Medida Provisória n° 965, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 408.869.802,00 (quatrocentos e oito milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e dois reais) para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Ministério da Justiça e Segurança Pública, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Fundação Nacional do Índio – Funai, Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional de Segurança Pública).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
14/05/2020 - 10/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
28/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 5h40
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 965/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 965/2020 - 14/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 965/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/05/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 965/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/05/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 50/2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 50, de 18 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 965/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020.
Identificação:
OFCN 182/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 965, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 182, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 965/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2020 Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 30
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020.
21/05/2020 Publicado no DCN Páginas 50-52 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020.
14/05/2020 Publicado no DOU Páginas 5-6
Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 5, a Medida Provisória 965/2020.
31/03/2020 Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 965/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 18/05/2020
EMENDA 2 - MPV 965/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 18/05/2020
Número na Câmara:
MPV 965/2020
Origem externa:
MSG 264/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Calendário:
Publicação no DOU: 14/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 14/05/2020 a 10/09/2020
Apresentação de emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 28/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 30
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 78, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/07/2020 – Seção 1 – Página 5)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 681.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 681.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 965/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 264/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$408.869.802,00, para os fins que especifica”".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 264/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$408.869.802,00, para os fins que especifica”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 182/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 965, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 182/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 965, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Texto integral - Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 182, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 182/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 5-30 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 21.5.2020.
Publicado no DCN Páginas 50-52 - DCN nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 50, de 18 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 965/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 965/2020 - 14/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 5, a Medida Provisória 965/2020.
Publicado no DOU Páginas 5-6