Medida Provisória n° 964, de 2020

(Remuneração dos tripulantes de aeronave)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, para dispor que, na hipótese em que o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, não se realizará a formalização da função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
11/05/2020 - 07/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
25/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 5h48
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 964/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 964/2020 - 11/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2020 a 09/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2020 a 13/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
12/05/2020
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei. §4º. É vedada a adoção de práticas de intermediação de mão-de-obra para a contratação de aeronautas por órgãos ou entidades da administração pública, independente de a operacão institucional ocorrer em aeronaves pertencentes ao poder público ou à iniciativa privada, devendo os contratos de trabalho serem sempre realizados por empresa prestadora de serviço específico.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 2020, DO DEP CEZINHA DE MADUREIRA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Exige acordo coletivo para suspensão dos contratos de trabalho no setor aéreo durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Exige que aeroviários sejam cidadãos brasileiros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Considera como operador da aeronave a empresa contratada, em casos de missões institucionais ou de poder de polícia realizadas por órgão ou entidade da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 964/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Resguarda que tripulantes a bordo de aeronave tenham vínculo empregatício com a empresa contratada por órgão ou entidade da administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
14/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 964/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
14/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 006 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 007; 008; 009 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 010; 011 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020.
Identificação:
OFCN 176/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 964, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 0370/GDFCT-DF/2020, de autoria do Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), contendo manifestação acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 964/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 29
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2020.
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 11-49 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 006 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 007; 008; 009 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 010; 011 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020.
11/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 11/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 964/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 964/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 964/2020 12/05/2020
EMENDA 2 - MPV 964/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 3 - MPV 964/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 4 - MPV 964/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 5 - MPV 964/2020 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 6 - MPV 964/2020 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 7 - MPV 964/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 8 - MPV 964/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 9 - MPV 964/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 10 - MPV 964/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 11 - MPV 964/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 12 - MPV 964/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 13 - MPV 964/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 14 - MPV 964/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 15 - MPV 964/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 16 - MPV 964/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 17 - MPV 964/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 964/2020 13/05/2020
EMENDA 18 - MPV 964/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 964/2020 13/05/2020
Número na Câmara:
MPV 964/2020
Origem externa:
MSG 261/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRIPULANTE, AERONAUTA, AVIAÇÃO CIVIL, REMUNERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, EXCEÇÃO, OPERADOR, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MISSÃO, ATO INSTITUCIONAL, PODER DE POLICIA
Calendário:
Publicação no DOU: 11/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 11/05/2020 a 07/09/2020
Apresentação de emendas: 11/05/2020 a 13/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 25/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Reabertura do prazo para Deliberação da Medida Provisória. A partir de 11/05/2020 a 09/07/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 77, de 08/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 321.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 321.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 176, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 176/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 006 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 007; 008; 009 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 010; 011 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 11-49 - DCN nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2020
CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2020 a 09/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2020 a 13/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 964/2020 - 11/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 964/2020.
Publicado no DOU Páginas 1