Medida Provisória n° 946, de 2020

Em 03-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 946 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020).

Término do prazo de vigência, em 04 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 03 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020)

Término do prazo de vigência, em 04 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 03 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020)

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 94/2020 - PLEN, em 30/07/2020.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN;
- RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143;
- RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142;
- RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e
- RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator.
Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Encaminhado à publicação o PLV nº 31/2020, em 30/07/2020.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN;
- RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143;
- RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142;
- RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e
- RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator.
Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.

Publicada no DOU de 07/04/2020, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.