Medida Provisória n° 971, de 2020

(Aumento de remuneração de policiais e bombeiros do DF e extintos Territórios)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.


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Identificação:
MPV 971/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 971/2020 - 26/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
MPV x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MPV 971/20 que pretende modificar o art. 12-B da Lei Federal Nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, a qual dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial do Distrito Federal e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
27/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Adequação para o enquadramento de policiais civis do ex-Território do Amapá
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração ao inciso I do art. 12-B da Lei nº 9.264, de 1996, constante do art. 1º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 971, de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29-A. .............................................................................................................. I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República; .................................................................................................................................. §5º O militar da ativa nomeados ou designados para qualquer das funções decorrentes do caput ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Suprimam-se os art. 1º e 2º da Medida Provisória nº 971, de 2020. Acrescente-se o seguinte art. a Medida Provisória nº 971, de 2020: Art. X. Ficam revogados: I - o art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005; II - o art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 971, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 971, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada da Emenda 34 (SF/20167.23004-95), tendo em vista erro na grafia. Já encaminhamos a emenda correta (SF/20319.39307-94).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 34 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 971/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/05/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 971/2020
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória n. 971, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à Medida Provisória n. 971, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Fixa a data do protocolo do Termo de Opção como marco temporal para efeitos financeiros das transposições
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 971/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 001; 015; 016; 017; 018; 032 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 002 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 003 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 004; 063 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 006; 007; 008; 009; 010; 051; 052; 053 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 011; 012; 039; 040; 054; 055 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019; 020; 021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 022; 023; 024 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 025; 026; 038 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 027; 028; 029 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 033; 048; 056; 064; 070; 071 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 031 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 034; 045 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 035; 036; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 037 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 046; 047; 050 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 049; 059 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 057; 058 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 060; 061 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 062; 065; 066 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 072; 073; 074. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Identificação:
OFCN 197/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 971, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 197, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 56/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
RQS 2389/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à MPV nº 971/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2389, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Identificação:
P.S 144/2020 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 144/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
Identificação:
MPCN 103/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 971, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 337/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 103 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 971, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 338/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 971, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 971/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 971/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 971/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
P.S 144/2020 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 144/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada da Emenda 34 (SF/20167.23004-95), tendo em vista erro na grafia. Já encaminhamos a emenda correta (SF/20319.39307-94).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 34 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
RQS 2389/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à MPV nº 971/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2389, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4. Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2020 Publicado no DSF Páginas 300-306 - DSF nº 132
Leitura do parecer n° P.S 144/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
24/09/2020 Publicado no DCN Páginas 78-83 - DCN nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória, nos termos do Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF.
Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2389/2020)
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 300-309 - DSF nº 132
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória, nos termos do Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF.
Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2389/2020)
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 132
Aguardando leitura no Senado Federal.
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 132
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória, nos termos do Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF.
Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2389/2020)
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 132
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória, nos termos do Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF.
Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2389/2020)
30/07/2020 Publicado no DCN Páginas 277 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020.
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 85-256 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 001; 015; 016; 017; 018; 032 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 002 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 003 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 004; 063 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 006; 007; 008; 009; 010; 051; 052; 053 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 011; 012; 039; 040; 054; 055 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019; 020; 021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 022; 023; 024 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 025; 026; 038 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 027; 028; 029 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 033; 048; 056; 064; 070; 071 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 031 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 034; 045 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 035; 036; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 037 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 046; 047; 050 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 049; 059 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 057; 058 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 060; 061 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 062; 065; 066 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 072; 073; 074.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
26/05/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 971/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 27/05/2020
EMENDA 2 - MPV 971/2020 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) CMMPV 971/2020 27/05/2020
EMENDA 3 - MPV 971/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 971/2020 27/05/2020
EMENDA 4 - MPV 971/2020 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) CMMPV 971/2020 27/05/2020
EMENDA 5 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 6 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 7 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 8 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 9 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 10 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 11 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 12 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 13 - MPV 971/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 14 - MPV 971/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 15 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 16 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 17 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 18 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 19 - MPV 971/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 20 - MPV 971/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 21 - MPV 971/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 22 - MPV 971/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 23 - MPV 971/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 24 - MPV 971/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 25 - MPV 971/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 26 - MPV 971/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 27 - MPV 971/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 28 - MPV 971/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 29 - MPV 971/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 30 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 31 - MPV 971/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 32 - MPV 971/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 33 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 34 - MPV 971/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 971/2020 28/05/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 971/2020 - 28/05/2020
