Medida Provisória n° 970, de 2020
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). A medida visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), e possibilitará no: a) Ministério da Saúde: no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a adoção de novas iniciativas para disponibilização de profissionais da saúde em localidades fortemente afetadas pela pandemia, evitando-se assim a interrupção ou o funcionamento inadequado dos serviços de atendimento à população pela carência de mão de obra; e b) Ministério da Cidadania: na Administração Direta, a complementação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante três meses, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 970/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 970/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/05/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 55/2020 da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 55, de 25 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 970/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 196/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 970, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término de sua vigência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especif... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53 | Em 21-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 970 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). |
| 24/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/09/2020) |
| 30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020. |
| 04/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 83-84 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. |
| 26/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 970/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 970/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 28/05/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 970/2020
- Origem externa:
- MSG 297/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 26/05/2020 - 28/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/09/2020 - 21/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 26/05/2020 a 22/09/2020
- Apresentação de emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 10/07/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 970 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/09/2020) - Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 84, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 668.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 668.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 196/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 970, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Recebida a Mensagem nº 297/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 970/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 196/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 970, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 297/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 970/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 196/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. - Publicado no DCN Páginas 83-84 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 55, de 25 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 970/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 970/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:40
