Medida Provisória n° 1521-1, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1521-1 1996, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1521-1/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1521-1 1996, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1521-1/1996
- Origem externa:
- MSG 1141/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1521/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.321 de 05/12/1996
- Indexação:
- AUSENCIA , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , CREDITO RURAL , PROPRIEDADE FAMILIAR , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , AUSENCIA , CREDITO RURAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009321 DE 1996.
DOFC 06 12 PAG 25979.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 375, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 027, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 04 12 PAG 14843 A 14847.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADA
A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E PELA
REJEIÇÃO DA EMENDA, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN NEY SUASSUNA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 13 E 14 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) E PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 11 PAG 18673.
DCN 21 11 PAG 13752.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 22 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 07 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA E
VILSON KLEINUBING; PSDB - LUDIO COELHO; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO PFL/PTB - PAULO
BAUER E MALULY NETTO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - TETE
BEZERRA; BLOCO PPB/PL - CLEONANCIO FONSECA; PSDB - NARCIO
RODRIGUES; PT - SANDRA STARLING; PDT - MATHEUS SCHMIDT.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - JONAS PINHEIRO E FRANCISCO ESCORCIO; PSDB - GERALDO
MELO; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO PFL/PTB -
LAEL VARELLA E ROGERIO SILVA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
ROBERTO PAULINO; BLOCO PPB/PL - OSVALDO REIS;
PSDB - ADELSON RIBEIRO; PT - NILMARIO MIRANDA;
PDT - SILVIO ABREU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1521-1 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 08 11 PAG 23102).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1996
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADA AO CEGRAF A EMENDA 001, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP CHICO VIGILANTE 001. (FL. 05).
DCN 21 11 PAG 0667 (SUPLEMENTO 'B').
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 E 04 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 03 A 04, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 387, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10