Medida Provisória n° 938, de 2020

(Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Explicação da Ementa:
Estabelece que a União prestará apoio financeiro aos estados e aos municípios mediante o repasse do montante correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados pelos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade. Estipula que o valor do apoio financeiro será de até R$ 4 bilhões por mês e totalizará até R$ 16 bilhões no período. Caso a diferença apurada para um mês específico seja maior do que R$ 4 bilhões, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados mediante autorização do Ministério da Economia. Já na hipótese de que essa diferença seja menor do que R$ 4 bilhões, somente os valores apurados serão repassados. Por fim, se a diferença apurada no total dos quatro meses for maior do que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/04/2020 - 31/05/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
17/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
Calendário - MPV 938/2020 - 02/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
MPV 938/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global à Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime trecho do §1º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime trecho do §2º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime os §§1°, 2°, 3º e 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do o art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 938, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO - incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos - transferência FPE e FPM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo - suspensão exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MPV 938 DE 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Modificaca a MPV 938/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica MPV 938/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
OFCN 129/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 938, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 938/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
02/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra-B, a Medida Provisória 938/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 938/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 2 - MPV 938/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 3 - MPV 938/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 4 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 5 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 6 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 7 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 8 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 9 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 10 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 11 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 12 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 13 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 14 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 15 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 16 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 17 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 18 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 19 - MPV 938/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 20 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 21 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 22 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 23 - MPV 938/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 938/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 42 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 43 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 44 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 45 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 46 - MPV 938/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 47 - MPV 938/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 48 - MPV 938/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 49 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 50 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 51 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 52 - MPV 938/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 53 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 54 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 55 - MPV 938/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
Número na Câmara:
MPV 938/2020
Origem externa:
MSG 143/2020
Indexação:
AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MOTIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Calendário:
Publicação no DOU: 02/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 31/05/2020
Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
MESA
Ação:
Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o
objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 129/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/04/2020 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/04/2020 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/04/2020 às 9h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 938/2020 - 02/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra-B, a Medida Provisória 938/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)