Medida Provisória n° 960, de 2020
(Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 960/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 35/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 35/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 35/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 27/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 113/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 113/2020-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Parcelamento (Proesp) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como medida de enfrentamento à crise decorrente da Covid -19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 960/2020, de 30 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisória nº 960, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória º 960 que Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Cria contrapartidas sociais para o acesso ao benefício fiscal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos na MP 960, de 2020: Art.x1 O art.10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. Art.x2 Fica revogado o art. 9º da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art.x3 Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber, na MP 960/20, renumerando-se os demais artigos: Art. 1o O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ...................................................................... ......................................................................................... IX - do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de setembro do ano-calendário de 2020 : .............................................................................................. X - a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.252,24 - - De 2.252,25 até 3.344,21 7,5 168,95 De 3.344,22 até 4.437,87 15 419,76 De 4.437,88 até 5.518,78 22,5 752,60 Acima de 5.518,78 27,5 1.028,54 Art. 2º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.6º ....................................................................... .......................................................................................... XV ............................................................................ ......................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos),por mês, do mês de abril do ano-calendário de 2015 até setembro do ano-calendário de 2020; e j) R$ 2.252,24 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) por mês, a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; .................................................................................” (NR) “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ...............................................................................” (NR) “Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ” Art. 3º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.4º ........................................................................ ........................................................................................... III- .............................................................................. ............................................................................................ i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês de setembro do ano-calendário de 2020; e j) R$ 224,30 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; ........................................................................................... VI- ............................................................................. .......................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de setembro de 2020; e j) R$ 2.252,24 (dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) por mês, a partir do mês de outubro do ano-calendário de 2020; ...............................................................................” (NR) “Art.8º ......................................................................... .......................................................................................... II- .............................................................................. .......................................................................................... b) ............................................................................... ............................................................................................ 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e 11. R$ 4.213,61 (quatro mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2020; c) .............................................................................. ........................................................................................... 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e 10. R$ 2.691,65 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) a partir do ano-calendário de 2020; .......................................................................................... j) (VETADO). ..................................................................................” (NR) “Art. 10 ...................................................................... ........................................................................................... IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) para os anos-calendário de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; e X - R$ 19.822,06 (dezenove mil oitocentos e vinte e dois reais e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2020. ...................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo, com a numeração que lhe couber, no texto da MP, via Projeto de Lei de Conversão: “Art º Ficam remidos os débitos de tributos e multas, abrangidas as contribuições de qualquer natureza, inclusive os administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de entidades religiosas sem fins lucrativos, cujos fatos geradores sejam anteriores a presente data, inscritos ou não em dívida ativa da União, também aqueles que tenham sido ou não objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, que estejam ou não em discussão administrativa e/ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados antes e/ou após deste Decreto..”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a expressão “NCM 84.09 (exceto o código 8409.10.00)” do inciso XIV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 960/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Féli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2105/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 29 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2105, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 à MPV 960/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2106/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada em definitivo da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada à MPV nº 960/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2106, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Emenda nº 28. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2020 a 02/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2020 a 06/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Identificação:
- OFCN 170/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 960, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 07/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 960 - 2020 x PLV 35 - 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 78/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 297/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 78 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 298/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 35, de 2020 (Medida Provisória n° 960, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53 | Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 960, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.060, de 2020, sancionada em 23-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 81-89 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN. A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020). Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação o PLV nº 35/2020, em 27/08/2020. |
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 113 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN. A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020). Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 374-426 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 004; 027 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; 015; 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 014 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 008 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 009 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 011 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 012 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 013 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 016 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 018 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 024 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 025 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020. |
| 04/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 04/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 960/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 960/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 960/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 960/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 960/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 960/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 960/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 960/2020 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 960/2020 | Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 960/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 06/05/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 960/2020 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 06/05/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 27/08/2020 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/08/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 960/2020
- Origem externa:
- MSG 239/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2105/2020
- RQS 2106/2020
- VET 49/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.060 de 23/09/2020
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, PRAZO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, EXPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 27/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 27/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2020 - 06/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/09/2020 - 23/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 24/09/2020 - 22/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2020 a 31/08/2020
- Apresentação de emendas: 04/05/2020 a 06/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 18/06/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 960, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.060, de 2020, sancionada em 23-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 22/11/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14060 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 542 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/09/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 23/09/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 298, de 02/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 78/2020
- OFCN 297/2020
- OFCN 298/2020
- Autógrafo - PLV 35/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 e 29 – PLEN.
A Emenda nº 28 – PLEN foi retirada pelo autor (Encaminhado à publicação o RQS nº 2106/2020).
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 113/2020-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 35/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das emendas.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2105/2020, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 – PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 35/2020, nos termos do Parecer nº 113/2020-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 113
- Publicado no DSF Páginas 81-98 - DSF nº 113
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2106, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Emenda nº 28.
- RQS 2106/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 113/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 81-89 - DSF nº 113
- P.S 113/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 35/2020, em 27/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2105, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 à MPV 960/2020.
- RQS 2105/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 29 PLEN - MPV 960/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 28 PLEN - MPV 960/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 113
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 170/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 960/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer à Matéria e às Emendas de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 11. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 3: PSL: Emenda de plenário nº 3. (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 4: Bloco PL (PROS): da EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 960-A/2020) - (PLV 35/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 4 MESA, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 4 MESA, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
Deferido o Requeimento n. 2036/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 27 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 2037/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 04 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 73, de 01/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 170, de 07/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 170/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- CMMPV 960/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2020
- CMMPV 960/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 960, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 001 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 002 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 003 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 004; 027 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; 015; 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006; 014 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 007 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 008 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 009 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 010 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 011 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 012 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 013 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 016 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 018 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 022 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023 Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA) 024 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 025 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 374-426 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2020 a 02/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2020 a 06/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 960/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:52
