Mensagem (CN) n° 655, de 1997
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.586 de 19/12/1997
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.697.451,00 (TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.586 de 19/12/1997
- Último estado:
- 19/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- MSG 655/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.697.451,00 (TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 56/1997
- null MSG 1269/1997
- Origem externa:
- MSG 655/1997
- Data de Leitura:
- 30/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), ESTADOS, (ES), (MT), (MG), (MA), (PB), (PE), (RJ), (PI), (SC), (SE), FUNDO PARTIDARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TST), (TRT), QUARTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, DECIMA TERCEIRA REGIÃO, DECIMA QUARTA REGIÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO, DECIMA SEXTA REGIÃO, DECIMA OITAVA REGIÃO, DECIMA NONA REGIÃO, VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO, VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, (TJDF), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUINTA REGIÃO.
- 14/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 14/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 029, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. (FL. 146).
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00057 1998
(01621 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00020.
- 06/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 19/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009586 DE 1997.
DOFC 22 12 PAG 30585.
- 18/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 438 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O REFEIRDO PROJETO FOI
ENCAMINHADO A SANÇÃO.
- 18/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 437 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO A MSG 086, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 11/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 2010 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 11/12/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 12 PAG
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 11/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 08/12/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADO A SEEP O PARECER 070 - CN,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DSF 09 12 97.
- 08/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER
EM AVULSOS.
- 08/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 070 - CN.
DSF 09 12 PAG 27276 A 27324.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 11 12 PAG 27791.
- 08/12/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 03/12/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O RELATORIO DO DEP FLAVIO PALMIER DA
VEIGA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO;
SENDO APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS, DAS QUAIS 01 (UMA)
FOI INADMITIDA E 05 (CINCO) REJEITADAS. (17ª REUNIÃO
ORDINARIA).
- 25/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O RELATOR, DE FLAVIO PALMIER DA VEIGA, APRESENTOU O
RELATORIO COM VOTO FAVORAVEL NOS TERMOS PROPOSTOS NO
PROJETO.
- 20/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A CMPOPF.
- 20/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
006, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- 20/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
- 19/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.
- 17/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
DSF 22 11 PAG 25596. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'A' A
PRESENTE EDIÇÃO.
- 11/11/1997
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA, CONFORME
OF. P-213/97 - CMPOPF.
- 03/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMPOPF.
DSF 04 11 PAG 23665. (PUBLICADA EM SUPLEMENTOS 'A E B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- 03/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS; 16 11, PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
21 11, PRAZO PARA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
DAS EMENDAS; 01 12, ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A
MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
- 03/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/11/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 69 (SESSENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18