Medida Provisória n° 942, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, integralmente destinado à Ação Orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, em favor dos seguintes órgãos: Presidência da República, no valor de R$ 54.838.791,00; Ministério da Educação, no valor de R$ 339.371.072,00; Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 199.824.649,00; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 45.000.000,00.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA

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Promulgada
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Identificação:
MPV 942/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 942/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Incluir – Anexo I Órgão: 26000 – Ministério da Educação U.O: 26246 – Universidade Federal de Santa Catarina Programa: 12.122.5013.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. GND: 3 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Cancelar – Anexo I Órgão: 20000 – Presidência da República U.O: 20101 – Presidência da República Programa: 04.131.0032.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus. GND: 3 Fonte: 100 Modalidade: 90 Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica n° 27/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 27, de 2 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 942/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 133/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 942, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - MPV 942/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
P.S 91/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 91/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Identificação:
MPCN 57/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 942, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 255, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Presidência. Remetido Ofício CN nº 256, de 05/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Casa. À COARQ.
Identificação:
OFCN 255/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 56 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 942, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 255, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Presidência. Remetido Ofício CN nº 256, de 05/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Casa. À COARQ.
Identificação:
OFCN 256/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 942, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 255, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Presidência. Remetido Ofício CN nº 256, de 05/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Casa. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - MPV 942/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Identificação:
MPV 942/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 942/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
P.S 91/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 91/2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 224-234 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 222-223 - DSF nº 93
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais de relevância e urgência, de adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa; pela inadmissão das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 942/2020, nos termos do Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Jorge Kajuru.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 131-182 - DSF nº 93
Aguardando leitura no Senado Federal.
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 131-182 - DSF nº 93
Encaminhada à publicação, em 30/07/2020.
31/07/2020 Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 93
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais de relevância e urgência, de adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa; pela inadmissão das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 942/2020, nos termos do Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Jorge Kajuru.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2020 Publicado no DCN Páginas 5746-5747 - DCN nº 14
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.
02/04/2020 Publicado no DOU Páginas 17 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 17, a Medida Provisória 942/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 942/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMO 07/04/2020
EMENDA 2 PLEN - MPV 942/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 29/07/2020
Número na Câmara:
MPV 942/2020
Origem externa:
MSG 147/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.033 de 04/08/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Despacho:
29/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 02/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/04/2020 a 30/07/2020
Apresentação de emendas: 02/04/2020 a 06/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 17/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 29/07/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 255, de 05/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 57/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Presidência.
Remetido Ofício CN nº 256, de 05/08/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 14.033, de 4 de agosto de 2020) para arquivo nessa Casa.
À COARQ.
MPCN 57/2020
OFCN 255/2020
OFCN 256/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14033 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2020 - Seção I - pág. 17.
Promulgada em 04/08/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais de relevância e urgência, de adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa; pela inadmissão das Emendas nºs 1 e 2 e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 942/2020, nos termos do Parecer nº 91/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Jorge Kajuru.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 222-223 - DSF nº 93
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 224-234 - DSF nº 93
P.S 91/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 30/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 131-182 - DSF nº 93
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 29/07/2020.
Não foram apresentados destaques à matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - MPV 942/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 131-182 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 579/2020/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 579/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 133/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 942/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/07/2020 - 10h - 95ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), para proferir Parecer à matéria e à emenda de nº 1, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, tendo por inadmitida a Emenda de nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 942, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 942-A/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, tendo por inadmitida a Emenda de nº 1.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 50, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/05/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1047.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 1047.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 133/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 942, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 147/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 133/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 942, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 147/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 133, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 133/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 27, de 2 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 942/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.4.2020.
Publicado no DCN Páginas 5746-5747 - DCN nº 14
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2020, na página 17, a Medida Provisória 942/2020.
Publicado no DOU Páginas 17 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/04/2020, Edição Extra B, na página 17, a Medida Provisória 942/2020.