Medida Provisória n° 968, de 2020

(Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 07:52
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 968/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 968/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 968/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 187/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 968, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término de sua vigência..
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” Nos termos do parágra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52
Em 15-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 968 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 16-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020).
24/09/2020 Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 42
Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020)
17/09/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41
Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020)
23/07/2020 Publicado no DCN Páginas 372 - DCN nº 31
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/09/2020.
28/05/2020 Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
20/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 968/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 968/2020 20/05/2020
EMENDA 2 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 3 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 4 - MPV 968/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 5 - MPV 968/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 6 - MPV 968/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 7 - MPV 968/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 968/2020 22/05/2020

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 968/2020
Origem externa:
MSG 277/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Prazos:
17/09/2020 - 15/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 20/05/2020 a 16/09/2020
Apresentação de emendas: 20/05/2020 a 22/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 04/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 968 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 16-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020).
Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 16 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 968, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/09/2020)
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 88 - DCN nº 42
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 372 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 82, de 16/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 187/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 16/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 22/05/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 23/05/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:04