Medida Provisória n° 959, de 2020
(Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Explicação da Ementa:
Dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Permite que o beneficiário receba os mencionados benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário. Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.058 de 17/09/2020
- Identificação:
- MPV 959/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 34/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 34/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 34/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 26/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 112/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 112, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 112/2020 - PLEN, em 26/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA MP 959 DE 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa a MP 959/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 959/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 02/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 02/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 02/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MP 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20 18, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica dispositivos da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, de autoria da Presidência da República, que: “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- "emissão cartão de débito a ser enviado pelo correio para a residência do beneficiário ou para ser retirado na agência bancária escolhida pelo beneficiário, no aplicativo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva. Art. 4º-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. ........................................................................ ...................................................................................... II - dia 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 4º da presente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal deverá ser analisado no prazo máximo de dez dias e requerido, além do acesso ao Portal criado para esse fim,nos seguintes meios: I - presencialmente em agências da CEF ou seus correspondentes bancários; II - através das Casas lotéricas; III - através das agências de correios mediante convênios com a Caixa Econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 4º da presente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- O Art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. ........................................................................ ...................................................................................... II - dia 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.982, de 2020, buscando assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2020, para os trabalhadores informais e outros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime toda e qualquer possibilidade de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para maio de 2021 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime trecho do §3º, art. 2º, da Medida Provisória nº 959, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. A Medida Provisória nº 959, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. X. Revoga-se a Lei nº 4.178, de 1962.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 2º da Medida Provisória nº 959/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga o vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda que suprime o artigo 4º da MP 959 de 2020 para impedir prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 959, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 959, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 959, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 3º da MP 959, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Ministério da Economia poderá editar atos complementares para a execução integral do disposto nos artigos 1º e art. 2º, a fim de assegurar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 a todos os beneficiários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Xº Ficam proibidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública bem como a alteração unilateral das condições em que o fornecimento é feito em caso de não pagamento por parte do usuário dos referidos serviços. Parágrafo único Eventuais valores devidos pelo usuário poderão ser pagos: a. sem cobrança de juros ou multa até o décimo dia útil do mês subsequente ao da revogação do estado de calamidade pública; ou b. parcelados, sem cobrança de multa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do § 2º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ................................................................................................... IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ........................................................................................................ IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário. § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário. § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados que tenham direito a receber os correspondentes recursos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ................................................................................................ § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados com direito a receber os recursos correspondentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, a seguinte redação: “Art. O recebimento dos benefícios de que trata o art. 1° não impede a concessão do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito. § 1° O seguro-desemprego deverá ser concedido, durante o período de calamidade pública em razão da contaminação humana pelo novo Corona Vírus, independente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. § 2º A dispensa sem justa causa assegura ao empregado a percepção do seguro-desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor integral da média das últimas três remunerações mensais, anteriores à decretação da calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, independentemente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da referida norma. § 3º Durante o período de calamidade pública e de emergência de saúde pública de que trata o art. 1º, será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária, o período de percepção do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica proibida a demissão de empregados cujos empregadores tenham sido beneficiados pelos programas de que tratam as Medidas Provisórias nº 936, de 1º de abril de 2020 e nº 944, de 3 de abril de 2020 ou outros instituídos em razão do estado de calamidade pública provocado pela contaminação humana pelo novo Corona Vírus.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- O artigo 4º da Medida Provisória nº 959/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65. ........................................................................................................... .......................................................................................................................... II - em 3 de maio de 2021, quanto aos artigos 52 a 54; III - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 959/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 936, de 1º de abril de 2020, os seguintes dispositivos: “Art. Será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária ou indenização, o período de percepção dos benefícios de que tratam o art. 1° ou do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Parágra único. Será computado como tempo de contribuição especial, para fins previdenciários e trabalhistas, o período em gozo dos benefícios de que trata o Art.1° pelo Segurado que exerce atividades consideradas especiais no período da pandemia.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 05/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 05/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 127 PLEN - MPV 959/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 127, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/08/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de devolução da MPV 959, de 2020, na parte que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria. ************* Retificado em 05/05/2020********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução parcial da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria. ************* Retificado em 05/05/2020********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Ação Legislativa:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 43, do Deputado Patrus Ananias | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2093/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da emenda nº 127, oferecida ao PLV nº 34/2020, proveniente da MPV nº 959/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2095/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque de votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão Nº 34, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020, para sua supressão”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2095, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 34/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2096/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2096, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2093/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2097/2020
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 34, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 4º, do PLV nº 34/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS
- Data:
- 19/01/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS; -Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD
- Data:
