Medida Provisória n° 946, de 2020

(Extinção do Fundo PIS/Pasep)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES
Prazos abertos
07/04/2020 - 04/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
22/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

210 318
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h30
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 946/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 946/2020 - 08/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2020 a 05/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2020 a 13/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep constituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu pratrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Permite o saque do FGTS em caso de internação em estado crítico dos trabalhadores ou seus dependentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Aumenta o valor de saque do FGTS aos trabalhadores com contrato de trabalho reduzido, suspenso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 2.090,00 (dois e noventa reais) por trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) por trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Compelementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória nº 946 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
09/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
10/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 946, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
10/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 946, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 946/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
10/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
10/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Impede o desconto do valor sacado para fins de quitação de saldo negativo ou débito programado em conta, decorrente de quaisquer dívidas contraídas com as instituições financeiras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo Pis-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza saque FGTS para pagamento de mensalidade escolar
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Medidas de fortalecimento do BNDES como contraponto à saída do Fundo PIS-PASEP de sua carteira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no art. 6º da Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Da nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 946 de 7 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituido pela Lei Complementar n.26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
"Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS acima do limite de um salário mínimo para aqueles que tiverem o contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho e salário reduzidos proporcionalmente, até o valor inteiro do que percebiam anteriormente, respeitado o limite máximo de até quatro salários mínimos e enquanto perdurar a suspensão ou redução.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se §6º ao art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ............................... ............................................. § 6º. O saque de que trata o "caput" não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036, de 1990, a qualquer tempo em que ocorra a demissão."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o saque na integralidade do valor disponível na conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS àquelas pessoas que tiverem despesas médicas de tratamento de saúde ou de internação hospitalar em decorrência do novo coronavírus (covid-19), desde que comprovadas as despesas médicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS em caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Vincula os recursos remanescentes nas contas do Fundo PIS-PASEP tidos por abandonados às compensações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda destinadas aos empregados que tiverem os contratos de trabalho suspensos ou a jornada e o salário reduzidos proporcionalmente, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação dos §1º e §2º do art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Dê-se ao o art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação, suprimindo-se o seu § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - acesso ao crédito durante o COVID-19 independentementeda existência de restrição por dívidas anteriores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Os recursos do patrimônio do Fundo PIS-Pasep transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão contabilizados separadamente e serão aplicados, exclusivamente, no incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - Fica suspensa a cobrança de empréstimos consignados feitos pelos aposentados, bem como dos seus respectivos juros, pelo prazo de 90 dias ou pelo tempo em que durar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se parágrafo ao art. 6º da MP 946/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo 3º ao art. 2º e o inciso III ao art. 3º da MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 946/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 946/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.5° da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação: Art. 5º Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2030, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte § 6º no art.6° da MP 946, de 2020: Art.6°.................................................................................. § 6º A instituição financeira que receber o crédito em conta bancária de que trata o § 3º não poderá usar total ou parcialmente esse valor para cobrir eventuais débitos em nome do titular.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 6º da MP 946/2020, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se §6º ao art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ............................... ............................................. § 6º. O saque de que trata o "caput" não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036, de 1990, a qualquer tempo em que ocorra a demissão."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; ......................................................................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 946/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 946/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 946/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 946/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 946/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
14/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
OFCN 137/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 946, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 137, de 14/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 31 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Identificação:
EMENDA 142 PLEN - MPV 946/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 143 PLEN - MPV 946/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 144 PLEN - MPV 946/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 145 PLEN - MPV 946/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 1552/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1552, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, do PLV 31/2020, proveniente da MPV 946/2020.
Identificação:
RQS 1553/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 143 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs: - 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e - 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.
Identificação:
RQS 1554/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs: - 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e - 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
RQS 1555/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 1555, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 42.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 31/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1556/2020
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142-PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 1556, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
RQS 1560/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 144 - PLEN, apresentada ao PLV nº 30/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1560, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 144, do PLV nº 30/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs: - 142, do Senador Weverton; - 143, do Senador Rogério Carvalho; e - 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Votação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN; - RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143; - RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; - RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42; - RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e - RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator. Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 94/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
P.S 94/2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 94/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
MPV 946 X PLV 31 CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 247/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (Medida Provisória n° 946 , de 2020).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 247 de 03/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo - MPV 946/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Identificação:
OFCN 248/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (Medida Provisória n° 946 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 247 de 03/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 946/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 31/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 946/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2020
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 94/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
P.S 94/2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 94/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
Identificação:
RQS 1552/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1552, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, do PLV 31/2020, proveniente da MPV 946/2020.
