Medida Provisória n° 1515-3, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1515-3 1996, ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8685, DE 20 DE JULHO DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1515-3/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1515-3 1996, ALTERA O LIMITE DE DEDUÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8685, DE 20 DE JULHO DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1515-3/1996
- Origem externa:
- MSG 1140/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1515-1/1996
- MPV 1515-2/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.323 de 05/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009323 DE 1996.
DOFC 06 12 PAG 25980.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 389, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 377, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 026, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 04 12 PAG 14855 A 14857.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 E LIDO E POSTERIORMENTE PREJUDICADO O RQ. 173 - CN,
DO DEP MATHEUS SCHMIDT, SOLICITANDO DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ARTIGO
PRIMEIRO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 16 A 19 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
LIDERES DO PT DO SENADO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), PSDB
E PV DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 A 06 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, EM 13 11 1996.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, EM 13
11 1996.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 11 PAG 18672 E 18673.
DCN 21 11 PAG 13747.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 07 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - BERNARDO CABRAL E
JOSE BIANCO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PT - BENEDITA DA
SILVA; PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB -
AFFONSO CAMARGO E ALVARO GAUDENCIO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
/PSL - MARCELO TEIXEIRA; BLOCO PPB/PL - JOÃO IENSEN;
PSDB - ALEXANDRE SANTOS; PV - FERNANDO GABEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - JULIO CAMPOS E WALDECK ORNELAS;
PSDB - JEFFERSON PERES; PT - LAURO CAMPOS; PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB - AROLDE DE OLIVEIRA E
ANTONIO JOAQUIM ARAUJO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - CONFUCIO
MOURA; BLOCO PPB/PL - SALATIEL CARVALHO; PSDB - EMANUEL
FERNANDES; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1515-3 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 08 11 PAG 23102).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:07