- 19/01/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS; -Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2020 a 27/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2020 a 04/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 167/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 959, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 167, de 05/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 127. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 959-2020 X PLV 34 - 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 77/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 294/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°77 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 295/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 442/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 442, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ( oriundo da Medida Provisória nº 959, de 2020)... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52 | Em 16-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 959, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.058, de 2020, sancionada em 17-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020). |
| 25/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 530, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020 (Medida Provisória nº 959, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 27/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 112 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 112/2020 - PLEN, em 26/08/2020. |
| 27/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-49 - DSF nº 112 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 27/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-75 - DSF nº 112 | Encaminhado à publicação o PLV nº 34/2020, em 26/08/2020. |
| 27/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-24 - DSF nº 112 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 127. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127. É suscitada, pelo Senador Eduardo Braga, questão de ordem, nos termos do art. 48, do RISF, sendo acatada pela Presidência do Senado Federal, declarando como prejudicado o art. 4º do PLV. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 127. (Encaminhado à publicação o Requerimento 2096, de 2020, de retirada) - nº 2095, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. - nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 2095 e 2097 devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Sim - 74, Presidente – 1, Total – 75) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, e com declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 397-687 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 003 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 004; 005 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 006; 086 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 007; 008 Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 015 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 021 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 022 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 023 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 024; 034 Senador Weverton (PDT/MA) 025; 026; 027 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 028 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 033 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 035; 036; 095 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 042 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 043; 044 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 045; 046 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 047; 048; 049; 050; 051 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 060; 061; 062; 063 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 064; 065; 066; 067 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 069 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 080 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 081; 108 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 087; 088 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 089 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 090 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 091 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 092; 093; 094 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 096; 097 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 098; 099; 106; 107 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 100 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 101 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; 104; 105 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 109; 110; 111 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 125; 126. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020. |
| 29/04/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 29/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 959/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 30/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 30/04/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 30/04/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 30/04/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 30/04/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 959/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 959/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 959/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 959/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 959/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 959/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 959/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 959/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 959/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 959/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 959/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 959/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 959/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 959/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 959/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/05/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 959/2020 - 04/05/2020 |
| EMENDA 44 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 959/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 959/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 959/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 959/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 959/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 959/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 959/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 959/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 959/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 959/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 959/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 959/2020 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 959/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 959/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 959/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 959/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 05/05/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 127 PLEN - MPV 959/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 26/08/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 26/08/2020 | Votação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 959/2020
- Origem externa:
- MSG 233/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2093/2020
- RQS 2095/2020
- RQS 2096/2020
- RQS 2097/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.058 de 17/09/2020
- Indexação:
- PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTRADA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRATAMENTO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- Despacho:
- 26/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 26/08/2020 - Deliberação da matéria)
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 26/08/2020 - Designação de relator de plenário)
- Prazos:
- 29/04/2020 - 04/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/08/2020 - 17/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 18/09/2020 - 16/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/04/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 29/04/2020 a 26/08/2020
- Apresentação de emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 13/06/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, e a declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS;
-Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD.
À SEXPE, por devolução. - Carta
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 442, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ( oriundo da Medida Provisória nº 959, de 2020), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020.
À COARQ. - OFCN 442/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 959, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.058, de 2020, sancionada em 17-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 530, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020 (Medida Provisória nº 959, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 134
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14058 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 295, de 27/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 77/2020
- OFCN 294/2020
- OFCN 295/2020
- Autógrafo - PLV 34/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 127.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127.
É suscitada, pelo Senador Eduardo Braga, questão de ordem, nos termos do art. 48, do RISF, sendo acatada pela Presidência do Senado Federal, declarando como prejudicado o art. 4º do PLV.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 127. (Encaminhado à publicação o Requerimento 2096, de 2020, de retirada)
- nº 2095, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
- nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 2095 e 2097 devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Sim - 74, Presidente – 1, Total – 75)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, e com declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 9-24 - DSF nº 112
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 112/2020 - PLEN, em 26/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 112
- P.S 112/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 34/2020, em 26/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 44-75 - DSF nº 112
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h09 de 26/08/2020.