Identificação:
RQS 1553/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 143 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs: - 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e - 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.
Identificação:
RQS 1554/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs: - 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e - 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.
Identificação:
RQS 1555/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 1555, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 42.
Identificação:
RQS 1556/2020
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 142-PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 1556, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142.
Identificação:
RQS 1560/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 144 - PLEN, apresentada ao PLV nº 30/2020, proveniente da MPV nº 946/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1560, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 144, do PLV nº 30/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2020 Publicado no DCN Páginas 242-526 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
07/04/2020 Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 07/04/2020, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 946/2020 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 2 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 3 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 4 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 5 - MPV 946/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 6 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 7 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 8 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 9 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 10 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 11 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 12 - MPV 946/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 13 - MPV 946/2020 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 14 - MPV 946/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 15 - MPV 946/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 16 - MPV 946/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 17 - MPV 946/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 18 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 08/04/2020
EMENDA 19 - MPV 946/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 20 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 21 - MPV 946/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 22 - MPV 946/2020 Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 23 - MPV 946/2020 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 24 - MPV 946/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 25 - MPV 946/2020 Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 26 - MPV 946/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 27 - MPV 946/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 28 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 29 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 30 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 31 - MPV 946/2020 Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 32 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 33 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 34 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 35 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 36 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 37 - MPV 946/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 38 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 39 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 946/2020 09/04/2020
EMENDA 40 - MPV 946/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 41 - MPV 946/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 42 - MPV 946/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 43 - MPV 946/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 44 - MPV 946/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 946/2020 10/04/2020
EMENDA 45 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 46 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 47 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 48 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 49 - MPV 946/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 50 - MPV 946/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 51 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 52 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 53 - MPV 946/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 54 - MPV 946/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 55 - MPV 946/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 56 - MPV 946/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 57 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 58 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 59 - MPV 946/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 60 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 61 - MPV 946/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 62 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 63 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 64 - MPV 946/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 65 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 66 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 67 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 68 - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 69 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 70 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 71 - MPV 946/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 72 - MPV 946/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 73 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 74 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 75 - MPV 946/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 76 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 77 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 78 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 79 - MPV 946/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 80 - MPV 946/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 81 - MPV 946/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 82 - MPV 946/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 83 - MPV 946/2020 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 84 - MPV 946/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 85 - MPV 946/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 86 - MPV 946/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 87 - MPV 946/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 88 - MPV 946/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 89 - MPV 946/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 90 - MPV 946/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 91 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 92 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 93 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 94 - MPV 946/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 95 - MPV 946/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 96 - MPV 946/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 97 - MPV 946/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 98 - MPV 946/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 99 - MPV 946/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 100 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 101 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 102 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 103 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 104 - MPV 946/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 105 - MPV 946/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 106 - MPV 946/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 107 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 108 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 109 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 110 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 111 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 112 - MPV 946/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 113 - MPV 946/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 114 - MPV 946/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 115 - MPV 946/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 116 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 117 - MPV 946/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 118 - MPV 946/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 119 - MPV 946/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 120 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 121 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 122 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 123 - MPV 946/2020 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 124 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 125 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 126 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 127 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 128 - MPV 946/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 129 - MPV 946/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 130 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 131 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 132 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 133 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 134 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 135 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 136 - MPV 946/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 137 - MPV 946/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 138 - MPV 946/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 139 - MPV 946/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 946/2020 13/04/2020
EMENDA 140 - MPV 946/2020 Senador José Serra (PSDB/SP) CMMPV 946/2020 14/04/2020
EMENDA 141 - MPV 946/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CMMPV 946/2020 14/04/2020
EMENDA 142 PLEN - MPV 946/2020 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 30/07/2020
EMENDA 143 PLEN - MPV 946/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 30/07/2020
EMENDA 144 PLEN - MPV 946/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 30/07/2020
EMENDA 145 PLEN - MPV 946/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 30/07/2020
Número na Câmara:
MPV 946/2020
Origem externa:
MSG 161/2020
Matérias relacionadas
RQS 1552/2020
RQS 1553/2020
RQS 1554/2020
RQS 1555/2020
RQS 1556/2020
RQS 1560/2020
Indexação:
EXTINÇÃO, FUNDOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUTORIZAÇÃO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MOTIVO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Despacho:
30/07/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 30/07/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 07/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 07/04/2020 a 04/08/2020
Apresentação de emendas: 07/04/2020 a 13/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 22/05/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com alterações do Relator, ficam prejudicadas a MPV e as emendas apresentadas. Sim: 72; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Observações:
Quanto à vigência desta norma, vide o artigo 11.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 247 de 03/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 247/2020
OFCN 248/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 142 a 145–PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1552, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN;
- RQS nº 1553/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 143;
- RQS nº 1554/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142;
- RQS nº 1555/2020, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42;
- RQS nº 1556/2020, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 142; e
- RQS nº 1560/2020, da liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 144.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 94/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, nos termos do PLV nº 31/2020, aprovado na Câmara dos Deputados, com a acatamento integral das Emendas de nºs 142 e 143 e 144; rejeição da Emenda nº 145, e apresentação da Emenda nº 146, pelo relator.
