Medida Provisória n° 963, de 2020
(Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para o Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional (Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo).
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 963/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 963/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 125/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 125, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 963/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 963, de 8 de maio de 2020, o seguinte parágrafo único: “Art. 1º...................................................................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo Único: As empresas que se beneficiarem dos recursos decorrentes deste crédito extraordinário, deverão se comprometer a manter os empregos dos seus respectivos quadros funcionais por, no mínimo, seis meses contados da edição desta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 963/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- emenda aditiva a MP 963/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020. Onde se lê publicada no DCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 48
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 963, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 79/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 963, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 299/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 79 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 963, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 300/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 963, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118 | Encaminhada à publicação a MPV nº 963/2020, em 02/09/2020. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação. |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020. Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020. |
| 08/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 963/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 11/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 963/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 12/05/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 963/2020
- Origem externa:
- MSG 256/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 693/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.051 de 08/09/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 02/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 02/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/05/2020 - 12/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 08/05/2020 a 04/09/2020
- Apresentação de emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 22/06/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 79/2020
- OFCN 299/2020
- OFCN 300/2020
- Autógrafo - MPV 963/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14051 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 08/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 118
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 118
- P.S 125/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a MPV nº 963/2020, em 02/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 963, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 963-A/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 175/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 963/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 76, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 175/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.
Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 12:01
