Medida Provisória n° 965, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 408.869.802,00 (quatrocentos e oito milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e dois reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Ministério da Justiça e Segurança Pública, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Fundação Nacional do Índio – Funai, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional de Segurança Pública).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 965/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 965/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 965/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 50/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 50, de 18 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 965/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 182/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 965, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término de sua vigência..
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 965, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que espec... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51 | Em 09-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 965 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). |
| 24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 86 PUB Término do prazo de vigência em 10/09/2020. - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 965, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
| 17/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41 | Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 965, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
| 16/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020. |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 50-52 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020. |
| 14/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 5-6 | Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 5, a Medida Provisória 965/2020. |
| 31/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11 | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 965/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 18/05/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 965/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | CMO | 18/05/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 965/2020
- Origem externa:
- MSG 264/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 14/05/2020 - 18/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/09/2020 - 09/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 14/05/2020 a 10/09/2020
- Apresentação de emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 28/06/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 965 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 965, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 86 PUB Término do prazo de vigência em 10/09/2020. - DCN nº 42
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 78, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/07/2020 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 681.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 681.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020. - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 264/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$408.869.802,00, para os fins que especifica”".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 264/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$408.869.802,00, para os fins que especifica”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 182/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 965, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 182/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 965, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 182/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 50-52 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 50, de 18 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 965/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 5, a Medida Provisória 965/2020.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:41
