Medida Provisória n° 934, de 2020
(Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa:
Dispensa, em caráter excepcional, as escolas de educação básica da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Determina que a carga horária mínima de oitocentas horas deve ser cumprida, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Dispensa as instituições de educação superior, em caráter excepcional, do cumprimento da obrigatoriedade de mínimo de dias letivos, nos termos das normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Estabelece que as referidas dispensas têm vigência durante o ano letivo afetado pelas medidas de emergências relacionadas ao novo coronavírus. Autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, cumpridas as condições previstas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 934/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 22/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 22/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- P.S 88/2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Vedada a suspensão de contratos temporários, em quaisquer de suas variações, bem como da remuneração correspondente e propõe condição de para o acesso aos meios tecnológicos pelos estudantes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Retira a possibilidade de formatura antecipada do curso de medicina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Assistência Estudantil Emergencial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Proteção aos Trabalhadores em educação (Contratação Temporária ) e Enem
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Duração de cursos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020. Observe-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ensino Domiciliar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Isenções, Inclusão Digital, Fust, Manutenção do Emprego e descontos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº DE 2020 Acrescenta-se ao Art 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo: "Art.1º.......................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art. 20-I a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001: "Art. 20-I Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os estudantes beneficiários do FIES ficam dispensados do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos na forma desta lei. § 1º Durante o período previsto no caput, o empregador deve se abster de realizar o desconto em folha de pagamento referente à retenção de percentual da remuneração bruta do empregado, consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do FIES. § 2º Os valores não pagos pelos estudantes beneficiários do FIES, incluídos aqueles não descontados em folha pelo empregador, serão apartados e parcelados em 24 (vinte de quatro meses), na forma de regulamento, sem incidência de juros de qualquer natureza."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- suspende as cobranças mensais do Financiamento Estudantil – FIES enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- isenta os alunos de instituições particulares de ensino básico ou superior ou os seus mantenedores financeiros da multa devida pelo descumprimento de cláusula penal, desde que tenham tido o contrato de trabalho rescindido, suspenso ou o seu salário reduzido e que comprovem a perda do emprego ou a diminuição de renda no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- propõe a criação de uma comissão especial no âmbito da estrutura administrativa do Ministério da Educação para estudar e propor mudanças consideradas necessárias à legislação educacional vigente, especialmente à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- obriga as instituições de ensino público a acolherem os alunos oriundos de instituições de ensino privado por ocasião diminuição do potencial econômico das famílias decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para acrescentar dispositivos, onde couber
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Visa garantir que os programas nacionais de alimentação escolar (PNAE), transporte escolar (PNATE) e repasses às instituições escolares (PDDE) não sejam afetados pela dispensa de cumprimento de número mínimo de dias letivos, visto que são essenciais para a garantia da oferta de Educação Básica pública no país.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- emenda 2 Revalida
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Contratos Temporários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Revalida 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Visa a assegurar a expedição, por órgão competente, de diretrizes normativas acerca de seu escopo, com o fim de balizar e orientar as instituições de ensino e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Isenção e Descontos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Prazos do Enem
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 1º ao art. 1º da Medida Provisória n° 934, de 1º de abril de 2020, e renumera o atual parágrafo único como § 2º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Visa flexibilizar a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Anistia Fies e Prouni
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda FIES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Art. 3º à MP nº 934/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-19, explorar recursos de educação a distância, devem assegurar, antes da implementação de atividades EaD, o acesso de todos os estudantes e profissionais da educação aos meios tecnológicos necessários ao acompanhamento dessas atividades e garantir a qualidade do ensino, de modo a não agravar as desigualdades educacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Ministério da Educação ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. O Ministério da Educação isentará do pagamento da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino técnico e superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à MP 934/2020, para prever rito simplificado para a Revalidação de Diplomas Médicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. A União apoiará com recursos e ações complementares a educação do campo em todas as suas etapas e modalidades, bem como para executar os cursos em andamento do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (PRONERA) durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, seja por intermédio das Instituições de Ensino Superior, dos Institutos Federais ou das redes estaduais e municipais de ensino, garantindo o atendimento aos alunos do campo o direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino e seus processos específicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui § 2º ao art. 1º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 1° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória Nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para incluir ao projeto dispositivos onde couber.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Artigo 2º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao texto da MPV 934, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 3º Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. Parágrafo único. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária referida no caput, sendo vedadas a demissão e a redução da remuneração dos profissionais da educação das respectivas instituições de ensino durante a vigência da isenção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art.1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2° O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. §1º A União, por meio do Ministério da Educação, prestará apoio técnico e financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a implementação das ações voltadas a qualificação da oferta da educação durante e posterior ao isolamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei. §1º. São considerados profissionais da educação e das escolas todos aqueles necessários para o planejamento e realização das atividades curriculares, com funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das unidades escolares, sob qualquer forma de contratação. §2º. As instituições de ensino que mantiverem seus empregados ou prestadores de serviço atuando presencialmente, deverão assegurar, imediatamente, o acesso irrestrito às condutas preventivas de higiene pessoal no local (lavagem de mãos, disponibilização de álcool gel, máscara, se for o caso) e à limpeza e higienização adequadas no ambiente laboral, sob pena de aplicação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. § 1º A Bolsa Estudantil Emergencial terá valor variável, correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às instituições privadas de educação básica e superior, e poderá ser paga, na forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição de ensino.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). Parágrafo único. Após o término do período referido no caput, o pagamento das parcelas atrasadas deve ser negociado entre as partes, considerando-se a renda familiar do contratante do financiamento estudantil, sendo vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Bolsa Emergencia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Determina ao Ministério da Saúde que dê preferência a contratação de médicos brasileiros formados no exterior
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Condicionantes à atuação do profissional com abreviação de curso no enfrentamento à CONVID 19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Bolsa Estudantil Emergencial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Enquanto reconhecido o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional os estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) ficam dispensados de quaisquer pagamentos ou encargos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Art. 2º-A à Medida Provisória nº 934, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 202, que passará a vigorar com a seguinte redação: "3º-A Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverão ser contratados, de forma imediata, os profissionais médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, com respaldo na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Alterem-se o caput o caput e §1º do Art. 2º e inclua-se o §2º na Medida Provisória nº 934, de 2020, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º: Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior e desde que não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui Art. 3º a MP 934/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, cursos área da saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção tributária de IES com repasse de desconto as mensalidades
