Medida Provisória n° 945, de 2020
(Medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre: a) medidas especiais em resposta à pandemia decorrente da covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; e b) a cessão de uso especial de pátios sob administração militar. Estabelece as hipóteses em que o Órgão Gestor de Mão de Obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso (ocorrência de tosse seca, dor de garganta, ou dificuldade respiratória, entre outras). Prevê, enquanto persistir o impedimento de escalação, o direito ao recebimento, pelo trabalhador avulso, de indenização compensatória mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a média mensal recebida (considerados os valores recebidos pelo trabalhador por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020). Proíbe a escalação presencial de trabalhadores portuários, instituindo a sua realização por meio eletrônico. Autoriza a cessão de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 945/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 30/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 30/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- P.S 93/2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 93/2020 - PLEN, em 30/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera art. 5° e art. 7º da Medida Provisória nº 945
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime da Medida Provisória nº 945, de 2020 os dispositivos:Inciso IV do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 4º; §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º; e § 5º do art. 7º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 945, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 945, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Alterar o tipo de seleção proposto pela medida provisória, o eletrônico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Propõe a possibilidade da multifuncionalidade, sem que disponha de qualquer regramento, permitindo, em tese, que uma categoria avance na atividade da outra, motivando conflitos que devem ser evitados através de regramento próprio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dar liberdade para que o trabalhador maior de sessenta anos manifeste seu interesse em se afastar do trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Limitar a contratação de trabalhador com vínculo empregatício ao período de isolamento social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Permitir que trabalhadores aposentados que ainda exercem atividade laboral nos portos como trabalhadores portuários avulsos possam receber a indenização compensatória mensal prevista no art. 3º desta MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprimir a possibilidade de contratação de trabalhadores com vínculo empregatício em casos de greves, movimentos de paralisação e operação-padrão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 3º da MP 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §1º do Art. 4º da MPV 945
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 6. da MPV 945 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da MP 945, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória nº 945 de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 7º da MP 945/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o parágrafo § 3º do artigo 10 da Medida Provisória nº 945 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo § 3º do artigo 2º da Medida Provisória nº 945 de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 3º da Medida Provisória nº 945, de 04 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV945/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 945/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 945/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera MPV 945/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do caput do art.3º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art.4º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 6º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art.9º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 7º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que modifica o caput do artigo 3º da MP 945/2020, estabelecendo pagamento correspondente a cem por cento sobre a média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o Art. 2º da MP 945/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o §5º ao Art. 2º da MP 945/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art.5º da Medida Provisória nº 945, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EM RESPOSTA À PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO E SOBRE A CESSÃO DE PÁTIOS SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao Art. 4º, da Medida Provisória nº 945
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprima-se o parágrafo 7º, do artigo 3º, da Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bozzella (PSL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o inciso I do §7º do Art. 3º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid- 19 no âmbito do setor portuário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bozzella (PSL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o Artigo 5º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DEABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid19 no âmbito do setor portuário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bozzella (PSL/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o Artigo 7º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid19 no âmbito do setor portuário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 945/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 3º da Medida Provisória nº 945, de 2020, a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 945/2020
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 066; 067; 068; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 129 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 130 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 131 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 132 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 133 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 134 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 135 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 136 PLEN - MPV 945/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato; - 133, da Senadora Rose de Freitas; e - 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 8 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1550/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 85, apresentada à MPV nº 945/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1550, de 2020, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 85 à MPV 945/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1551/2020
- Autor:
- Líder do PROS Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1551, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, do artigo 6º da MPV 945/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1557/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os requerimentos nºs: -1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020; -1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1558/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Impugnação dos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020, por tratar de matéria estranha à MPV nº 945/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os requerimentos nºs: -1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020; -1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1559/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 133 - PLEN, apresentada ao PLV nº 30/2020 - MPV nº 945/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os requerimentos nºs: -1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020; -1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 945/2020 - 04/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/04/2020 a 02/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/04/2020 a 07/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota técnica n 30 de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Identificação:
- OFCN 136/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 945, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 945/2020, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Art. 12º do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 945 X PLV 30 CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 55/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 251/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 55, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 252/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020 (Medida Provisória n° 945, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 255-268 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 93/2020 - PLEN, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 244-292 - DSF nº 93 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020) |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o PLV nº 30/2020, em 30/07/2020. |
