Medida Provisória n° 966, de 2020
(Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa:
Dispõe que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de: a) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e b) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19. Estabelece que a responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir. Enumera os aspectos a serem considerados na aferição da ocorrência do erro grosseiro.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 966/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 1º da MPV 966, estabelecendo a necessidade de embasamento técnico nas recomendações de tratamentos contra a Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 15/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 966/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os agentes públicos responderão pessoalmente se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: (NR) ………………………………………………………………………………...”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados: I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, sem prejuízo dos direitos dos administrados; II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; III - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; IV - a circunstância extraordinária do estado de calamidade, sobretudo em seus elementos inéditos; V - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VI - a observância da legislação especial vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 1° e suprime os artigos 2° e 3° da Medida Provisória nº 966, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o §1º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o §2º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Acrescenta Inciso ao art.3º. “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... VI - O conhecimento científico disponível e as diretrizes de atuação das organizações internacionais das quais o Brasil faça parte.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Inclua-se no art 1º o seguinte parágrafo: Art 1º .............................................................................................. .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva MPV 966.2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa modificativa à MPV 966/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa aditiva à MPV 966/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa supressiva à MPV 966/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 966 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 2º da Medida Provisória 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 1º do art. 1º da Medida Provisória 966/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o dispositivo que estabelece a desresponsabilização do agente público que adotou opinião técnica como fundamento de decidir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime a subversão da lógica da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 (art.1º, §2ª da MP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modificar a definição de erro grosseiro da MP relacionado à pandemia de covid-19 (coronavírus)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Explicita a responsabilidade, civil e administrativa do agente público quando da atuação estatal de combate à pandemia da covid-19 (coronavírus).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP-966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, aumentando as penas do Art. XX. Aqueles que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de que trata o art. 1º, terão suas penas agravadas de 1/3 à 2/3.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP_966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia extraordinárias, que poderia ser percebidas por pessoa com nível de atenção aquém do normal ordinária,, considerando as circunstancias do negócio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III, IV, V, do art. 3º da MP nº 966/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigação de o Ministério da Economia, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, de regularizar e efetivar em dia e sem atraso o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Parágrafo 3º ao Art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o o Art. 2º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 para
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Art. 5º à Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Adicione ao Art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, passando a ter a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Mantém as modalidades de culpas leve e média dos atos de improbidade administrativa que causam danos ao erário para fins de responsabilização dos agentes públicos, direta ou indiretamente, nas esferas civil e administrativa no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Exclui da aferição da ocorrência do erro grosseiro, para fins de responsabilização do agente público, o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 966/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o inciso IV ao art. 3º da MPV 966, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 966/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas à MPV 966/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 200 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 001 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; 003; 022 Deputado Federal Júlio D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados requer, por meio deste, nos termos do Art. 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a imediata devolução da MPV 966 de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria; 2- ofício nº 177, de 2020, de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução total da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria; 2- ofício nº 177, de 2020, de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a devolução da MPV 966/2020, por não atender aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Randolfe Rodrigues (REDE/A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Randolfe Rodrigues (REDE/A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 48, inciso XI do RISF, subsidiário ao Regimento Comum, a declaração da perda da eficácia da Medida Provisória (MP) nº 966 de 2020, por ofensa ao art. 37 § 6º da Constituição Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Of. 37/2020-GLPODE, de 2020, de autoria do senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Oficio assinado por , Líderes Parlamentares da Minoria/Oposição, com fundamento no Art. 49, XI, Art. 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 37 caput e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, requererendo seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade e injuridicidade. ?
