciais para a garantia da oferta de Educação Básica pública no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
emenda 2 Revalida
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Contratos Temporários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Revalida 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Visa a assegurar a expedição, por órgão competente, de diretrizes normativas acerca de seu escopo, com o fim de balizar e orientar as instituições de ensino e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Isenção e Descontos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Prazos do Enem
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 1º da Medida Provisória n° 934, de 1º de abril de 2020, e renumera o atual parágrafo único como § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Visa flexibilizar a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Anistia Fies e Prouni
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o Art. 3º à MP nº 934/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-19, explorar recursos de educação a distância, devem assegurar, antes da implementação de atividades EaD, o acesso de todos os estudantes e profissionais da educação aos meios tecnológicos necessários ao acompanhamento dessas atividades e garantir a qualidade do ensino, de modo a não agravar as desigualdades educacionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O Ministério da Educação ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. O Ministério da Educação isentará do pagamento da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino técnico e superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à MP 934/2020, para prever rito simplificado para a Revalidação de Diplomas Médicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. A União apoiará com recursos e ações complementares a educação do campo em todas as suas etapas e modalidades, bem como para executar os cursos em andamento do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (PRONERA) durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, seja por intermédio das Instituições de Ensino Superior, dos Institutos Federais ou das redes estaduais e municipais de ensino, garantindo o atendimento aos alunos do campo o direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino e seus processos específicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui § 2º ao art. 1º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 1° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória Nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para incluir ao projeto dispositivos onde couber.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Artigo 2º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao texto da MPV 934, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 3º Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. Parágrafo único. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária referida no caput, sendo vedadas a demissão e a redução da remuneração dos profissionais da educação das respectivas instituições de ensino durante a vigência da isenção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art.1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2° O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. §1º A União, por meio do Ministério da Educação, prestará apoio técnico e financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a implementação das ações voltadas a qualificação da oferta da educação durante e posterior ao isolamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei. §1º. São considerados profissionais da educação e das escolas todos aqueles necessários para o planejamento e realização das atividades curriculares, com funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das unidades escolares, sob qualquer forma de contratação. §2º. As instituições de ensino que mantiverem seus empregados ou prestadores de serviço atuando presencialmente, deverão assegurar, imediatamente, o acesso irrestrito às condutas preventivas de higiene pessoal no local (lavagem de mãos, disponibilização de álcool gel, máscara, se for o caso) e à limpeza e higienização adequadas no ambiente laboral, sob pena de aplicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. § 1º A Bolsa Estudantil Emergencial terá valor variável, correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às instituições privadas de educação básica e superior, e poderá ser paga, na forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição de ensino.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). Parágrafo único. Após o término do período referido no caput, o pagamento das parcelas atrasadas deve ser negociado entre as partes, considerando-se a renda familiar do contratante do financiamento estudantil, sendo vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Bolsa Emergencia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Determina ao Ministério da Saúde que dê preferência a contratação de médicos brasileiros formados no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Condicionantes à atuação do profissional com abreviação de curso no enfrentamento à CONVID 19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Bolsa Estudantil Emergencial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Enquanto reconhecido o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional os estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) ficam dispensados de quaisquer pagamentos ou encargos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 934/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o Art. 2º-A à Medida Provisória nº 934, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 202, que passará a vigorar com a seguinte redação: "3º-A Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverão ser contratados, de forma imediata, os profissionais médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, com respaldo na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Alterem-se o caput o caput e §1º do Art. 2º e inclua-se o §2º na Medida Provisória nº 934, de 2020, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º: Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior e desde que não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui Art. 3º a MP 934/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, cursos área da saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção tributária de IES com repasse de desconto as mensalidades
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção de taxa de Enem aos estudantes de escola pública, alteração de datas das etapas do Enem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, institui o Bolsa Estudantil Emergencial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Bolsa MP 934/2020, suspensão de pagamentos do Fies.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos estudantes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos trabalhadores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 934/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 934/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda nº 25 do Deputado Pedro Uczai
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda nº 192 do Deputado Túlio Gadêlha
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
04/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
OFCN 125/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 934, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 22/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/07/2020
Descrição/Ementa
MPV 934 X PLV 22 CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
16/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 230, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 233, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 234, do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
RQS 1515/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 233 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020.
Identificação:
EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
RQS 1522/2020
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 232 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232.
Identificação:
RQS 1523/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020.
Identificação:
EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 244, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 245, do Senador Paulo Paim; e - 246, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 245, do Senador Paulo Paim; e - 246, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 1524/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 244 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020.
