Medida Provisória n° 963, de 2020

(Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para o Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional (Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

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REMETIDA À PROMULGAÇÃO

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Promulgada
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Identificação:
MPV 963/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 963/2020 - 08/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 963/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 963, de 8 de maio de 2020, o seguinte parágrafo único: “Art. 1º...................................................................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo Único: As empresas que se beneficiarem dos recursos decorrentes deste crédito extraordinário, deverão se comprometer a manter os empregos dos seus respectivos quadros funcionais por, no mínimo, seis meses contados da edição desta Medida Provisória.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 963/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
emenda aditiva a MP 963/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 48
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020. Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
Identificação:
OFCN 175/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 963, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 125/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 125, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
Identificação:
MPCN 79/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 963, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 299/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 79 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 963, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 300/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 963, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 963/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 963/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 963/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 125/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 125, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 118
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 118
Encaminhada à publicação a MPV nº 963/2020, em 02/09/2020.
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.
Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
08/05/2020 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 963/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMO 11/05/2020
EMENDA 2 - MPV 963/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMO 12/05/2020
Número na Câmara:
MPV 963/2020
Origem externa:
MSG 256/2020
Matérias relacionadas
RQS 693/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.051 de 08/09/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
02/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 02/09/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 08/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 08/05/2020 a 04/09/2020
Apresentação de emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 22/06/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 299 de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 79/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.051 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 300 de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 79/2020
OFCN 300/2020
OFCN 299/2020
Autógrafo - MPV 963/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14051 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 08/09/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/09/2020)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, bem como pela aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a MPV nº 963/2020, nos termos do Parecer nº 125/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a Medida Provisória, sem emendas, a matéria vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 182-189 - DSF nº 118
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 118
Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 125/2020 - PLEN, em 02/09/2020.
P.S 125/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a MPV nº 963/2020, em 02/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 118
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 118
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 963, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 963-A/2020).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 175/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 963/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 76, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 175/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.
Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 963/2020 - 08/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020.
Publicado no DOU Páginas 3