Medida Provisória n° 968, de 2020

(Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
20/05/2020 - 16/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
04/07/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 12/08/2020 às 6h22
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 968/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 16/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 22/05/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 23/05/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 968/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Ministério da Justiça e Segurança Pública obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 968/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 968/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 968/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Identificação:
OFCN 187/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 968, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 968/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2020 Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
20/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 968/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 968/2020 20/05/2020
EMENDA 2 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 3 - MPV 968/2020 Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 4 - MPV 968/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 5 - MPV 968/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 6 - MPV 968/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 968/2020 22/05/2020
EMENDA 7 - MPV 968/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 968/2020 22/05/2020
Número na Câmara:
MPV 968/2020
Origem externa:
MSG 277/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Calendário:
Publicação no DOU: 20/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 20/05/2020 a 16/09/2020
Apresentação de emendas: 20/05/2020 a 22/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 04/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/09/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 82, de 16/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 187/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 968, de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 968/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 187, de 25/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 187/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 001; Deputada Federal Bia Cavassa (PSDB/MS) 002; 003; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 004; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 005; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 006; Senador Humberto Costa (PT/PE) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/05/2020.
Publicado no DCN Páginas 591-607 - DCN nº 22
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2020
CMMPV 968/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 968, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2020 a 16/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2020 a 22/05/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 22/05/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 23/05/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 968/2020 - 20/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 968/2020.
Publicado no DOU Páginas 1