Medida Provisória n° 970, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). A medida visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), e possibilitará no: a) Ministério da Saúde: no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a adoção de novas iniciativas para disponibilização de profissionais da saúde em localidades fortemente afetadas pela pandemia, evitando-se assim a interrupção ou o funcionamento inadequado dos serviços de atendimento à população pela carência de mão de obra; e b) Ministério da Cidadania: na Administração Direta, a complementação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante três meses, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
23/09/2020 - 21/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 970/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 970/2020 - 26/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 55/2020 da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 55, de 25 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 970/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 970/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Identificação:
OFCN 196/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 970, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término de sua vigência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/09/2020)
Identificação:
MPV 970/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2020 Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/09/2020)
30/07/2020 Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020.
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 83-84 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
26/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 970/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 970/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 28/05/2020
Número na Câmara:
MPV 970/2020
Origem externa:
MSG 297/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
23/09/2020 - 21/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 26/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 26/05/2020 a 22/09/2020
Apresentação de emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 10/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 970, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/09/2020)
Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 42
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 84, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 668.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 668.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 196/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 970, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Recebida a Mensagem nº 297/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 970/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 196/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 970, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 297/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 970/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 196/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Publicado no DCN Páginas 83-84 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 55, de 25 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 970/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 970/2020 - 26/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 970/2020.
Publicado no DOU Páginas 1-2