Medida Provisória n° 967, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus e outras finalidades)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351, 00 (cinco bilhões quinhentos e sessenta e seis milhões trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), integralmente destinados ao reforço da Ação Orçamentária 21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, sendo R$ 4.853.179.351,00 a serem executadas pelo Fundo Nacional de Saúde (UO 36901) e R$ 713.200.000,00 pela Fundação Oswaldo Cruz (UO 36201).
Situação Atual
- Último estado
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 967/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 967/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 11/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencial da República encaminhando a Mensagem CN nº 101/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 09/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 134/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 134, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 134/2020 - PLEN, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 967/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/05/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus., beneficiando a Fundação Hospital Adriano Jorge , no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Hospital Infantil Dr. Fajardo, no estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Fundo Estadual de Saúde do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando a Sociedade Beneficente do Estado do Amazonas - Hospital Português.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Município de Itacoatiara-AM.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, visando atender o Hospital Joventina Dias.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 967/2020, que tem como objetivo remanejar recursos financeiros, de modo a atender a programação orçamentária destinada ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrentes do Coronavírus, beneficiando o Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 967/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 21/05/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 967/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 28.5.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2020 a 17/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2020 a 21/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 52, de 21 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 967/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 186/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 967, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 101/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 967, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 11/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencial da República encaminhando a Mensagem CN nº 101/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 332/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 101, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 967, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 11/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencial da República encaminhando a Mensagem CN nº 101/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 333/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 967, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 11/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencial da República encaminhando a Mensagem CN nº 101/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 134/2020 - PLEN, em 09/09/2020. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 134/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela inadmissão das emendas apresentadas e aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a medida provisória, nos termos do Parecer nº 134/2020-PLEN/SF. Aprovada, sem emendas, a MPV nº 967/2020. À promulgação. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 122 | Encaminhada à publicação a MPV nº 967/2020, em 09/09/2020. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 122 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 134/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela inadmissão das emendas apresentadas e aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a medida provisória, nos termos do Parecer nº 134/2020-PLEN/SF. Aprovada, sem emendas, a MPV nº 967/2020. À promulgação. |
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 122 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 134/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela inadmissão das emendas apresentadas e aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a medida provisória, nos termos do Parecer nº 134/2020-PLEN/SF. Aprovada, sem emendas, a MPV nº 967/2020. À promulgação. |
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 371 - DCN nº 31 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/09/2020. |
| 28/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 564-590 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 28.5.2020. |
| 19/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 19/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 967/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 967/2020 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 967/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 967/2020 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/05/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 967/2020 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 21/05/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 967/2020
- Origem externa:
- MSG 274/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.055 de 10/09/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CORRELAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 09/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 09/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2020 - 21/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2020 a 15/09/2020
- Apresentação de emendas: 19/05/2020 a 21/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 332 de 11/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidencial da República encaminhando a Mensagem CN nº 101/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14055 de 2020 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 333 de 11/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 101/2020
- OFCN 332/2020
- OFCN 333/2020
- Autógrafo - MPV 967/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14055 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/09/2020 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 10/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/09/2020)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 134/2020-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção e, no mérito, pela inadmissão das emendas apresentadas e aprovação da medida provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a medida provisória, nos termos do Parecer nº 134/2020-PLEN/SF.
Aprovada, sem emendas, a MPV nº 967/2020.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 13-14 - DSF nº 122
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a MPV nº 967/2020, em 09/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 122
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 134/2020 - PLEN, em 09/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 122
- P.S 134/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 666/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 666/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 186/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 967/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/09/20 - 10h30 - 110ª Sessão).
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 987, de 2020, e pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 14.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 967, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 967-A/2020).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Vitor Lippi - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 987, de 2020, e pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 14.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Vitor Lippi
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 371 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 81, de 16/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 186/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 967, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas
Recebida a Mensagem nº 274/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 967/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 186/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 967, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 274/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 967/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 186/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 28.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 564-590 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 52, de 21 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 967/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2020 a 17/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2020 a 21/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 967/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 967/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 14:35
