Medida Provisória n° 938, de 2020

(Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Explicação da Ementa:
Estabelece que a União prestará apoio financeiro aos estados e aos municípios mediante o repasse do montante correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados pelos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade. Estipula que o valor do apoio financeiro será de até R$ 4 bilhões por mês e totalizará até R$ 16 bilhões no período. Caso a diferença apurada para um mês específico seja maior do que R$ 4 bilhões, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados mediante autorização do Ministério da Economia. Já na hipótese de que essa diferença seja menor do que R$ 4 bilhões, somente os valores apurados serão repassados. Por fim, se a diferença apurada no total dos quatro meses for maior do que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Calendário - MPV 938/2020 - 02/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
MPV 938/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva global à Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime trecho do §1º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime trecho do §2º, art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime os §§1°, 2°, 3º e 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do o art. 2º da Medida Provisória nº 938, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 938, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MP 938
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO - incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos - transferência FPE e FPM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO à MPV 938 de 2020 - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo - suspensão exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À MPV 938 DE 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Modificaca a MPV 938/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Modifica MPV 938/20.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 938/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 938/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 938/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Identificação:
OFCN 129/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 938, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício COMSEFAZ 077/2020, Ofício FNP N° 363/2020 e Ofício ABRASF n° 73/2020, todos contendo manifestações acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 26/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 56, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
Identificação:
P.S 89/2020 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 89/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhada à publicação a Emenda nº 56. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 53/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020. Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 244/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 53, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020. Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 245/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020. Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020. Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 938/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 26/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020. Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
Identificação:
P.S 89/2020 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 89/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhada à publicação a Emenda nº 56. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 89/2020 - PLEN, em 29/07/2020.
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 92
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 56.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
Aguardando leitura no Senado Federal.
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2020, em 29/07/2020.
30/07/2020 Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 92
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 56.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
02/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 938/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 938/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 2 - MPV 938/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 3 - MPV 938/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 4 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 5 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 6 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 7 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 8 - MPV 938/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 9 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 10 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 11 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 12 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 13 - MPV 938/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 14 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 15 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 16 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 17 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 18 - MPV 938/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 19 - MPV 938/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 20 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 21 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 22 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 23 - MPV 938/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 24 - MPV 938/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 25 - MPV 938/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 26 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 27 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 28 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 29 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 30 - MPV 938/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 31 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 32 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 33 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 34 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 35 - MPV 938/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 36 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 37 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 38 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 39 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 40 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 41 - MPV 938/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 42 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 43 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 44 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 45 - MPV 938/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 46 - MPV 938/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 47 - MPV 938/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 48 - MPV 938/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 49 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 50 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 51 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 52 - MPV 938/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 53 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 54 - MPV 938/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 55 - MPV 938/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 938/2020 06/04/2020
EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 27/07/2020
Número na Câmara:
MPV 938/2020
Origem externa:
MSG 143/2020
Matérias relacionadas
VET 40/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.041 de 18/08/2020
Indexação:
AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MOTIVO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Despacho:
29/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Cid Gomes (encerrado em 29/07/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/07/2020 - 19/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 19/08/2020 06:22)
19/08/2020 - 17/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020
Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.041, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14041 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 461 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 18/08/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 53/2020
OFCN 245/2020
OFCN 244/2020
Autógrafo - PLV 26/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 56.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 92
Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 92
P.S 89/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 89/2020 - PLEN, em 29/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 92
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2020, em 29/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h15 de 29/07/2020.
Não foram apresentados destaques à matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 56, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 92
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 578/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 578/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )..
Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )..
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )..
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2020, da Comissão Mista da MPV 938/2020, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 )..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas
Encerrada a discussão.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 938/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 938/20. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 938, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020, ressalvados os destaques.
Em votação as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Votação do DTQ 11: PCdoB: Emenda nª 10 de Plenário (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Retirado pelo autor.
Retirados: DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II); DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II); DTQ 4: PDT: emenda de comissão n° 47 (art. 161, II) (Retirado); DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL: Destaque para votação em separado (para fins de supressão) da expressão “com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes” constante do inc. I do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão aposto à Medida Provisória nº 938, de 2020 (art. 161, I); DTQ 7: PSB: Destaque do art. 3º do PLV apresentado à MPV 938/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n° 8 (art. 161, II); DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou a concessão de reajustes salariais”, contida no § 6º do Artigo 3º do PLV apresentado à MPV 938/2020 (art. 161, I); DTQ 11: PCdoB: Emenda n. 10 de plenário (art. 161, II).
Prejudicados: DTQ 10: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV (art. 161, I); DTQ 13: REPUBLICANOS: Destaque do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 938, de 2020, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 938-B/2020) (PLV 26/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB - MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 22/07/2020, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 938/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/07/2020 - 13h55 - 94ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 55, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade da matéria, diante de sua relevância e urgência; pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da MPV e das Emendas que lhe foram apresentadas, exceção feita às Emendas nºs 25, 41, 43 e 48; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 938/2020 e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 938/2020, pela aprovação parcial das emendas nos 1, 2, 5, 10, 15, 19, 24, 27, 31, 37, 50 e 52, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição total das demais emendas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 46, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 866.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 866.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com oobjetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Oficio n. 129/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 938, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com oobjetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 143/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 129/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 003; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 004; 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 009; 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 5629-5736 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2020
CMMPV 938/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 938/2020 - 02/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 938/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra-B, a Medida Provisória 938/2020.