Identificação:
EMENDA 247 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 248 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 249 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 250 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 251 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 252 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 253 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 254 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 255 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 256 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 257 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 258 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 259 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 260 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 261 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 262 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
RQS 1525/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 230 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 42 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
RQS 1527/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 263 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1528/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 241 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
RQS 1529/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 236 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1530/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 238 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.
Identificação:
P.S 88/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
P.S 88/2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 51/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 240/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 51 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 241/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 934/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 22/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020. Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
P.S 88/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
P.S 88/2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda nº 25 do Deputado Pedro Uczai
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
04/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada da Emenda nº 192 do Deputado Túlio Gadêlha
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Identificação:
RQS 1515/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 233 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1522/2020
Autor:
Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 232 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232.
Identificação:
RQS 1523/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020.
Identificação:
RQS 1524/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 244 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1525/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 230 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1527/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 263 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1528/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 241 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1529/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 236 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.
Identificação:
RQS 1530/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 238 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/07/2020 Publicado no DSF Páginas 159-176 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.
24/07/2020 Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/07/2020 Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020, em 23/07/2020.
24/07/2020 Publicado no DSF Páginas 61-203 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN;
- RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN;
- RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020;
- RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN;
- RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN;
- RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN;
- RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN;
- RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e
- RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário.
Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/07/2020 Publicado no DSF Páginas 8-50 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN;
- RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN;
- RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020;
- RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN;
- RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN;
- RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN;
- RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN;
- RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e
- RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário.
Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
01/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 2 - MPV 934/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 3 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 01/04/2020
EMENDA 4 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 5 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 6 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 7 - MPV 934/2020 Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 8 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 9 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 10 - MPV 934/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 11 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 12 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 13 - MPV 934/2020 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 14 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 15 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 16 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 17 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 18 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 19 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 20 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 21 - MPV 934/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 22 - MPV 934/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 23 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 24 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 25 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 02/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 03/04/2020
EMENDA 26 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 27 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 28 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 29 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 30 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 31 - MPV 934/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 32 - MPV 934/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 33 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 34 - MPV 934/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 35 - MPV 934/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 36 - MPV 934/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 37 - MPV 934/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 38 - MPV 934/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 39 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 40 - MPV 934/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 41 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 42 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 43 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 44 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 45 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 02/04/2020
EMENDA 46 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 47 - MPV 934/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 48 - MPV 934/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 49 - MPV 934/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 50 - MPV 934/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 51 - MPV 934/2020 Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 52 - MPV 934/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 53 - MPV 934/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 54 - MPV 934/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 55 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 56 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 57 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 58 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 59 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 60 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 61 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 62 - MPV 934/2020 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 63 - MPV 934/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 64 - MPV 934/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 65 - MPV 934/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 66 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 67 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 68 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 69 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 70 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 71 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 72 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 73 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 74 - MPV 934/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 75 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 76 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 77 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 78 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 79 - MPV 934/2020 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 80 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 81 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 82 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 83 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 84 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 85 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 86 - MPV 934/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 87 - MPV 934/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 88 - MPV 934/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 89 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 90 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 91 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 92 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 93 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 94 - MPV 934/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 95 - MPV 934/2020 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 96 - MPV 934/2020 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 97 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 98 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 99 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 100 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 101 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 102 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 103 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 104 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 105 - MPV 934/2020 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 106 - MPV 934/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 107 - MPV 934/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 108 - MPV 934/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 109 - MPV 934/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 110 - MPV 934/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 111 - MPV 934/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 112 - MPV 934/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 113 - MPV 934/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 114 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 115 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 116 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 117 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 118 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 119 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 120 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 121 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 122 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 123 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 124 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 125 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 126 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 127 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 128 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 129 - MPV 934/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 130 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 131 - MPV 934/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 132 - MPV 934/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 133 - MPV 934/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 134 - MPV 934/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 135 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 136 - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 137 - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 138 - MPV 934/2020 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 139 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 140 - MPV 934/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 141 - MPV 