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 63/2020 - LidMin, de autoria dos líderes da Câmara dos Deputados José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Perpétua Almeida (PCdoB), conten... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória 966/2020 (Inadmissibilidade pelo Congresso Nacional)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 18/05/2020************* Recebido, em via digital, o Ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por flagrante inconstitucionalidade e imoralidade administrativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 18/05/2020************* Recebido, em via digital, o Ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 966/2020 - 14/05/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, por meio da qual se requer subscrição em requerimento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida correspondência eletrônica s/nº, de 15 de maio de 2020, por meio da qual o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) subscreve requerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura de solicitação de devolução.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 63/2020 - LidMin, de autoria dos líderes da Câmara dos Deputados José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Perpétua Almeida (PCdoB), conten... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de maio de 2020, página 3, das assinaturas da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de maio de 2020, página 3, das assinaturas da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 966, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51 | Em 09-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 966 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). |
| 24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 87 PUB Término do prazo de vigência em 10/09/2020. - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 966, de 2020, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
| 17/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41 | Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 966, de 2020, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) |
| 16/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020. |
| 21/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 53-426 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 200 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 001 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; 003; 022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 004; 005; 006 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009; 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Senador Paulo Paim (PT/RS) 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 024; 025 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 026; 027; 028; 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 037; 038 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 039 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; 041; 042; 043; 131 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 044; 045 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 046; 047; 048 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 049 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 050; 051; 052 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 058; 059; 060; 061; 062 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 063; 064; 065; 066; 104 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 115 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 071; 072 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 114 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 077; 078; 079 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085; 105 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 086; 087; 088; 089; 122 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 090; 091; 092 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 093; 094; 095; 096; 097 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 098 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 099 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 100; 101; 102; 103; 116 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 106; 107; 108; 109; 110 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 111; 112; 113 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 117; 118; 119; 120; 121 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) 123; 124; 132; 133 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 138; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 139; 140; 141; 142; 156; 157; 158 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 144; 145; 146; 147 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 159; 160; 161; 162; 163 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 164 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 165; 166; 167; 168; 169 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 170; 171; 172; 173; 174; 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177; 178 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 179 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 180 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 200. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020. |
| 14/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 966/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 14/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 966/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 966/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 966/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 966/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 966/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 966/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 966/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 966/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 15/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 966/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 966/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 16/05/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 966/2020 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 966/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 966/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 966/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 966/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 966/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 966/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 966/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 966/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 966/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 966/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 966/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 966/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 966/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 966/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 966/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 966/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 966/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 966/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 966/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 966/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 966/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 966/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 966/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 966/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 966/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 966/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 966/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 966/2020 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 18/05/2020 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 966/2020 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 19/05/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 966/2020
- Origem externa:
- MSG 265/2020
- Indexação:
- RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PUBLICO, ATUAÇÃO, OMISSÃO, CULPA, CORRELAÇÃO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 11/09/2020 - 09/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 14/05/2020 a 10/09/2020
- Apresentação de emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 28/06/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 966 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 966, de 2020, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020) - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 87 PUB Término do prazo de vigência em 10/09/2020. - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 79, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/07/2020 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 694.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 694.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". Informa, ainda, que à À Medida foram oferecidas 200 (duzentas) emendas
- Texto integral - Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". Informa, ainda, que à À Medida foram oferecidas 200 (duzentas) emendas
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 181/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- CMMPV 966/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- CMMPV 966/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 200 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 001 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; 003; 022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 004; 005; 006 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009; 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Senador Paulo Paim (PT/RS) 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 024; 025 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 026; 027; 028; 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 037; 038 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 039 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; 041; 042; 043; 131 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 044; 045 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 046; 047; 048 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 049 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 050; 051; 052 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 058; 059; 060; 061; 062 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 063; 064; 065; 066; 104 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 115 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 071; 072 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 114 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 077; 078; 079 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085; 105 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 086; 087; 088; 089; 122 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 090; 091; 092 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 093; 094; 095; 096; 097 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 098 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 099 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 100; 101; 102; 103; 116 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 106; 107; 108; 109; 110 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 111; 112; 113 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 117; 118; 119; 120; 121 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) 123; 124; 132; 133 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 138; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 139; 140; 141; 142; 156; 157; 158 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 144; 145; 146; 147 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 159; 160; 161; 162; 163 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 164 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 165; 166; 167; 168; 169 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 170; 171; 172; 173; 174; 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177; 178 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 179 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 180 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 200.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020. - Publicado no DCN Páginas 53-426 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2020
- CMMPV 966/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
************* Retificado em 18/05/2020*************
Recebido, em via digital, o Ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria.
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Recebidos, em vias digitais:
1- ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria;
2- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria.
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de maio de 2020, página 3, das assinaturas da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 63/2020 - LidMin, de autoria dos líderes da Câmara dos Deputados José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Perpétua Almeida (PCdoB), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida correspondência eletrônica s/nº, de 15 de maio de 2020, por meio da qual o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) subscreve requerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação sobre a matéria.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Of. 37/2020-GLPODE, de 2020, de autoria do senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebidos, em vias digitais:
1- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria;
2- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria. - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebidos, em vias digitais:
1- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria;
2- ofício nº 177, de 2020, de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria. - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 966/2020 - 14/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 966/2020.
- Publicado no DOU Páginas 6
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:47
