Medida Provisória n° 968, de 2020

(Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
20/05/2020 - 01/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
04/07/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 26/05/2020 às 01:24
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 968/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 01/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 968/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 968/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
OFCN 187/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 968, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 968/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 968/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 968/2020 20/05/2020
EMENDA 2 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 3 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 4 - MPV 968/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 5 - MPV 968/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 6 - MPV 968/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 7 - MPV 968/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 968/2020 22/05/2020
Número na Câmara:
MPV 968/2020
Origem externa:
MSG 277/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Calendário:
Publicação no DOU: 20/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 20/05/2020 a 01/08/2020
Apresentação de emendas: 20/05/2020 a 22/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 04/07/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2020
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31
de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de
contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 187/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 25/05/2020 às 17h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/05/2020 às 10h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/05/2020 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 01/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Publicado no DOU Páginas 1