934/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 142 - MPV 934/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 143 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 144 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 145 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 146 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 147 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 148 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 149 - MPV 934/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 150 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 151 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 152 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 153 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 154 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 155 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 156 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 157 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 158 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 159 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 160 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 161 - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 162 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 163 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 164 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 165 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 166 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 167 - MPV 934/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 168 - MPV 934/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 169 - MPV 934/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 170 - MPV 934/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 171 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 172 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 173 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 174 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 175 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 176 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 177 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 178 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 179 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 180 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 181 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 182 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 183 - MPV 934/2020 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 184 - MPV 934/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 185 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 186 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 187 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 188 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 189 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 190 - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 191 - MPV 934/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 192 - MPV 934/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 04/04/2020
EMENDA 193 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 194 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 195 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 196 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 197 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 198 - MPV 934/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 199 - MPV 934/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 200 - MPV 934/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 201 - MPV 934/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 202 - MPV 934/2020 Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 203 - MPV 934/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 204 - MPV 934/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 205 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 206 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 207 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 208 - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 209 - MPV 934/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 210 - MPV 934/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 211 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 212 - MPV 934/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 213 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 214 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 215 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 216 - MPV 934/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 217 - MPV 934/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 218 - MPV 934/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 219 - MPV 934/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 220 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 221 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 222 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 223 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 224 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 225 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 226 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 227 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 228 - MPV 934/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 934/2020 03/04/2020
EMENDA 229 - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 934/2020 04/04/2020
EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) PLEN 14/07/2020
EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 21/07/2020
EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 21/07/2020
EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 22/07/2020
EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) PLEN 22/07/2020
EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 22/07/2020
EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 22/07/2020
EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 22/07/2020
EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 22/07/2020
EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 22/07/2020
EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 22/07/2020
EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 23/07/2020
EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 23/07/2020
EMENDA 247 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 248 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 249 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 250 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 251 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 252 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 23/07/2020
EMENDA 253 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 254 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 255 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 256 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 257 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 258 PLEN - MPV 934/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 259 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
EMENDA 260 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
EMENDA 261 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
EMENDA 262 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 23/07/2020
EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 23/07/2020
EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 23/07/2020
EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 23/07/2020
EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 23/07/2020
EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 23/07/2020
Número na Câmara:
MPV 934/2020
Origem externa:
MSG 134/2020
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RQS 1528/2020
RQS 1529/2020
RQS 1530/2020
VET 39/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.040 de 18/08/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, QUANTIDADE, DIA, ANO LETIVO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REQUISITOS, REDUÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMACIA, FISIOTERAPIA
Despacho:
22/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 23/07/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/07/2020 - 18/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
19/08/2020 - 17/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/04/2020 a 29/07/2020
Apresentação de emendas: 01/04/2020 a 03/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 934, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.040, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14040 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 460 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 18/08/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 240/2020
MPCN 51/2020
OFCN 241/2020
Autógrafo - PLV 22/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN;
- RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN;
- RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020;
- RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN;
- RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN;
- RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN;
- RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN;
- RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e
- RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário.
Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-203 - DSF nº 89
Publicado no DSF Páginas 8-50 - DSF nº 89
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 159-176 - DSF nº 89
P.S 88/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020, em 23/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 23/07/2020.
Foram apresentados 9 destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e
- 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020.
RQS 1529/2020
RQS 1530/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e
- 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020.
RQS 1527/2020
RQS 1528/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 42 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020.
RQS 1525/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 271, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nºs
- 263, do Senador Rogério Carvalho; e
- 264 a 267, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020.
RQS 1524/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 245, do Senador Paulo Paim; e
- 246, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 244, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020.
RQS 1523/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232.
RQS 1522/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Retirada de pauta da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020.
RQS 1515/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 234, do Senador Carlos Fávaro.
EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 233, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020
EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 230, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2020
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 13.
Votação do DTQ 13: PODEMOS: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18 apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 18", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.
Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Rejeitada a Emenda nº 12.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934 de 2020, para fins de supressão (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 10: NOVO - Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21-A, alterado pelo artigo 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 2, apresentada à MPV 934/20 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 15, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque da expressão "odontologia", contida na emenda de comissão nº 15 apresentada à MP 934/20, para fins de inclusão no §2º do art. 3º e, por decorrência, no inc. II do §2º do art. 3º do PLV apresentado à MP 934/20 (161, II).
Inadmitido o DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do destaque da emenda de comissão n° 34, do Deputado Sérgio Vidigal, apresentada à MP 934 (161, II).
Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 934 de 2020 (161, II).
Inadmitido o DTQ 9: PSB: Destaque da da emenda de plenário nº 15, apresentada à MPV 934°20 (161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PCdoB: Destaque da emenda nº 68 de COMISSÃO apresentada à MP 934 (161,II).
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
Votação da Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 934-B/2020) - (PLV 22/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 125/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 934/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 229, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, e as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 8 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1690/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 39, 55, 69 e 79 apresentadas à Medida Provisória n. 934/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 42, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 125/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2020
CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2020
CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Ação:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas:
- nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e
- nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha.
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2020
CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 934/2020 - 01/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.