Medida Provisória n° 963, de 2020

(Crédito Extraordinário - Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para o Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional (Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
08/05/2020 - 04/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
22/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 08/08/2020 às 0h47
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 963/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 963/2020 - 08/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 963/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 963, de 8 de maio de 2020, o seguinte parágrafo único: “Art. 1º...................................................................................................................................................................................................................................................................................... Parágrafo Único: As empresas que se beneficiarem dos recursos decorrentes deste crédito extraordinário, deverão se comprometer a manter os empregos dos seus respectivos quadros funcionais por, no mínimo, seis meses contados da edição desta Medida Provisória.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 963/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
emenda aditiva a MP 963/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 48
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020. Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
Identificação:
OFCN 175/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 963, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 963/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.
Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
08/05/2020 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 963/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMO 11/05/2020
EMENDA 2 - MPV 963/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMO 12/05/2020
Número na Câmara:
MPV 963/2020
Origem externa:
MSG 256/2020
Matérias relacionadas
RQS 693/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Calendário:
Publicação no DOU: 08/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 08/05/2020 a 04/09/2020
Apresentação de emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 22/06/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 76, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 175, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 175/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020.
Onde se lê publicada no DCN de 14.5.2020, leia-se DCN de 21.5.2020.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/05/2020 a 06/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/05/2020 a 12/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 963/2020 - 08/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/05/2020, na página 3, a Medida Provisória 963/2020.
Publicado no DOU Páginas 3