Medida Provisória n° 954, de 2020

(Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Atribui às mencionadas empresas o dever de disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Estabelece que os dados compartilhados serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. Atribui caráter sigiloso aos dados e fixa os prazos para que sejam disponibilizados. Veda à Fundação IBGE a possibilidade de disponibilizar os citados dados a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos. Impõe o dever de eliminação dessas informações compartilhadas das bases de dados da Fundação IBGE assim que seja superada a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

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Identificação:
MPV 954/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 954/2020 - 17/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2020 a 15/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2020 a 22/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MP 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Com fundamento nos artigos 2º, 49, XI, 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 5º também da Constituição e art. 48, inciso XI e 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, por razões substanciais, requer a devolução da Medida Provisória 954, publicada no DOU de 17/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pela sua flagrante inconstitucionalidade.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Devolução urgente da MPV 954, de 17 de abril de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joênia Wapichana (Rede), contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
§ 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
“Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos Art. 2º e Art. 4º da Medida Provisória 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Insere os arts. 4º, 5º e 6º na Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
O Art. 2º Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada. § 2° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 3º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput. § 4º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de: I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. § 2º Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o A quantidade de consumidores solicitados de que trata o caput deverá ser dimensionado de modo a que sejam disponibilizados dados sobre o menor número possível de consumidores e que permita a realização das atividades com a representatividade estatística necessária.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 3º Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, art. à Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescenta o art. à Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Alterar o art. 3º da Medida Provisória nº 954, de 2020, acrescentando o seguinte inciso IV e os §§ 3º e 4º: “Art. 3º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ IV - Os agentes de tratamento dos dados compartilhados obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. ............................................................................................................................. §3º Em caso de vazamento dos dados compartilhados serão aplicadas sanções cíveis, criminais e administrativas conforme a responsabilidade prevista na legislação pertinente. §4º Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Alterar o art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de uma parcela de seus consumidores correspondente a uma amostra, pessoas físicas ou jurídicas.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV 954 para permitir que somente dados sem identificação de usuários sejam repassados pelas empresas de telefonia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei 13.709/2018.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Alterar o §1º do art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para o fim específico da realização de pesquisa nacional por amostra de domicílio com foco no COVID-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que modifica o art. 4º da MP 954 de 2020 para garantir que os dados pessoais sejam eliminados ao final de cada pesquisa sem possibilidade de reutilização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que modifica o caput e os § § 1º e 2 do art. 2º da MP 954 de 2020 para limitar o acesso de dados pelo IBGE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para criar mecanismo de controle prévio da análise de risco do compartilhamento de dados pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para garantir a segurança e a transparência do sistema de guarda e gerenciamento de dados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a indicação de servidor encarregado para o tratamento de dados pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para assegurar o consentimento do titular dos dados antes da realização da pesquisa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a anonimização dos dados pessoais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
§ 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 954/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 954/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Subscrições a requerimento de autoria do Senador Humberto Costa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 006; 007; 075; 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 008 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 009; 010; 011 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 058 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 019; 020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 028; 029; 030; 031; 172; 179; 181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 032; 185 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043 Senador Humberto Costa (PT/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 059; 060 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 073; 074 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 092; 093 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 102; 103; 104; 105; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Senador Weverton (PDT/MA) 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 145; 146 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 147; 151; 152; 153; 164 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 148; 149; 150 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 154; 155 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 173; 175; 176; 177; 180; 182; 183; 184; 205; 206; 207 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 174 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 215; 216; 217; 218; 219; 220 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 222; 223; 224; 225; 226; 227 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 228 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 229; 230; 231; 232; 233 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 248; 249; 250; 251 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 262; 263 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 272; 273 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 274 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 275; 276; 277 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 278; 279; 280; 281; 282; 283; 288 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 284; 285; 286 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 287 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 289; 290; 291; 292; 293; 294 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 337; 338 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 339; 340; 341; 342; 343 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 344. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Deputado
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica de lideranças na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joênia Wapichana (Rede), contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao art. 2º à Medida Provisória nº 954/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção de estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 2 º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do caput e do §1º do art. 2º da MP nº 954/2020, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, selecionados por áreas geográficas, sem discriminação de nomes e endereços correspondentes. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a realização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
O artigo 2º da Medida Provisória n. 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar a` Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19”. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................... § 4º A relação de dados cadastrais a que se refere o caput deste artigo deve ser fornecida à Fundação IBGE após a apresentação de relatório que demonstre a finalidade de uso de forma precisa e que justifique quais dados são adequados e necessários para essa finalidade, assim como o período de análise dos dados fornecidos, de forma que atenda a critérios mínimos de quantidade definidos pela metodologia da pesquisa.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo 5º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................... §5º. As empresas de telefonia deverão selecionar os dados fornecidos à fundação IBGE por meio de sorteio aleatório de nomes e deverão informar qual porcentagem da totalidade de dados de clientes está sendo fornecida para fins exclusivos da realização da PNAD COVID.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º .................................... § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput: I - O procedimento de disponibilização dos dados deverá considerar a garantia da segurança das informações, bem como padrões de anonimização dos dados fornecidos e análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. II - Cabe à Fundação IBGE designar um encarregado responsável por manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por parte da Fundação IBGE, que deverá aceitar reclamações, orientar os funcionários e os contratados da Fundação IBGE a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, prestar esclarecimentos a órgãos públicos e privados, e adotar providências.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o artigo 5º na Medida Provisória nº. 954/2020: “Art. 5º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020: "Art. ... Aplica-se à esta Lei o disposto no artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º …………… § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para fins de realização da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020: § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte Artigo à Medida Provisória n.º 954, de 2020: "Art.º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
O art.4° da Medida provisória 954 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inserem-se na Medida Provisória n° 954 de 2020 os artigos 2-A e 2-B.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1° do art.2° a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º no art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 5º na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória 954 de 17 de abril de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 4º ao art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o § 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 954/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 954, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 954/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 954/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
23/04/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 39, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Identificação:
MPV 954/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Com fundamento nos artigos 2º, 49, XI, 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 5º também da Constituição e art. 48, inciso XI e 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, por razões substanciais, requer a devolução da Medida Provisória 954, publicada no DOU de 17/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pela sua flagrante inconstitucionalidade.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Devolução urgente da MPV 954, de 17 de abril de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joênia Wapichana (Rede), contendo manifestação acerca da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