| 31/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 19-54 - DSF nº 93 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF. Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020. A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85; - RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020; - RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF; Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74). Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70) Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020) |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 6268-6490 - DCN nº 14 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 066; 067; 068; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva; (SOLIDARIEDADE/SP) 008; 009; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 010; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 018; 019; 083; 095; 096; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 020; 021; 022; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 027; 028; 029; 036; 037; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 042; 062; 063; 064; 065; 124; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 043; 044; 045; 046; 047; 048; Senador Weverton (PDT/MA) 049; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 050; 051; 052; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 054; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 055; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 110; 111; Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 070; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 071; 072; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 104; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 078; 079; 080; 081; 082; 109; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 084; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 085; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 086; 097; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 087; 088; 089; 090; 091; 092; ;093; 094; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 098; 099; 100; 101; 102; 103; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 105; 106; 107; 108; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 112; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 113; 114; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 115; 116; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 117; 122; 123; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 125; 126; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 127; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. ************* Retificado em 19/05/2020************* Onde se lê "16/04/2020", leia-se "09/04/2020". |
| 04/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 04/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 945/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 945/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 945/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 945/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 945/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 945/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 945/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 945/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 945/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 945/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 945/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 945/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 945/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 945/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 945/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 945/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 945/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 945/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 945/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 945/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 945/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Bozzella (PSL/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 945/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 07/04/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 945/2020 | Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) | 07/04/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 129 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 130 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 131 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 132 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 133 PLEN - MPV 945/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 134 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 135 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 136 PLEN - MPV 945/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/07/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 945/2020
- Origem externa:
- MSG 155/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1550/2020
- RQS 1551/2020
- RQS 1557/2020
- RQS 1558/2020
- RQS 1559/2020
- VET 45/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.047 de 24/08/2020
- Indexação:
- PROVIDENCIA, RESPOSTA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), OBJETIVO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, TRABALHADOR, TRABALHADOR AVULSO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, TRABALHADOR AVULSO, ATIVIDADE PORTUARIA, DOENÇA, CUSTEIO, BENEFICIO, RENDA MENSAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). AUTORIZAÇÃO, AUSENCIA, MÃO DE OBRA, ATIVIDADE PORTUARIA, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GREVE, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE PORTUARIA. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO, SEGURANÇA, COORDENAÇÃO, SERVIÇO, CONTROLE, PASSAGEIRO, ADMINISTRAÇÃO, AEROPORTO, POLICIAMENTO, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, SERVIÇOS AUXILIARES
- Despacho:
- 30/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2020 - 24/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 25/08/2020 - 23/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 04/04/2020 a 01/08/2020
- Apresentação de emendas: 04/04/2020 a 07/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 19/05/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 65; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. Rejeitado o destaque do Art. 12 do PLV. Sim: 55; Não: 14; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria vai à sanção.)
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 9º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 945, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 25-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.047, de 2020, sancionada em 24-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-10-2020).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14047 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 475 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 24/08/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 04/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 252, de 04/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 55/2020
- OFCN 251/2020
- OFCN 252/2020
- Autógrafo - PLV 30/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 136-PLEN/SF.
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 30/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1558, da liderança do PT, de impugnação de matéria estranha referente aos arts. 12 e 13 do PLV nº 30/2020.
A Presidência indefere o Requerimento, por entender que a matéria não é estranha à presente Medida Provisória.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- RQS nº 1550/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85;
- RQS nº 1551/2020, da liderança do Pros, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do PLV nº 30/2020;
- RQS nº 1557/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 12 do PLV nº 30/2020;
- RQS nº 1559/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da emenda 133-PLEN/SF;
Retirados os RQS nºs 1550, 1551 e 1559/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 30/2020, nos termos do Parecer nº 93/2020-PLEN/SF, ressalvado o destaque da liderança do PT. (Sim 65, Não 8, Presidente 1, Total 74).
Rejeitado o destaque do art. 12 do PLV nº 30/2020, fica mantido o texto do relator. (Sim 55, Não 14, Presidente 1, Total 70)
Aprovado o PLV nº 30/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1558/2020) - Publicado no DSF Páginas 19-54 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 244-292 - DSF nº 93
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h08 de 30/07/2020.
Foram apresentados 4 destaques
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os requerimentos nºs:
-1557, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de destaque para votação em separado do Art. 12 do PLV 30/2020;
-1558, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de impugnação dos artigos 12 e 13 do PLV nº 30, de 2020, por se tratarem de matérias estranhas ao objeto principal da MPV 945, de 2020; e
-1559, de 2020, do Senador Alvaro Dias de destaque para votação em separado da emenda nº 133 do PLV 30/2020. - RQS 1557/2020
- RQS 1558/2020
- RQS 1559/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 93/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 255-268 - DSF nº 93
- P.S 93/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 30/2020, em 30/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 8 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1551, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, do artigo 6º da MPV 945/2020.
