Medida Provisória n° 964, de 2020
Remuneração dos tripulantes de aeronave
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, para dispor que, na hipótese em que o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, não se realizará a formalização da função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 964/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei. §4º. É vedada a adoção de práticas de intermediação de mão-de-obra para a contratação de aeronautas por órgãos ou entidades da administração pública, independente de a operacão institucional ocorrer em aeronaves pertencentes ao poder público ou à iniciativa privada, devendo os contratos de trabalho serem sempre realizados por empresa prestadora de serviço específico.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 2020, DO DEP CEZINHA DE MADUREIRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Exige acordo coletivo para suspensão dos contratos de trabalho no setor aéreo durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Exige que aeroviários sejam cidadãos brasileiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Considera como operador da aeronave a empresa contratada, em casos de missões institucionais ou de poder de polícia realizadas por órgão ou entidade da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 964/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Resguarda que tripulantes a bordo de aeronave tenham vínculo empregatício com a empresa contratada por órgão ou entidade da administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 964/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0370/GDFCT-DF/2020, de autoria do Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), contendo manifestação acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 964/2020 - 11/05/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2020 a 09/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2020 a 13/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/05/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 176/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 964, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51 | Em 06-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 964 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 07-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). |
| 24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 85 PUB Término do prazo de vigência em 7/09/2020. - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 7 de setembro de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/09/2020) |
| 10/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 1120 - DCN nº 40 | Término do prazo de vigência, em 7 de setembro de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/09/2020) |
| 09/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 29 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2020. |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 11-49 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 006 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 007; 008; 009 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 010; 011 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 017; 018. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020. |
| 11/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 11/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 964/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 964/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 12/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 964/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 964/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 964/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 964/2020 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 964/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 964/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 964/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 964/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 964/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 964/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 964/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 964/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 964/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 964/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 964/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 964/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 13/05/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 964/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 13/05/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 964/2020
- Origem externa:
- MSG 261/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRIPULANTE, AERONAUTA, AVIAÇÃO CIVIL, REMUNERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, EXCEÇÃO, OPERADOR, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MISSÃO, ATO INSTITUCIONAL, PODER DE POLICIA
- Prazos:
- 08/09/2020 - 06/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 11/05/2020 a 07/09/2020
- Apresentação de emendas: 11/05/2020 a 13/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 25/06/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 964 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 07-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 7 de setembro de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/09/2020) - Publicado no DCN Páginas 1120 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 85 PUB Término do prazo de vigência em 7/09/2020. - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 304 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Reabertura do prazo para Deliberação da Medida Provisória. A partir de 11/05/2020 a 09/07/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 77, de 08/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 321.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 321.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 14/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 176/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 003; 004 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 006 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 007; 008; 009 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 010; 011 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012; 013; 014; 015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 016 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 11-49 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2020
- CMMPV 964/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 964, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/05/2020 a 09/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/05/2020 a 13/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 964/2020 - 11/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 964/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:01
