Medida Provisória n° 952, de 2020

(Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.


Explicação da Ementa:
Prorroga, no exercício de 2020, o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações). Permite que os mencionados tributos, cuja data de vencimento original era prevista para 31 de março de 2020, sejam pagos da seguinte forma: a) em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020; ou b) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 952/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 952/2020 - 15/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 952, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para retirada das emendas nº 1 e 2 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA À MP 952-2020 QUE dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA A MP 952 DE 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA 2 SUPRESSIVA A MP 952 DE 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o prazo para pagamento dos tributos previsto pela Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a forma e o prazo para pagamento dos tributos previsto pela Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Adiciona condições para a suspensão do pagamento dos tributos prevista pela Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações e dedução de valores a serem recolhidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 952/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Art... A Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 16 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 45 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 952/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 952 de 2020, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. 3º O pagamento das contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST de que trata o art. 6º, IV da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, referente às apurações até novembro de 2020, terão os seus vencimentos postergados para o mês de dezembro 2020, sem incidência de atualização monetária, multa e juros. Art. 4º Serão deduzidos dos valores a serem recolhidos aos Fundos previstos no art. 1º e 3º desta Medida Provisória os créditos concedidos a título de franquia de uso de serviço de telecomunicações aos clientes participantes dos programas federais de transferência de renda, como AUXÍLIO EMERGENCIAL, instituídos durante o período declarado de calamidade pública federal decorrente da pandemia do COVID-19, na forma do regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 952 de 2020, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. 3º O pagamento das contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST de que trata o art. 6º, IV da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, referente às apurações até novembro de 2020, terão os seus vencimentos postergados para o mês de dezembro 2020, sem incidência de atualização monetária, multa e juros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III, do Art. 1º da presente Medida Provisória nº 952, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 952, de 2020 passa a vigorar acrescida de novos artigos, renumerando dos demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II, do Art. 1º, e, por consequência, o parágrafo único do Art. 1º da presente Medida Provisória nº 952, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o Inciso II do Artigo 1º da Medida Provisória 952 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Insiram-se no art.1° da MP 952, de 2020, os seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único: Art. 1º ............................................................................................ ....................................................................................................... § 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telefonia fixa e móvel, transmissão de dados e acesso à internet, TV a cabo e televisão e rádio por assinatura beneficiadas pela prorrogação de que trata o caput ficam proibidas, enquanto o pagamento dos tributos cujo prazo foi prorrogado não estiver totalmente finalizado, de interromper o fornecimento de serviços em razão do não pagamento de valores devidos pelos seus usuários bem como de alterar unilateralmente as condições em que o fornecimento é realizado. § 2º Os valores devidos nos termos do § 1º poderão ser pagos: I – sem cobrança de juros ou multa até o dia 10 de setembro de 2020; ou II – parcelados, sem cobrança de multa, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil a partir do dia 10 de cada mês e primeira vincenda em 10 de setembro de 2020, corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais. § 3º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação beneficiadas pela prorrogação de que trata o caput ficam obrigadas, enquanto o pagamento dos tributos cujo prazo foi prorrogado não estiver totalmente finalizado, a manter o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 31 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 952.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 952/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Suprime o Inciso III do Artigo 1° da Medida Provisória 952 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 136 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 008; 009; 010; 011; 012; 013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 020; 061; 063; 064 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 014; 070 Deputado Federal João Maia (PL/RN) 015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; 017; 045; 050 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 018; 065 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032 Senador Weverton (PDT/MA) 033; 038 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 034; 035; 036 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 037 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 039; 040; 041 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 042; 043; 066 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 044 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 046; 047; 048 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 051; 052; 077 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 053; 054; 076 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 055 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 067; 068; 069 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 071; 072; 073; 074; 075 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 078; 079 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086; 087 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 088; 089; 090; 091; 096 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 092 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 093; 094; 095 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 097; 098; 099; 100; 101 Senador Humberto Costa (PT/PE) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 136 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 109 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 110; 111; 112 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 113 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 114; 115; 116; 117 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 118 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 119; 120; 121 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 122; 128; 129 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 123; 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 134 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 135. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 952/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", para supressão de inciso relacionado ao Condecine e renumeração dos remanescentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber na Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, os seguintes artigos, remunerando-se os demais: O Art. 6-B, § 3º, § 4º e § 5º da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º B […] § 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, o Poder Concedente dará prosseguimento ao pedido com vistas à renovação da outorga. § 4º Revogado. § 5º Não havendo resposta à notificação de renovação, ou sendo intempestiva a resposta, o Poder Concedente aplicará a perempção ou extinção da outorga, obedecendo o disposto no art. 223, § 3º da Constituição." O Art. 12 da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber na Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, os seguintes artigos, remunerando-se os demais: O Art. 6-A da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6-A. As entidades que desejarem a renovação do prazo de Autorização de serviços de radiodifusão comunitária deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante o período compreendido entre os 24 (vinte e quatro) e os 02 (Dois) meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. ..................................................................................................... ..................................................................................................... O Art. 6-B, § 8º da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Entidades mantenedoras de rádio comunitária legalmente autorizadas a operar no país poderão parcelar em até 60 mensalidades, com correção anual pela taxa SELIC, o que abaixo segue: I - Multas concedidas pela Anatel e MCTIC."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