Foram apresentados 3 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/08/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 4º, do PLV nº 34/2020.
- RQS 2097/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2096, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2093/2020.
- RQS 2096/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2095, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 34/2020.
- RQS 2095/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da emenda nº 127, oferecida ao PLV nº 34/2020, proveniente da MPV nº 959/2020.
- RQS 2093/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 127, do Senador Weverton.
- EMENDA 127 PLEN - MPV 959/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 26.08.2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 44-49 - DSF nº 112
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 645/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 645/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 167/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 959/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/08/20 - 15h - 104ª Sessão).
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 126, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Damião Feliciano (PDT - PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta Medida Provisória, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário desta Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 19, 50, 72, 113 e 119; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2020, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124.
Votação do Requerimento pela Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 318; total: 403.
Votação do Requerimento da Bancadado PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 326; total: 411.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 959, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "exceto conta-salário", contida no "caput" do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 306; não: 109; abstenção: 1; total: 416.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso IV do § 2º do art. 2° do PLV apresentado à MPV 959/2020.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 4º do art. 2º do PLV apresentado à MPV 959/2020. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Emenda de Plenário nº 2 apresentada à MPV 959 de 2020 (art. 161, II).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
Retirado o DTQ 1: PSL: Emenda de Comissao 3 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º da MPV nº 959 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PSD): Destaque para votação da MPV n° 959/2020 em preferência ao PLV apresentado à MPV n° 959/2020 (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020, para que seja incluído no Projeto de Lei de Conversão à referida Medida Provisória. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 4º do texto original da MPV 959/20, com vistas à sua inclusão no PLV. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 10: PDT: Destaque do parágrafo único, do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão para que seja inserido no texto original da MPV 959/20. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 11: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que seja substituído pelo mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 12: PDT: Destaque do Inciso III, do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 959/20 para que substitua o mesmo dispositivo no texto original da referida Medida Provisória. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 13: PCdoB: Emenda de Comissão nº 46. (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 959-A/2020) - (PLV 34/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Damião Feliciano (PDT - PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta Medida Provisória, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 49, 72, 75, 87, 113, 119 e 124, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário desta Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 959, de 2020, e, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 19, 50, 72, 113 e 119; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 959, de 2020, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 88, 90, 96, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 121, 122, 123, 125 e 126, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2020, apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 8, 9, 10, 15, 19, 22, 23, 24, 33, 34, 40, 41, 49, 50, 51, 72, 75, 80, 86, 87, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 101, 106, 107, 112, 113, 117, 118, 119, 120 e 124.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT - PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator Geral, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 71, de 26/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/06/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 372.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 372.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1219/2020, conforme despacho nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda n. 43 apresentadas à Medida Provisória n. 959/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". - Texto integral - Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 167, de 05/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 167/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2020
- CMMPV 959/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2020
- CMMPV 959/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 003 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 004; 005 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 006; 086 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 007; 008 Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 015 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 021 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 022 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 023 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 024; 034 Senador Weverton (PDT/MA) 025; 026; 027 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 028 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 033 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 035; 036; 095 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 042 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 043; 044 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 045; 046 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 047; 048; 049; 050; 051 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 060; 061; 062; 063 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 064; 065; 066; 067 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 069 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 080 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 081; 108 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 087; 088 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 089 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 090 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 091 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 092; 093; 094 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 096; 097 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 098; 099; 106; 107 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 100 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 101 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; 104; 105 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 109; 110; 111 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 125; 126.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 397-687 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2020
- CMMPV 959/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nº 43, do Deputado Patrus Ananias - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2020
- CMMPV 959/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
************* Retificado em 05/05/2020*************
Recebidos, em vias digitais:
1- o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria;
2- o requerimento s/nº, s/d, de autoria da Deputada Natália Bonavides, do PT na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria. - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2020 a 27/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2020 a 04/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/04/2020, na página 1, a Medida Provisória 959/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 959/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 16:44
