Medida Provisória n° 955, de 2020

(Revoga o Programa Verde e Amarelo)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 955/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 955/2020 - 20/04/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2020 a 18/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2020 a 23/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 955/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 955/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 955/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória n° 905 , de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
Identificação:
OFCN 158/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
24/04/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 955, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 158, de 24/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 40 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Identificação:
MPV 955/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
Em 16-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 955 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020).
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 218-219 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
30/04/2020 Publicado no DCN Páginas 682-726 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
20/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 20/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 955/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 955/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 955/2020 22/04/2020
EMENDA 2 - MPV 955/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 955/2020 22/04/2020
EMENDA 3 - MPV 955/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 955/2020 23/04/2020

Total de emendas apresentadas: 3

Número na Câmara:
MPV 955/2020
Origem externa:
MSG 209/2020
Matérias relacionadas
MPV 905/2019
Indexação:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, CATEGORIA, CONTRATO DE TRABALHO, INCENTIVO, EMPREGO, CONTRATAÇÃO, ADULTO, AUSENCIA, EXPERIENCIA, PROFISSÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO
Prazos:
18/08/2020 - 16/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 20/04/2020 a 17/08/2020
Apresentação de emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020
Regime de urgência, a partir de: 04/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 16-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 955 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020).
Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 17 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 955, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
Publicado no DCN Páginas 218-219 - DCN nº 36
Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 67, de 17/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/06/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 158, de 24/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 158/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2020
CMMPV 955/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2020
CMMPV 955/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 955, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 001; 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/04/2020.
Publicado no DCN Páginas 682-726 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2020 a 18/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2020 a 23/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 955/2020 - 20/04/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 955/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 955/2020.