Medida Provisória n° 939, de 2020

(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 16.000.000.000,00 para o Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada aos Serviços da Dívida Pública Federal Interna (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Publicação

Medida Provisória (02/04/2020)

Comissão Mista

Avulso de Emendas (07/04/2020)

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Identificação:: Texto inicial - MPV 939/2020
Autor:: Presidência da República
Data:: 02/04/2020
Descrição/Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Autor:: Senado Federal
Data:: 03/04/2020
Descrição/Ementa: -
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:: EMENDA 1 - MPV 939/2020
Autor:: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:: 07/04/2020
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:: Avulso de emendas
Autor:: Senado Federal
Data:: 07/04/2020
Descrição/Ementa: -
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. | Veja a tramitação

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Identificação:: Calendário
Autor:: Congresso Nacional
Data:: 02/04/2020
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:: Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação

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Identificação:: Nota Técnica
Autor:: Senado Federal
Data:: 06/04/2020
Descrição/Ementa: Nota Técnica n° 24/2020.
Local:: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:: Anexada Nota Técnica nº 24 de 4 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 939/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fede... | Veja a tramitação

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Identificação:: OFCN 130/2020
Autor:: Diretor da Secretaria de Expediente
Data:: 13/04/2020
Descrição/Ementa: Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 939, de 2020.
Local:: Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:: Remetido Ofício CN nº 130, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
01/10/2020	Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44	Em 28-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 939 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 30-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020).
06/08/2020	Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 33	Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020)
06/08/2020	Publicado no DCN Páginas 19-20 - DCN nº 33	Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020)
09/04/2020	Publicado no DCN Páginas 5737-5742 - DCN nº 14	Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.
02/04/2020	Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)	Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 939/2020.
31/03/2020	Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11	À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Unidades Orçamentárias

Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.

Emendas

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno

Identificação		Autor	Local de apresentação	Data de apresentação	Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 939/2020		Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)	CMO	07/04/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 939/2020
Origem externa:: MSG 144/2020
Indexação:: CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Prazos:: 02/04/2020 - 06/04/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado; 31/07/2020 - 28/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:: Publicação no DOU: 02/04/2020; Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020; Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020; Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Em 28-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 939 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 30-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020).; Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020); Publicado no DCN Páginas 19-20 - DCN nº 33; Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 33

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/05/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato n. 47, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/04/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 981.; Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 981.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 130/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 939, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 144/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.; Texto integral - Recebido o Ofício n. 130/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 939, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.; Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 144/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".; Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:: MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Remetido Ofício CN nº 130, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.; OFCN 130/2020

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/04/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.; Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/04/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.; Publicado no DCN Páginas 5737-5742 - DCN nº 14; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/04/2020: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Anexada Nota Técnica nº 24 de 4 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 939/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.; Nota Técnica

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/04/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:: MATÉRIA DESPACHADA
Ação:: À CMO, para recebimento de emendas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:: AGUARDANDO DESPACHO
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.; Calendário

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 939/2020.; Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/2020: Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra B, a Medida Provisória 939/2020.