Medida Provisória n° 950, de 2020
(Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Prevê, no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, desconto de 100%, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Estabelece, como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. Autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para cobertura dos descontos tarifários criados, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 950/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta do pagamento de energia elétrica por três meses, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte que consumirem até 250 kWh/mês, com devido pagamento do excedente a esse consumo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Congelamento de tarifas por até 12 meses após o fim do estado de calamidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Cria desconto de 5% para quem consumir entre 220 e 320 kWh por mês.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Os microempreendedores individuais estão entre os segmentos mais atingidos pelas necessárias medidas de isolamento social, tomadas para minimizar os efeitos do surto do novo coronavírus, Sars-Cov2. Nesse sentido, acreditamos ser necessário estender a esses profissionais o desconto provisório equivalente à Tarifa Social, como uma forma de lhes garantir certo alívio neste momento tão difícil que atravessam
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Prevê, no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, desconto de 100%, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Estabelece, como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. Autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- "Art. 1º-A ......................................................................... I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês ou cuja fatura tenha valor inferior ou igual a R$ 200,00 (Duzentos Reais), o desconto será de 100% (cem por cento), para os Estados da Amazonia Legal; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 950, de 8 de ABRIL DE 2020 que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MPV 950/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP-950, para "Acrescentar artigos a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, com a seguinte redação: "Art. XX. Fica isento de pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de abril de 2020."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV –................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo “Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 950 DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MP 950 DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV -................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo "Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 950/2020, para que cidadãos atingidos pelas MPs 927 e 936/2020, como também, os informais possam suspender o pagamento das contas de energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 950, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 950, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...................................................... "Art.13. .......................................... XV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas exclusivamente ao enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, em virtude do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 202. ........................................................ § 1º-F. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco bilhões de reais), provenientes da Taxa de Fiscalização de que trata o art. 12 da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para a cobertura da amortização de que trata o inciso XV do caput. ......................................................" (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 2º da MP 950/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "............... Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os descontos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 1º dessa Lei serão únicos, correspondentes à redução de 100% (cem por cento) da tarifa aplicável à classe residencial pelas distribuidoras de energia elétrica. Parágrafo único. A aplicação do desconto tarifário previsto no caput contará a partir da data de promulgação do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 1º-B. Os recursos orçamentários complementares para o exercício de 2020 serão custeados prioritariamente pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e secundariamente pelo orçamento da União. (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se artigo à MP 950/2020 nos seguintes termos: Art. Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as operadoras de telecomunicações e empresas provedoras de serviço de banda larga deverão assegurar a conexão de todas as escolas públicas e privadas à rede de internet, de forma ininterrupta e gratuita, garantindo o acesso universal em banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas à continuidade dos processos de ensino à distância mediado por tecnologias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020: Art... Na vigência do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, fica vedado o corte ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme enquadramento estabelecido pela Lei nº 10.438, de 2002, em razão de existência de débitos, falta de pagamento ou inadimplência de qualquer natureza, sob pena de multa a ser aplicada à distribuidora ou concessionária do serviço público. Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, a multa instituída no caput será equivalente a 100 (cem) salários mínimos por unidade consumidora sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica que tiver o serviço de energia elétrica suspenso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento);
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva - Suprima-se do no Art. 3 o inciso XV do Art. 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da MPV n.º 950 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória n° 950 de 08 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo seguinte ao art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. ................................................................................... ............................................................................................... Parágrafo único. "Fica vedado o repasse por meio de encargo tarifário, do custo financeiro decorrente da ampliação do desconto de que trata o caput do presente artigo, aos demais consumidores de energia elétrica".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº (à Medida Provisória n. 950) Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 5º. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados a todos os consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e autoprodutores, mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa n° (à Medida Provisória n. 950) Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação: Art. 4º Os consumidores do ambiente de contratação regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,que exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e os autoprodutores de energia elétrica, deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo ou geração de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de que trata o inciso XV do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso I, do Art. 2º da MPV 950/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Inclua o inciso III, no Art. 2º da Medida Provisória 950/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso § 1º-D. do Art. 13º da MPV 850/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Inclua-se o seguinte artigo na MPV 950/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: § 1º Fica suspenso o corte de energia elétrica da população enquanto durarem os efeitos do Decreto Presidencial de Calamidade Pública (dezembro de 2020). § 2º As empresas negociaram o pagamento dos valores em atraso através de parcelas que se iniciem apenas a partir do mês de janeiro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do no Art. 3?, o inciso XV do Art. 13.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento);
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 1. 200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1o-A da Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, oriundos dos dividendos a serem pagos pela Eletrobrás à União no ano de 2020, referentes ao exercício de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A ...... I - ........ II- para a parcela de consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, haverá descontos escalonados nos seguintes valores por faixas: a - entre 221(duzentos e vinte e um) e 250 (duzentos e cinquenta) kWh/ mês, o desconto será de 80%; b - entre 251 (duzentos e cinquenta e um) e 280 (duzentos e oitenta) kWh/mês, o desconto será de 60%; c - entre 281(entre duzentos e oitenta e um) e 310 (trezentos e dez) kWh/mês, o desconto será de 50%; d - entre 311 (trezentos e onze) e 330 (trezentos e trinta) KWh/mês, o desconto será de 40%.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 950, de 2020, para autorizar o pagamento parcelado das contas de energia elétrica em até 24 meses por famílias que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 950, de 2020, para ampliar o período de duração e a faixa de descontos para consumo de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438,de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisório e o art. 4º desta MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 950, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 950/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 950/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 950/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 950/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- CD201338628900
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. à MPV 950, de 2020, para isentar da parcela de energia elétrica as instituões sem fins lucrativos de atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas idosas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 950, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 950, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 950/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - Art. Único. O art. 3° da Medida Provisória n° 950, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o Artigo 5º à MP 950/2020, com a seguinte redação: "Art. 5º Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados aos consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e aos autoprodutores mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o Artigo 5º à MP 950/2020, com a seguinte redação: "Art. 5º Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados aos consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e aos autoprodutores mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 950/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o seguinte artigo da Medida Provisória n. 950/2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 180 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Jerônimo Goerge... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 950/2020 - 08/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/04/2020 a 06/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/04/2020 a 14/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 150/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 950, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota técnica n 35 de 2020, da Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45 | Em 04-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 950 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020). |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1420 - DCN nº 35 | Término do prazo de vigência, em 05 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 04 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) |
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 33 | Término do prazo de vigência, em 05 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 04 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) |