"Art. Entidades mantenedoras de rádios comunitárias que foram outorgadas para o período de três anos, quando do início da lei 9.612/98, poderá renovar suas autorizações. I - para renovação de outorga de rádio comunitária contará o prazo de dez anos após o período inicial da autorização. II - o decreto legislativo aprovado de três anos será prolongado automaticamente para o período de dez anos a partir da autorização inicial. III - os processos de rádios comunitárias que foram autorizados para três anos e que se encontram em análise no poder executivo ou legislativo continuará a ser analisado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo à MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 952/2020
Autor:
Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
Data:
18/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 952/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
OFCN 156/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 952, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 156, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 37 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Identificação:
MPV 952/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para retirada das emendas nº 1 e 2 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 16 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 45 de sua autoria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação Legislativa:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e - nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 247 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 952, de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020)
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1387 - DCN nº 35
Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 952, de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020)
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 128-416 - DCN nº 16
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
23/04/2020 Publicado no DCN Páginas 128-416 - DCN nº 16
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 136 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 008; 009; 010; 011; 012; 013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 020; 061; 063; 064 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 014; 070 Deputado Federal João Maia (PL/RN) 015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; 017; 045; 050 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 018; 065 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032 Senador Weverton (PDT/MA) 033; 038 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 034; 035; 036 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 037 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 039; 040; 041 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 042; 043; 066 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 044 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 046; 047; 048 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 051; 052; 077 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 053; 054; 076 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 055 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 067; 068; 069 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 071; 072; 073; 074; 075 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 078; 079 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086; 087 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 088; 089; 090; 091; 096 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 092 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 093; 094; 095 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 097; 098; 099; 100; 101 Senador Humberto Costa (PT/PE) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 136 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 109 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 110; 111; 112 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 113 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 114; 115; 116; 117 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 118 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 119; 120; 121 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 122; 128; 129 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 123; 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 134 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 135.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
15/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 15/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 952/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 952/2020 - 16/04/2020
EMENDA 2 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 952/2020 - 16/04/2020
EMENDA 3 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 4 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 5 - MPV 952/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 6 - MPV 952/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 7 - MPV 952/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 8 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 9 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 10 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 11 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 12 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 13 - MPV 952/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 14 - MPV 952/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 15 - MPV 952/2020 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 16 - MPV 952/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 952/2020 - 17/04/2020
EMENDA 17 - MPV 952/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 952/2020 16/04/2020
EMENDA 18 - MPV 952/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 19 - MPV 952/2020 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 20 - MPV 952/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 21 - MPV 952/2020 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 22 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 23 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 24 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 25 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 26 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 27 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 28 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 29 - MPV 952/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 30 - MPV 952/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 31 - MPV 952/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 32 - MPV 952/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 33 - MPV 952/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 34 - MPV 952/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 35 - MPV 952/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 36 - MPV 952/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 37 - MPV 952/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 38 - MPV 952/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 39 - MPV 952/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 40 - MPV 952/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 41 - MPV 952/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 42 - MPV 952/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 43 - MPV 952/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 44 - MPV 952/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 45 - MPV 952/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 952/2020 - 17/04/2020
EMENDA 46 - MPV 952/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 47 - MPV 952/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 48 - MPV 952/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 49 - MPV 952/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 50 - MPV 952/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 51 - MPV 952/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 52 - MPV 952/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 53 - MPV 952/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 54 - MPV 952/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 55 - MPV 952/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 56 - MPV 952/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 57 - MPV 952/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 58 - MPV 952/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 59 - MPV 952/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 60 - MPV 952/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 61 - MPV 952/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 62 - MPV 952/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 63 - MPV 952/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 64 - MPV 952/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 65 - MPV 952/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 66 - MPV 952/2020 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 67 - MPV 952/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 68 - MPV 952/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 69 - MPV 952/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 70 - MPV 952/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 71 - MPV 952/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 72 - MPV 952/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 73 - MPV 952/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 74 - MPV 952/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 75 - MPV 952/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 76 - MPV 952/2020 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 77 - MPV 952/2020 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 78 - MPV 952/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 79 - MPV 952/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 80 - MPV 