Medida Provisória n° 955, de 2020
(Revoga o Programa Verde e Amarelo)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 955/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 955/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 955/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 955/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga a Medida Provisória n° 905 , de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003. As emendas serão publicad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 955/2020 - 20/04/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2020 a 18/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2020 a 23/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 158/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 24/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 955, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 24/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 40 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48 | Em 16-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 955 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). |
| 20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
| 20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 218-219 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) |
| 30/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 682-726 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020. |
| 20/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 20/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 955/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 955/2020 | Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) | CMMPV 955/2020 | 22/04/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 955/2020 | Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) | CMMPV 955/2020 | 22/04/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 955/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 955/2020 | 23/04/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
- Número na Câmara:
- MPV 955/2020
- Origem externa:
- MSG 209/2020
- Matérias relacionadas
- MPV 905/2019
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, CATEGORIA, CONTRATO DE TRABALHO, INCENTIVO, EMPREGO, CONTRATAÇÃO, ADULTO, AUSENCIA, EXPERIENCIA, PROFISSÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO
- Prazos:
- 18/08/2020 - 16/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 20/04/2020 a 17/08/2020
- Apresentação de emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020
- Regime de urgência, a partir de: 04/06/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 955 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020) - Publicado no DCN Páginas 218-219 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 67, de 17/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/06/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 24/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 158/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2020
- CMMPV 955/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2020
- CMMPV 955/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020. - Publicado no DCN Páginas 682-726 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2020 a 18/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2020 a 23/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 955/2020 - 20/04/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 955/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 955/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15