| 16/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 1195-1553 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 180 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007; 008; 012 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; 011 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 013; 166; 167 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 018 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 020; 021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 022 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 024 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026; 027 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 028 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 029; 030 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 031 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 032; 033 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 034; 035; 036 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 041; 042 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 043; 044; 045; 046 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 047; 048 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 053; 054; 055; 056 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 057 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 058 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; 060; 129 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 061 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 062; 097 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 063; 064; 065 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 066; 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 071; 072; 073; 074; 075; 178; 179; 180 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 076; 077; 078 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 079; 080; 081; 082; 087; 113 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 083; 084; 085; 086 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 092; 093; 170 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 094; 120; 121 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 095 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 096 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 098 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 099; 100 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 101 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 102; 103 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 104; 105 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 106 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 107; 108 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 109; 110; 111; 112 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 114; 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 119 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 122 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 123; 124 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 125; 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 130; 131; 132 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 133; 134; 135 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 141 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 142 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 147; 148; 149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 150; 151 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 152; 153; 154; 155 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 156; 157; 158; 159 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 160 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 161; 162 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 163; 164 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 165 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 168; 169 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 171; 172 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 173; 174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. |
| 08/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 08/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 950/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 950/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 950/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 950/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 950/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 950/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 950/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 09/04/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 950/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 10/04/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 10/04/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 950/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 950/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 950/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 950/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 950/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 950/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 950/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 950/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 950/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 950/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 950/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 950/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 950/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 950/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 950/2020 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 950/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 950/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 950/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 950/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 950/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 950/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 950/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 950/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 950/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 950/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 950/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 950/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 950/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 950/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 950/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 950/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 950/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 14/04/2020 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 950/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 14/04/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 950/2020
- Origem externa:
- MSG 168/2020
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, SETOR, SISTEMA ELETRICO, ALTERAÇÃO, TARIFAS, CONCESSÃO, DESCONTO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIARIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, PROVIMENTO, RECURSOS, ENCARGO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 06/08/2020 - 04/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 08/04/2020 a 05/08/2020
- Apresentação de emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 23/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 950 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 05 de agosto de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 04 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 1420 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 950/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 05/08/2020 - 13h55 - 100ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
Aprovado o Requerimento. Sim: 244; não: 232; abstenção: 2; total: 478.
Adiada a discussão em face da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1898/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 023 apresentada à Medida Provisória 950/20".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1898/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 023 apresentada à Medida Provisória 950/20".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 60, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 3506
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 3506
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 150/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 950, de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus -covid-19". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 180 (cento e oitenta) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 168/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 150/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 950, de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus -covid-19". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 180 (cento e oitenta) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 168/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 15/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 150/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2020
- CMMPV 950/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2020
- CMMPV 950/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 950/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 180 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 001 Senador Paulo Paim (PT/RS) 002; 003; 004 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007; 008; 012 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 009; 010; 011 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 013; 166; 167 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 014; 015; 016; 017 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 018 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 020; 021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 022 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 023 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 024 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 025 Senador Weverton (PDT/MA) 026; 027 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 028 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 029; 030 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 031 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 032; 033 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 034; 035; 036 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 041; 042 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 043; 044; 045; 046 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 047; 048 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 049; 050; 051; 052 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 053; 054; 055; 056 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 057 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 058 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 059; 060; 129 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 061 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 062; 097 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 063; 064; 065 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 066; 067; 068; 069; 070 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 071; 072; 073; 074; 075; 178; 179; 180 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 076; 077; 078 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 079; 080; 081; 082; 087; 113 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 083; 084; 085; 086 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 092; 093; 170 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 094; 120; 121 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 095 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 096 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 098 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 099; 100 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 101 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 102; 103 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 104; 105 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 106 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 107; 108 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 109; 110; 111; 112 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 114; 115; 116; 117; 118 Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 119 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 122 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 123; 124 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 125; 126 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 127; 128 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 130; 131; 132 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 133; 134; 135 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 136; 137; 138; 139; 140; 141 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 142 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 147; 148; 149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 150; 151 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 152; 153; 154; 155 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 156; 157; 158; 159 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 160 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 161; 162 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 163; 164 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 165 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 168; 169 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 171; 172 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 173; 174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 1195-1553 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/04/2020 a 06/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/04/2020 a 14/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 950/2020 - 08/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 950/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/04/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 950/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:08