952/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 81 - MPV 952/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 82 - MPV 952/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 83 - MPV 952/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 84 - MPV 952/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 85 - MPV 952/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 86 - MPV 952/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 87 - MPV 952/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 88 - MPV 952/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 89 - MPV 952/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 90 - MPV 952/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 91 - MPV 952/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 92 - MPV 952/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 93 - MPV 952/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 94 - MPV 952/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 95 - MPV 952/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 96 - MPV 952/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 97 - MPV 952/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 98 - MPV 952/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 99 - MPV 952/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 100 - MPV 952/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 101 - MPV 952/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 102 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 103 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 104 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 105 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 106 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 107 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 108 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 109 - MPV 952/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 110 - MPV 952/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 111 - MPV 952/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 112 - MPV 952/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 113 - MPV 952/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 114 - MPV 952/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 115 - MPV 952/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 116 - MPV 952/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 117 - MPV 952/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 118 - MPV 952/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 119 - MPV 952/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 120 - MPV 952/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 121 - MPV 952/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 122 - MPV 952/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 123 - MPV 952/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 124 - MPV 952/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 125 - MPV 952/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 126 - MPV 952/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 127 - MPV 952/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 128 - MPV 952/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 129 - MPV 952/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 130 - MPV 952/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 131 - MPV 952/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 132 - MPV 952/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 133 - MPV 952/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 134 - MPV 952/2020 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 952/2020 17/04/2020
EMENDA 135 - MPV 952/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 952/2020 18/04/2020
EMENDA 136 - MPV 952/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 952/2020 18/04/2020
Número na Câmara:
MPV 952/2020
Origem externa:
MSG 180/2020
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, INCIDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL, FOMENTO, RADIODIFUSÃO
Prazos:
13/08/2020 - 11/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 15/04/2020 a 12/08/2020
Apresentação de emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 30/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 11-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 952 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 12-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 12 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 952, de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 11 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13/08/2020)
Publicado no DCN Páginas 247 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 1387 - DCN nº 35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devolvida a EMP 1, conforme despacho do segiunte teor: "Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se. "
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 1829/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas n. 5, 20, 61, 63 e 64 apresentadas à Medida Provisória n. 952/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1829/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1829/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas de n.º 5, 20, 61, 63 e 64 à MPV 952/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 63, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 396.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/20 PÅG 396.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 156/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 952, de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". Informo, ainda, que à Medida foram oferecidas 136 (cento e trinta e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 180/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 156/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 952, de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações". Informo, ainda, que à Medida foram oferecidas 136 (cento e trinta e seis) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 180/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 156, de 20/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 156/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 952/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 952/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Ação:
Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas:
- nºs 1 e 2, do Senador Paulo Paim; e
- nº s 16 e 45, do Deputado Jerônimo Goergen.
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
CMMPV 952/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 952/2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 136 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 008; 009; 010; 011; 012; 013 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 020; 061; 063; 064 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 014; 070 Deputado Federal João Maia (PL/RN) 015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; 017; 045; 050 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 018; 065 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 030; 031; 032 Senador Weverton (PDT/MA) 033; 038 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 034; 035; 036 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 037 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 039; 040; 041 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 042; 043; 066 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 044 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 046; 047; 048 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 049 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 051; 052; 077 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) 053; 054; 076 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 055 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 067; 068; 069 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 071; 072; 073; 074; 075 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 078; 079 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 080; 081; 082 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 083; 084; 085; 086; 087 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 088; 089; 090; 091; 096 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 092 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 093; 094; 095 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 097; 098; 099; 100; 101 Senador Humberto Costa (PT/PE) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 136 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 109 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 110; 111; 112 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 113 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 114; 115; 116; 117 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 118 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 119; 120; 121 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 122; 128; 129 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 123; 124; 125; 126; 127 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 134 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 135.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 128-416 - DCN nº 16
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 128-416 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/04/2020 a 13/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/04/2020 a 17/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 952/2020 - 15/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 952/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/04/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 952/2020.