Medida Provisória n° 953, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Assistência Social).
Participe
- Identificação:
- MPV 953/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 953/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 953/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 953/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Fundo Nacional de Assistência Social).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 953/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da MPV 953. de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/04/2020 a 14/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/04/2020 a 20/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Republicação da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, Seção 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 16 de abril de 2020, Edição Extra A, página 1, Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 38 de 2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- OFCN 157/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 953, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 157, de 23/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47 | Em 12-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 953 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020). |
20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16 | À CMO, para recebimento de emendas. |
23/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. |
16/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 16/04/2020, na página 4, a Medida Provisória 953/2020. |
31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 953/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 17/04/2020 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 953/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 20/04/2020 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 953/2020 | Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) | 20/04/2020 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 953/2020 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 20/04/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 953/2020
- Origem externa:
- MSG 190/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA
- Prazos:
- 16/04/2020 - 20/04/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2020 - 12/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 16/04/2020 a 13/08/2020
- Apresentação de emendas: 16/04/2020 a 20/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 31/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 953 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 13 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 953, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 64, de 10/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/06/2020 – Seção 1 – Pág. 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 157/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 953, de 2020, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas,
Apresentação da Mensagem n. 190/2020, pelo Órgão do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 157/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 953, de 2020, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas,
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 190/2020, pelo Órgão do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 157, de 23/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 157/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. - Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 38, de 17 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 953/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 417-426 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 16 de abril de 2020, Edição Extra A, página 1, Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/04/2020 a 14/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/04/2020 a 20/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31/05/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/04/2020, na página 4, a Medida Provisória 953/2020.
- Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:41