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção de taxa de Enem aos estudantes de escola pública, alteração de datas das etapas do Enem.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, institui o Bolsa Estudantil Emergencial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Bolsa MP 934/2020, suspensão de pagamentos do Fies.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos estudantes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos trabalhadores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 934/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 934/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 230, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 233, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 234, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 244, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 245, do Senador Paulo Paim; e - 246, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 245, do Senador Paulo Paim; e - 246, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 247 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 248 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 249 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 250 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 251 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 252 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 253 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 254 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 255 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 256 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 257 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 258 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 259 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 260 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 261 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 262 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates; - 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e - 259 a 262, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs - 263, do Senador Rogério Carvalho; e - 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 271, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 42 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/04/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da Emenda nº 25 do Deputado Pedro Uczai
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação Legislativa:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 04/04/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada da Emenda nº 192 do Deputado Túlio Gadêlha
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação Legislativa:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e - nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1515/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 22/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 233 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1522/2020
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 232 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1523/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1524/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 244 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1525/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 230 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1527/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 263 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Lider... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1528/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 241 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e - 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Lider... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1529/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 236 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1530/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 238 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e - 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 125/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 934, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 934 X PLV 22 CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 151... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 51/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 240/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 51 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 241/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020 (Medida Provisória n° 934, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48 | Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 934, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.040, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). |
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 159-176 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020. |
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020, em 23/07/2020. |
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-203 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-50 - DSF nº 89 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN; - RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN; - RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020; - RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN; - RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN; - RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN; - RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN; - RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e - RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário. Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. |
| 01/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 934/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 934/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 01/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 934/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 934/2020 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 02/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 03/04/2020 |
| EMENDA 26 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 934/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 934/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 02/04/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 934/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 934/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 934/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 934/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 934/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 934/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 934/2020 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 934/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 934/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 03/04/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 934/2020 - 04/04/2020 |
| EMENDA 193 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 934/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 934/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 934/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 934/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 934/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/04/2020 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 934/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 04/04/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 247 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 248 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 249 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 250 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 251 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 252 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 253 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 254 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 255 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 256 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 257 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 258 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 259 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 260 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 261 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 262 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 23/07/2020 | Único | |
| EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 23/07/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 23/07/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 934/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 934/2020
- Origem externa:
- MSG 134/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1515/2020
- RQS 1522/2020
- RQS 1523/2020
- RQS 1524/2020
- RQS 1525/2020
- RQS 1527/2020
- RQS 1528/2020
- RQS 1529/2020
- RQS 1530/2020
- VET 39/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.040 de 18/08/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, NORMAS, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, QUANTIDADE, DIA, ANO LETIVO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REQUISITOS, REDUÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMACIA, FISIOTERAPIA
- Despacho:
- 22/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 23/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/07/2020 - 18/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 19/08/2020 - 17/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 01/04/2020 a 29/07/2020
- Apresentação de emendas: 01/04/2020 a 03/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 16/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 73; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 934, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.040, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14040 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 460 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 18/08/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 240, de 29/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 241, de 29/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 51/2020
- OFCN 240/2020
- OFCN 241/2020
- Autógrafo - PLV 22/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 23/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 230 a 271 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1515/2020, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 233 – PLEN;
- RQS nº 1522/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 232 – PLEN;
- RQS nº 1523/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020;
- RQS nº 1524/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 244 – PLEN;
- RQS nº 1525/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 230 – PLEN;
- RQS nº 1527/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 263 – PLEN;
- RQS nº 1528/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 241 – PLEN;
- RQS nº 1529/2020, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 236 – PLEN; e
- RQS nº 1530/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 238 – PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 88/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV 22/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição das emendas de plenário.