EMENDA 35 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 36 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 37 - MPV 971/2020 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 38 - MPV 971/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 39 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 40 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 41 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 42 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 43 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 44 - MPV 971/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 45 - MPV 971/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 46 - MPV 971/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 47 - MPV 971/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 48 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 49 - MPV 971/2020 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 50 - MPV 971/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 51 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 52 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 53 - MPV 971/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 54 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 55 - MPV 971/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 56 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 57 - MPV 971/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 58 - MPV 971/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 59 - MPV 971/2020 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 60 - MPV 971/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 61 - MPV 971/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 62 - MPV 971/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 63 - MPV 971/2020 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 64 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 65 - MPV 971/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 66 - MPV 971/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 67 - MPV 971/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 68 - MPV 971/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 69 - MPV 971/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 70 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 28/05/2020
EMENDA 71 - MPV 971/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 971/2020 29/05/2020
EMENDA 72 - MPV 971/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 29/05/2020
EMENDA 73 - MPV 971/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 29/05/2020
EMENDA 74 - MPV 971/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 971/2020 29/05/2020
Número na Câmara:
MPV 971/2020
Origem externa:
MSG 299/2020
Matérias relacionadas
RQS 2389/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.059 de 22/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, CESSÃO, AGENTE PUBLICO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA CIVIL, AMBITO, DISTRITO FEDERAL (DF), DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA, ESTADOS, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, EQUIVALENCIA, SECRETARIO DE ESTADO. AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, AMBITO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, TERRITORIOS FEDERAIS, EXTINÇÃO
Despacho:
22/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/09/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 26/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 26/05/2020 a 22/09/2020
Apresentação de emendas: 26/05/2020 a 28/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 10/07/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Observações:
Quanto à vigência e produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 337, de 23/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.059 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 338, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
OFCN 337/2020
OFCN 338/2020
MPCN 103/2020
Autógrafo - MPV 971/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) CONGRESSO NACIONAL
PROMULGADA LEI 14.059 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2020 - Seção I - pág. 4
Promulgada em 22/09/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória, nos termos do Parecer nº 144, de 2020-PLEN/SF.
Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2389/2020)
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 300-309 - DSF nº 132
Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 132
Publicado no DCN Páginas 78-83 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 144/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 300-306 - DSF nº 132
P.S 144/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2389, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4.
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
RQS 2389/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/09/2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 132
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB/AP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 671/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n 671/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Leitura do recebimento do Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 971/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 364; total: 387.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 74, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 971/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74; e pela adequação financeira e orçamentária e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971/2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 971/2020, e pela rejeição de todas as Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em votação as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 971, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: NOVO: Emenda de Comissão nº 31 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 31.
Inadmitido o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 971-A/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 971/2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 37, 45, 46, 47, 50, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 73 e 74; e pela adequação financeira e orçamentária e constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 971/2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação integral da Medida Provisória nº 971/2020, e pela rejeição de todas as Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2407/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas nº 57 e 58 da medida provisória 971/2020".
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2407/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas nº 57 e 58 da medida provisória 971/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 277 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 85, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 679.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 679.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 971, de 2020, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 (setenta e quatro) emendas.
Recebida a Mensagem nº 299/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 971/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 197/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 971, de 2020, que “Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal”. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 (setenta e quatro) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 299/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 971/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 197, de 29/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 197/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CMMPV 971/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CMMPV 971/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 001; 015; 016; 017; 018; 032 Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 002 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 003 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 004; 063 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 005; 006; 007; 008; 009; 010; 051; 052; 053 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 011; 012; 039; 040; 054; 055 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 019; 020; 021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 022; 023; 024 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 025; 026; 038 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 027; 028; 029 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 033; 048; 056; 064; 070; 071 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 031 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 034; 045 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 035; 036; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 037 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 046; 047; 050 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 049; 059 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 057; 058 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 060; 061 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 062; 065; 066 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 072; 073; 074.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 85-256 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
CMMPV 971/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 971, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Retirada a emenda nº 34 pelo seu autor, Senador Randolfe Rodrigues.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2020 a 09/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2020 a 28/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 971/2020 - 26/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 971/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)