Medida Provisória n° 951, de 2020

(Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar a utilização do sistema de registro de preços na hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, quando se tratar de compra ou contratação por mais de um órgão ou entidade. Autoriza o ente federativo a optar pela aplicação do regulamento federal sobre registro de preços, na hipótese de inexistência de regulamento específico. Estabelece que compete às Autoridades de Registro - AR da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, entidades operacionalmente vinculadas a determinada Autoridade Certificadora - AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Revoga as disposições relativas à proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições, constantes na Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
15/04/2020 - 13/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
30/05/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

6 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/05/2020 às 01:08
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 951/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 951/2020 - 15/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra "A".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de abril de 2020, Edição Extra B, página 1, do art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, por ter saído com incorreção do original.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
15/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. art. 4º-G inserido na Lei nº 13.979 pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória 951/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário sempre que for necessário o cadastramento biométrico, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente quando o cadastramento biométrico for dispensável, observada as normas técnicas da ICP-Brasil."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 951/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de emenda à MP 951/2020, que visa resguardar o interesse social da preservação do Microempreendedor Individual e da Micro Empresa em meio à hodierna crise econômica decorrente de calamidade pública oriunda da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Modifica o art. 2º e suprime o parágrafo único do art. 2º e o inciso I do artigo 3º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Acrescente -se o Art.4º-C com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º e revoga o inciso I do art. 3º, ambos da Medida Provisória nº 951/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 6-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 951/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 951, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 951/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 951/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 015; 016 Senador Weverton (PDT/MA) 017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 018 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; 020; 028 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 034 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 035; 036 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 037 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 038 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 040 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 041; 042 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 043 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 052; 053 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 055; 056 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 057; 058 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 059 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 060; 061; 062; 063; 064. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 951/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 951/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 951/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 951/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 2º e suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15.04.2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que seja também possibilitada nos casos de licitações previstas no art. 4º daquela Lei a modalidade de credenciamento possibilitada pela inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que as Câmaras Municipais possam reconhecer o estado de calamidade pública de Municípios, para os fins orçamentários que determina aquela Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 951/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o prazo mínimo para que seja dada publicidade ao chamamento público de que trata o parágrafo único do art. 7º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Identificação:
OFCN 155/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 951, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 155, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 951/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 015; 016 Senador Weverton (PDT/MA) 017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 018 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; 020; 028 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 034 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 035; 036 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 037 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 038 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 040 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 041; 042 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 043 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 052; 053 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 055; 056 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 057; 058 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 059 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 060; 061; 062; 063; 064.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
15/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 15/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 951/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 951/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 951/2020 15/04/2020
EMENDA 2 - MPV 951/2020 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 3 - MPV 951/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 4 - MPV 951/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 5 - MPV 951/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 6 - MPV 951/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 7 - MPV 951/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 951/2020 16/04/2020
EMENDA 8 - MPV 951/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 9 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 10 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 11 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 12 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 13 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 14 - MPV 951/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 15 - MPV 951/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 16 - MPV 951/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 17 - MPV 951/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 18 - MPV 951/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 19 - MPV 951/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 20 - MPV 951/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 21 - MPV 951/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 22 - MPV 951/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 23 - MPV 951/2020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 24 - MPV 951/2020 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 25 - MPV 951/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 26 - MPV 951/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 27 - MPV 951/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 28 - MPV 951/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 29 - MPV 951/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 30 - MPV 951/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 31 - MPV 951/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 32 - MPV 951/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 33 - MPV 951/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 34 - MPV 951/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 35 - MPV 951/2020 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 36 - MPV 951/2020 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 37 - MPV 951/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 38 - MPV 951/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 39 - MPV 951/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 40 - MPV 951/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 41 - MPV 951/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 42 - MPV 951/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 43 - MPV 951/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 44 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 45 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 46 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 47 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 48 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 49 - MPV 951/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 50 - MPV 951/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 51 - MPV 951/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 52 - MPV 951/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 53 - MPV 951/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 54 - MPV 951/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 55 - MPV 951/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 56 - MPV 951/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 57 - MPV 951/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 58 - MPV 951/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 59 - MPV 951/2020 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 60 - MPV 951/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 61 - MPV 951/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 62 - MPV 951/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 63 - MPV 951/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 951/2020 17/04/2020
EMENDA 64 - MPV 951/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 951/2020 18/04/2020
Número na Câmara:
MPV 951/2020
Origem externa:
MSG 178/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO, SERVIÇO, OBRA DE ENGENHARIA, SUSPENSÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, TECNOLOGIA DIGITAL, ASSINATURA DIGITAL, AUSENCIA, PRESENÇA, USUARIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DIRETOR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, EXERCICIO, COMPETENCIA, ATO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Calendário:
Publicação no DOU: 15/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 15/04/2020 a 13/06/2020
Apresentação de emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 30/05/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2020
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2020
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 155/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 951, de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 178/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 155, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 155/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 20/04/2020 às 16h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2020 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 001; 004; 005; 006 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 002 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 009; 010; 011; 012; 013; 014 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 015; 016 Senador Weverton (PDT/MA) 017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 018 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 019; 020; 028 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 025 Senador Humberto Costa (PT/PE) 026; 027 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 029 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 030 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 031; 032 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 033 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 034 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) 035; 036 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 037 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 038 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 040 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 041; 042 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 043 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 050; 051 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 052; 053 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 054 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 055; 056 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 057; 058 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 059 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 060; 061; 062; 063; 064.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 951/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 951, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 12-127 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/04/2020 às 16h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de abril de 2020, Edição Extra B, página 1, do art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, por ter saído com incorreção do original.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 951/2020 - 15/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 951/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)