30/04/2020 Publicado no DCN Páginas 9-681 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 006; 007; 075; 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 008 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 009; 010; 011 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 058 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 019; 020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 028; 029; 030; 031; 172; 179; 181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 032; 185 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043 Senador Humberto Costa (PT/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 059; 060 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 073; 074 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 092; 093 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 102; 103; 104; 105; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Senador Weverton (PDT/MA) 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 145; 146 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 147; 151; 152; 153; 164 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 148; 149; 150 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 154; 155 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 173; 175; 176; 177; 180; 182; 183; 184; 205; 206; 207 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 174 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 215; 216; 217; 218; 219; 220 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 222; 223; 224; 225; 226; 227 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 228 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 229; 230; 231; 232; 233 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 248; 249; 250; 251 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 262; 263 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 272; 273 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 274 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 275; 276; 277 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 278; 279; 280; 281; 282; 283; 288 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 284; 285; 286 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 287 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 289; 290; 291; 292; 293; 294 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 337; 338 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 339; 340; 341; 342; 343 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 344.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
17/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 17/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 954/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 20/04/2020
EMENDA 2 - MPV 954/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 954/2020 20/04/2020
EMENDA 3 - MPV 954/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 4 - MPV 954/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 5 - MPV 954/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 6 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 7 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 8 - MPV 954/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 9 - MPV 954/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 10 - MPV 954/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 11 - MPV 954/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 12 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 13 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 14 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 15 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 16 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 17 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 18 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 19 - MPV 954/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 20 - MPV 954/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 21 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 22 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 23 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 24 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 25 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 26 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 27 - MPV 954/2020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 28 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 29 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 30 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 31 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 32 - MPV 954/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 33 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 34 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 35 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 36 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 37 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 38 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 39 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 40 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 41 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 42 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 43 - MPV 954/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 44 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 45 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 46 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 47 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 48 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 49 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 50 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 51 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 52 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 53 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 54 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 55 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 56 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 57 - MPV 954/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 58 - MPV 954/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 59 - MPV 954/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 60 - MPV 954/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 61 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 62 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 63 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 64 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 65 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 66 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 67 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 68 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 69 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 70 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 71 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 72 - MPV 954/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 73 - MPV 954/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 74 - MPV 954/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 75 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 76 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 77 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 78 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 79 - MPV 954/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 80 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 81 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 82 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 83 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 84 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 85 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 86 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 87 - MPV 954/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 88 - MPV 954/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 89 - MPV 954/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 90 - MPV 954/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 91 - MPV 954/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 92 - MPV 954/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 93 - MPV 954/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 94 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 95 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 96 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 97 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 98 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 99 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 100 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 101 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 102 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 103 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 104 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 105 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 106 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 107 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 108 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 109 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 110 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 111 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 112 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 113 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 114 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 115 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 116 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 117 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 118 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 119 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 120 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 121 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 122 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 123 - MPV 954/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 124 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 125 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 126 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 127 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 128 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 129 - MPV 954/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 130 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 131 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 132 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 133 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 134 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 135 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 136 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 137 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 138 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 139 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 140 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 141 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 142 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 143 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 144 - MPV 954/2020 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 145 - MPV 954/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 146 - MPV 954/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 147 - MPV 954/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 148 - MPV 954/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 149 - MPV 954/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 150 - MPV 954/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 151 - MPV 954/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 152 - MPV 954/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 153 - MPV 954/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 154 - MPV 954/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 155 - MPV 954/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 156 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 157 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 158 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 159 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 160 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 161 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 162 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 163 - MPV 954/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 164 - MPV 954/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 165 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 166 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 167 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 168 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 169 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 170 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 171 - MPV 954/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 172 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 173 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 174 - MPV 954/2020 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 175 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 176 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 177 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 178 - MPV 954/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 179 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 180 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 181 - MPV 954/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 182 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 183 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 184 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 185 - MPV 954/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 186 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 187 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 188 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 189 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 190 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 191 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 192 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 193 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 194 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 195 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 196 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 197 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 198 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 199 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 200 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 201 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 