- RQS 1551/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1550, de 2020, da Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 85 à MPV 945/2020.
- RQS 1550/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 129 a 132, do Senador Fabiano Contarato;
- 133, da Senadora Rose de Freitas; e
- 134 a 136, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 129 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 130 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 131 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 132 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 133 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 134 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 135 PLEN - MPV 945/2020
- EMENDA 136 PLEN - MPV 945/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 191-208 - DSF nº 93
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Leitura do recebimento do Ofício nº 136/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 945/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 10h - 96ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.
Votação do Requerimento das Bancadas do PSOL e do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Decisão da Presidência: O Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 945/2020 recebeu 138 (cento e trinta e oito) emendas. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritas as Emendas de números 4 a 7 e 93, a Emenda de Plenário nº 3, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 945/2020.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 16: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 945, de 2020 para que ele prevaleça sobre o mesmo dispositivo do PLV. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL e PT, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.
Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º do PLV oferecido à MPV nº 945 de 2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 5: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (MPV 945/2020), com vistas à supressão do referido dispositivo. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: PSDB: Destaque para votação em separado do artigo 12, constante do PLV apresentado à Medida Provisória nº 945, de 2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do artigo 15 do PLV apresentado à MP 945/20, para sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 10: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Comissão nº 8. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 14: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão , com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 15: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 10 do PLV da MPV 945/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 13: PT: destaque do “caput” do art. 3º da Emenda de Plenário nº 6, com vistas à substituição do “caput” do art. 3º do PLV apresentado à MPV 945/2020. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.
Votação do DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 7º do art. 3 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 96. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rosana Valle (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.
Votação do DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV . (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.
Votação do DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 6 do PLV apresentado à MP 945/20. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.
Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do art. 12 do PLV apresentado à MP 945/20 com a finalidade de suprimi-lo. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.
Votação do DTQ 12: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 13 do PLV à MPV 945/2020. (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 945-A/2020) – (PLV 30/2020).
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão doPresidente na Questão de Ordem nº 112/2020".
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 945, de 2020 e suas Emendas, à exceção das Emendas nº 4, 5, 6 e 7, que incorreram em inconstitucionalidade por falta de pertinência temática; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 945, de 2020, e das Emendas nº 11, 18, 20, 23, 26, 30, 43, 50, 56, 73, 78, 87, 97, 98 e 115, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
- Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 8/2020, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão doPresidente na Questão de Ordem nº 112/2020".
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 54, de 29/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/2020 – Seção 1 – Pág. 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requeimento n. 661/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 662/2020, nos termos do despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 9 e 17 apresentada à Medida Provisória n. 945/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2284
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar". - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 661/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a retirada da Emenda nº 00025, apresentada à MPV nº 945/2020, que 'dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar'".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 662/2020, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), que: "Requeiro a V. Exa. A retirada das emendas nº 0009 e 0017 apresentada à Medida Provisória nº 945/2020, que as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no setor portuário e cessão de pátios sob administração militar".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas
Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o OfÍcio n. 136/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 945, de 2020, que Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 155/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 136/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CMMPV 945/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2020
- CMMPV 945/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 945/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 066; 067; 068; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Paulo Pereira da Silva; (SOLIDARIEDADE/SP) 008; 009; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 010; Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 018; 019; 083; 095; 096; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 020; 021; 022; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 027; 028; 029; 036; 037; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 042; 062; 063; 064; 065; 124; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 043; 044; 045; 046; 047; 048; Senador Weverton (PDT/MA) 049; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 050; 051; 052; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 053; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 054; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 055; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061; 110; 111; Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 069; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 070; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 071; 072; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 077; 104; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 078; 079; 080; 081; 082; 109; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 084; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 085; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 086; 097; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 087; 088; 089; 090; 091; 092; ;093; 094; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 098; 099; 100; 101; 102; 103; Senadora Leila Barros (PSB/DF) 105; 106; 107; 108; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 112; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 113; 114; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 115; 116; 118; 119; 120; 121; Deputado Federal Júnior Bozzella (PSL/SP) 117; 122; 123; Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 125; 126; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 127; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Onde se lê "16/04/2020", leia-se "09/04/2020". - Publicado no DCN Páginas 6268-6490 - DCN nº 14
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/04/2020 a 02/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/04/2020 a 07/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 945/2020 - 04/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 945/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/04/2020, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 945/2020.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 07:52