Retirados os RQS nºs 1552, 1553, 1554, 1555 e 1556 e 1560/2020, por acolhimento do relator das emendas destacadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o PLV 31/2020 com emenda de relator, nos termos do Parecer nº 94/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. (Sim: 72, Não: 0, Presidente: 1, Total: 73)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h02 de 30/07/2020.
Foram apresentados 6 destaques
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1560, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 144, do PLV nº 30/2020.
RQS 1560/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento nº 1556, de 2020, do Senador Eduardo Braga, pela Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142.
RQS 1556/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento nº 1555, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, pela Liderança do Cidadania, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 42.
RQS 1555/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os requerimentos nºs:
- 1553, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, da emenda nº 133; e
- 1554, de 2020, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da emenda 142, ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 946, de 2020.
RQS 1554/2020
RQS 1553/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 94/2020 - PLEN, em 30/07/2020.
P.S 94/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 31/2020, em 30/07/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1552, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da emenda nº 142, do PLV 31/2020, proveniente da MPV 946/2020.
RQS 1552/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas as Emendas nºs:
- 142, do Senador Weverton;
- 143, do Senador Rogério Carvalho; e
- 144 e 145, da Senadora Rose de Freitas.
Avulso de emendas
EMENDA 144 PLEN - MPV 946/2020
EMENDA 142 PLEN - MPV 946/2020
EMENDA 143 PLEN - MPV 946/2020
EMENDA 145 PLEN - MPV 946/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 590/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 590/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 137/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 946/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 22h46 - 98ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 141, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8,11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, acolhidas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso III do artigo 12 constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 39. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 5º do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 11 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 8: PSOL: Destaque da Emenda de comissão n° 97. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 9: Bloco PL (PL): Destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 130. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de comissão n°22. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 16: PT: Emenda de Comissão n. 131. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II)
Votação do DTQ 10: PCdoB: Destaque do art. 5º da MPV 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.
Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de comissão nº 97. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.
Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso II, do § 4º do artigo 6º constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV oferecido à MPV nº 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 15: PSDB: Emenda de Comissão nº 140. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 946-A/2020) – (PLV 31/2020).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8,11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, acolhidas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1920/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a retirada da emenda n° 12 apresentada à Medida Provisória n° 946, de 2020".
Deferido o Requerimento n. 1920/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da emenda n. 12 apresentada à Medida Provisória n. 946/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1920/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a retirada da emenda n° 12 apresentada à Medida Provisória n° 946, de 2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 56, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2518
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2518
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 137, de 14/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 137/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2020
CMMPV 946/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2020
CMMPV 946/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 946/2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 141 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 001; Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Gildenemyr (PL/MA) 006; 018; 062; 063; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 011; 028; 029; 030; 069; 070; 071; Deputado Federal Alan Rick (DEM/AC) 009; 010; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 012; Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 013; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 014; 015; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 016; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 020; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 021; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 022; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 023; Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB/CE) 024; 025; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 026; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 027; Deputada Federal Liziane Bayer (PSB/RS) 031; Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038; 039; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 040; 041; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 042; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 043; 044; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 045; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 046; 047; 116; 117; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 048; Senador Flávio Arns (REDE/PR) 049; 050; Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) 051; 052; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 053; 115; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054; 055; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 059; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 057; 058; 060; 061; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 064; Senador Weverton (PDT/MA) 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 072; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 073; 076; 077; 078; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 074; 075; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 079; 080; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 081; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 082; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 083; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 084; 095; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 085; 086; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 087; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 089; 090; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 091; 092; 093; 094; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 096; 097; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 098; 099; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 105; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 106; 113; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 114; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 118; 119; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 124; 125; 126; 127; 128; Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 129; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 137; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 138; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 139; Senador José Serra (PSDB/SP) 140; Senador Romário (PODEMOS/RJ) 141.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 242-526 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2020 a 05/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2020 a 13/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 946/2020 - 08/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/04/2020, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.
Publicado no DOU Páginas 9-10 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/04/2020, Edição Extra B, na página 9, a Medida Provisória 946/2020.