Medida Provisória n° 960, de 2020

(Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
-
Prazos abertos
02/09/2020 - 23/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Aguardando Sanção
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Identificação:
MPV 960/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 960/2020 - 04/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2020 a 02/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2020 a 06/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento (Proesp) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como medida de enfrentamento à crise decorrente da Covid -19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 960/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à MP 960/2020, de 30 de abril de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisória nº 960, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, o seguinte artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 960/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 960/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória º 960 que Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 960/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 960/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Cria contrapartidas sociais para o acesso ao benefício fiscal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 960, de 2020: Art.x1 O art.10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. Art.x2 Fica revogado o art. 9º da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art.x3 Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, na MP 960/20, renumerando-se os demais artigos: Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ...................................................................... ......................................................................................... IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de setembro do ano-calendário de 2020 : .............................................................................................. X - a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.252,24 - - De 2.252,25 até 3.344,21 7,5 168,95 De 3.344,22 até 4.437,87 15 419,76 De 4.437,88 até 5.518,78 22,5 752,60 Acima de 5.518,78 27,5 1.028,54 Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.6º ....................................................................... .......................................................................................... XV ............................................................................ ......................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos),por mês, do mês de abril do ano-calendário de 2015 até setembro do ano-calendário de 2020; e j) R$ 2.252,24 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) por mês, a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; .................................................................................” (NR) “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ...............................................................................” (NR) “Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ” Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.4º ........................................................................ ........................................................................................... III- .............................................................................. ............................................................................................ i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês de setembro do ano-calendário de 2020; e j) R$ 224,30 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; ........................................................................................... VI- ............................................................................. .......................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de setembro de 2020; e j) R$ 2.252,24 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) por mês, a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; ...............................................................................” (NR) “Art.8º ......................................................................... .......................................................................................... II- .............................................................................. .......................................................................................... b) ............................................................................... ............................................................................................ 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e 11. R$ 4.213,61 (quatro mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2020; c) .............................................................................. ........................................................................................... 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e 10. R$ 2.691,65 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) a partir do ano-calendário de 2020; .......................................................................................... j) (VETADO). ..................................................................................” (NR) “Art. 10 ...................................................................... ........................................................................................... IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e X - R$ 19.822,06 (dezenove mil oitocentos e vinte e dois reais e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2020. ...................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo, com a numeração que lhe couber, no texto da MP, via Projeto de Lei de Conversão: “Art º Ficam remidos os débitos de tributos e multas, abrangidas as contribuições de qualquer natureza, inclusive os administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de entidades religiosas sem fins lucrativos, cujos fatos geradores sejam anteriores a presente data, inscritos ou não em dívida ativa da União, também aqueles que tenham sido ou não objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, que estejam ou não em discussão administrativa e/ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados antes e/ou após deste Decreto..”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão “NCM 84.09 (exceto o código 8409.10.00)” do inciso XIV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 960/2020
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 004; 027 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; 015; 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 014 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 008 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 009 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 011 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 012 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 013 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 016 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 018 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 024 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 025 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Identificação:
OFCN 170/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 960, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 170, de 07/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 35/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 35/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
MPV 960 - 2020 x PLV 35 - 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 29, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
RQS 2105/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2105, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 à MPV 960/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 113/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 113/2020-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
RQS 2106/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada em definitivo da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2106, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Emenda nº 28.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 960/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 78/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 297/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 78 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 298/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 35/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 960/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 35/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 35/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 35/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 113/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 113/2020-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Identificação:
RQS 2105/2020
Autor:
Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2105, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 à MPV 960/2020.
Identificação:
RQS 2106/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Retirada em definitivo da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2106, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Emenda nº 28.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 81-89 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113
Aguardando leitura no Senado Federal.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 75-98 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN.
A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/08/2020 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 113
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN.
A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2020 Publicado no DCN Páginas 374-426 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 004; 027 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; 015; 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 014 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 008 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 009 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 011 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 012 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 013 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 016 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 018 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 024 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 025 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
04/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 04/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 960/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 960/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 960/2020 04/05/2020
EMENDA 2 - MPV 960/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 960/2020 05/05/2020
EMENDA 3 - MPV 960/2020 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 960/2020 05/05/2020
EMENDA 4 - MPV 960/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 960/2020 05/05/2020
EMENDA 5 - MPV 960/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 6 - MPV 960/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 7 - MPV 960/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 8 - MPV 960/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 9 - MPV 960/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 10 - MPV 960/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 11 - MPV 960/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 12 - MPV 960/2020 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 13 - MPV 960/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 14 - MPV 960/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 15 - MPV 960/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 16 - MPV 960/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 17 - MPV 960/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 18 - MPV 960/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 19 - MPV 960/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 20 - MPV 960/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 21 - MPV 960/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 22 - MPV 960/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 23 - MPV 960/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 24 - MPV 960/2020 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 25 - MPV 960/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 26 - MPV 960/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 27 - MPV 960/2020 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 960/2020 06/05/2020
EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 27/08/2020
EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 27/08/2020
Número na Câmara:
MPV 960/2020
Origem externa:
MSG 239/2020
Matérias relacionadas
RQS 2105/2020
RQS 2106/2020
Indexação:
PRORROGAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, EXPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Despacho:
27/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 27/08/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2020 - 23/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 04/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2020 a 31/08/2020
Apresentação de emendas: 04/05/2020 a 06/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 18/06/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-G
Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 78/2020
OFCN 298/2020
OFCN 297/2020
Autógrafo - PLV 35/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 960/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN.
A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 113
Publicado no DSF Páginas 75-98 - DSF nº 113
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2106, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Emenda nº 28.
RQS 2106/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 81-89 - DSF nº 113
P.S 113/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 35/2020, em 27/08/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2105, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 à MPV 960/2020.
RQS 2105/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 29, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 170/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 960/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer à Matéria e às Emendas de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 11. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 3: PSL: Emenda de plenário nº 3. (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 4: Bloco PL (PROS): da EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 960-A/2020) - (PLV 35/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 4 MESA, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 4 MESA, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Deferido o Requeimento n. 2036/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 27 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2037/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 04 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 73, de 01/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 170, de 07/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 170/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
CMMPV 960/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2020
CMMPV 960/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 004; 027 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; 015; 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 014 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 008 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 009 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 011 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 012 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 013 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 016 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 018 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 024 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 025 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 374-426 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2020 a 02/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2020 a 06/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 960/2020 - 04/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 960/2020.
Publicado no DOU Páginas 1