Medida Provisória n° 939, de 2020
(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 16.000.000.000,00 para o Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada aos Serviços da Dívida Pública Federal Interna (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 939/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 939/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n° 24/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 24 de 4 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 939/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 130/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 939, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44 | Em 28-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 939 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 30-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020). |
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) |
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 19-20 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 5737-5742 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 939/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 939/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 07/04/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 939/2020
- Origem externa:
- MSG 144/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Prazos:
- 02/04/2020 - 06/04/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 31/07/2020 - 28/09/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020
- Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-09-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 939 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 30-07-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de julho de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 19-20 - DCN nº 33
- Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 47, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 981.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 981.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 130/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 939, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 144/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 130/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 939, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 144/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 130/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020. - Publicado no DCN Páginas 5737-5742 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 24 de 4 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 939/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 939/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 1, Edição Extra B, a Medida Provisória 939/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:42