Retirados os requerimentos, não restando destaques a apreciar.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV 22/2020, nos termos do Parecer nº 88/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Fávaro. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-203 - DSF nº 89
- Publicado no DSF Páginas 8-50 - DSF nº 89
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 88/2020 - PLEN, em 23/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 159-176 - DSF nº 89
- P.S 88/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2020, em 23/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 23/07/2020.
Foram apresentados 9 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1529, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 236 à MPV 934/2020; e
- 1530, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 238 à MPV 934/2020. - RQS 1529/2020
- RQS 1530/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1527, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 263 PLEN à MPV 934/2020; e
- 1528, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 241 PLEN à MPV 934/2020. - RQS 1527/2020
- RQS 1528/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 42 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1525, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 230 à MPV 934/2020.
- RQS 1525/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 268 a 270, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 271, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 268 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 269 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 270 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 271 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs
- 263, do Senador Rogério Carvalho; e
- 264 a 267, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 263 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 264 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 265 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 266 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 267 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 247 a 252, do Senador Jean Paul Prates;
- 253 a 258, do Senador Humberto Costa; e
- 259 a 262, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 247 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 248 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 249 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 250 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 251 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 252 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 253 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 254 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 255 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 256 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 257 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 258 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 259 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 260 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 261 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 262 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1524, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda 244, oferecida à MPV 934/2020.
- RQS 1524/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 245, do Senador Paulo Paim; e
- 246, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 245 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 246 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 244, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 244 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 241 a 243, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 241 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 242 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 243 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1523, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV 22/2020.
- RQS 1523/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1522, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda º 232.
- RQS 1522/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 239 e 240, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 239 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 240 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 237e 238, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 237 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 238 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 235 e 236, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 235 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 236 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirada de pauta da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1515/2020, do Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 233 à MPV 934/2020.
- RQS 1515/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 234, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 234 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 233, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 233 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 231 e 232, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 231 PLEN - MPV 934/2020
- EMENDA 232 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 230, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 230 PLEN - MPV 934/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 61-72 - DSF nº 89
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 13.
Votação do DTQ 13: PODEMOS: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18 apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 18", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.
Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Rejeitada a Emenda nº 12.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934 de 2020, para fins de supressão (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 10: NOVO - Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21-A, alterado pelo artigo 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 11: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 2, apresentada à MPV 934/20 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 15, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque da expressão "odontologia", contida na emenda de comissão nº 15 apresentada à MP 934/20, para fins de inclusão no §2º do art. 3º e, por decorrência, no inc. II do §2º do art. 3º do PLV apresentado à MP 934/20 (161, II).
Inadmitido o DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do destaque da emenda de comissão n° 34, do Deputado Sérgio Vidigal, apresentada à MP 934 (161, II).
Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 934 de 2020 (161, II).
Inadmitido o DTQ 9: PSB: Destaque da da emenda de plenário nº 15, apresentada à MPV 934°20 (161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PCdoB: Destaque da emenda nº 68 de COMISSÃO apresentada à MP 934 (161,II).
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
Votação da Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 934-B/2020) - (PLV 22/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 125/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 934/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 229, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, e as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 8 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1690/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 39, 55, 69 e 79 apresentadas à Medida Provisória n. 934/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 42, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 125, de 08/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 125/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Ação:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas:
- nº 25, do Deputado Pedro Uczai;e
- nº 192, do Deputado Túlio Gadêlha. - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 229 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 006; 008; 023; 027; 075; 076; 083; 179; 183; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 002; 094; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 003; 014; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 004; 080; 081; 169; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 005; 180; 181; 182; Deputado Federal Valdevan Noventa (PSC/SE) 007; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 009; 070; 071; 072; 073; 082; 106; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 015; 016; 017; 018; 026; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 019; 020; 089; 090; 091; 092; 137; Senador Marcio Bittar (MDB/AC) 021; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 022; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 024; 025; 158; 159; 160; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 028; 029; 030; 056; 057; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 084; 085; 136; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 034; 035; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 036; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 037; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 038; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 039; 055; 069; 079; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 040; Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 041; 077; 078; 130; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 042; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 047; 048; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 049; Senador Weverton (PDT/MA) 050; Deputado Federal Haroldo Cathedral (PSD/RR) 051; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 052; 141; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 053; 054; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 058; 059; 060; 061; 062; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 063; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 064; 065; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 066; 067; 068; 086; Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 074; 168; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 087; 088; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 093; 097; 105; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 095; 096; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 139; 140; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 107; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 108; 109; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 110; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 111; 112; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 113; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 217; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 131; 132; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 133; 134; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 135; 145; Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 138; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 142; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 143; 144; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 146; 147; 149; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 148; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 150; 151; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 152; 153; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 154; 155; 156; 157; Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 161; 229; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 170; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 211; 212; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 184; 191; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 185; 186; 187; 188; 189; 190; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 192; 210; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 193; 194; 195; 196; 197; 198; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 199; 200; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 201; 204; Deputado Federal Raul Henry (MDB/PE) 202; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 203; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 209; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 213; 214; 215; 216; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 218; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 219; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 2833-3385 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- CMMPV 934/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 934, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/04/2020 a 30/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/04/2020 a 03/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 934/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2023 09:25