202 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 203 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 204 - MPV 954/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 205 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 206 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 207 - MPV 954/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 208 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 209 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 210 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 211 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 212 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 213 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 214 - MPV 954/2020 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 215 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 216 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 217 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 218 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 219 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 220 - MPV 954/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 221 - MPV 954/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 222 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 223 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 224 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 225 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 226 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 227 - MPV 954/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 228 - MPV 954/2020 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 229 - MPV 954/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 230 - MPV 954/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 231 - MPV 954/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 232 - MPV 954/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 233 - MPV 954/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 234 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 235 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 236 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 237 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 238 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 239 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 240 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 241 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 242 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 243 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 244 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 245 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 246 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 247 - MPV 954/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 248 - MPV 954/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 249 - MPV 954/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 250 - MPV 954/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 251 - MPV 954/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 252 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 253 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 254 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 255 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 256 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 257 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 258 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 259 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 260 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 261 - MPV 954/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 262 - MPV 954/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 263 - MPV 954/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 264 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 265 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 266 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 267 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 268 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 269 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 270 - MPV 954/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 271 - MPV 954/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 272 - MPV 954/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 273 - MPV 954/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 274 - MPV 954/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 275 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 276 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 277 - MPV 954/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 278 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 279 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 280 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 281 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 282 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 283 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 284 - MPV 954/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 285 - MPV 954/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 286 - MPV 954/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 287 - MPV 954/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 288 - MPV 954/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 289 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 290 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 291 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 292 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 293 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 294 - MPV 954/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 295 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 296 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 297 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 298 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 299 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 300 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 301 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 302 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 303 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 304 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 305 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 306 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 307 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 308 - MPV 954/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 309 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 310 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 311 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 312 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 313 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 314 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 315 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 316 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 317 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 318 - MPV 954/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 319 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 320 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 321 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 322 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 323 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 324 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 325 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 326 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 327 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 328 - MPV 954/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 329 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 330 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 331 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 332 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 333 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 334 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 335 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 336 - MPV 954/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 337 - MPV 954/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 338 - MPV 954/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 954/2020 22/04/2020
EMENDA 339 - MPV 954/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 954/2020 23/04/2020
EMENDA 340 - MPV 954/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 954/2020 23/04/2020
EMENDA 341 - MPV 954/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 954/2020 23/04/2020
EMENDA 342 - MPV 954/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 954/2020 23/04/2020
EMENDA 343 - MPV 954/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 954/2020 23/04/2020
EMENDA 344 - MPV 954/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 954/2020 23/04/2020
Número na Câmara:
MPV 954/2020
Origem externa:
MSG 198/2020
Indexação:
CRITERIOS, COMPARTILHAMENTO, DADOS PESSOAIS, USUARIO, CONSUMIDOR, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, TELEFONE, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), PRODUÇÃO, ESTATISTICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
15/08/2020 - 13/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 17/04/2020 a 14/08/2020
Apresentação de emendas: 17/04/2020 a 22/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 01/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 954, de 2020, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 249 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
CMMPV 954/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
CMMPV 954/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 954, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 344 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 178 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 006; 007; 075; 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 008 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 009; 010; 011 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 058 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 019; 020 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 028; 029; 030; 031; 172; 179; 181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 032; 185 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043 Senador Humberto Costa (PT/PE) 044; 045; 046; 047; 048; 271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 059; 060 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 061; 062 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 073; 074 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 088; 089; 090; 091 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 092; 093 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 102; 103; 104; 105; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123 Senador Weverton (PDT/MA) 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 145; 146 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 147; 151; 152; 153; 164 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 148; 149; 150 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 154; 155 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 173; 175; 176; 177; 180; 182; 183; 184; 205; 206; 207 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 174 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 215; 216; 217; 218; 219; 220 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 221 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 222; 223; 224; 225; 226; 227 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 228 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 229; 230; 231; 232; 233 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 248; 249; 250; 251 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 262; 263 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 272; 273 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 274 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 275; 276; 277 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 278; 279; 280; 281; 282; 283; 288 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 284; 285; 286 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 287 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 289; 290; 291; 292; 293; 294 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 337; 338 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 339; 340; 341; 342; 343 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 344.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 9-681 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 22 de abril de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), subscrito pelos senadores Zenaide Maia (PROS/RN), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Jean Paul Prates (PT/RN), Weverton (PDT/MA) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
Requerimento
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, em via digital, o Ofício nº 162, de 22 de abril de 2020, de autoria dos líderes na Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL), José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB) e Joênia Wapichana (Rede), contendo manifestação acerca da matéria.
Requerimento
Correspondência Eletrônica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2020 a 15/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2020 a 22/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 954/2020 - 17/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 954/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/04/2020, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 954/2020.