Medida Provisória n° 972, de 2020

(Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União (Órgão 71000), na Unidade Orçamentária 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, na programação Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

16 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-04-11 às 04:39
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 972/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 972/2020 - 27/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 02/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos na Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, para alterar a Lei n° 13. 999, de 18 de maio de 2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 57/2020 do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999/2020, estipulando novas regras para a obtenção dos recursos via PRONAMPE e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999, de 2020, estipulando regras para a obtenção de crédito via PRONAMPE e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Identificação:
OFCN 198/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 972, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 972/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2020 Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 972 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020).
01/10/2020 Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
01/10/2020 Publicado no DCN Páginas 59-60 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
30/07/2020 Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/09/2020.
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
27/05/2020 Publicado no DOU Páginas 97
Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 29/05/2020
EMENDA 2 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 01/06/2020
EMENDA 3 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 01/06/2020

Total de emendas apresentadas: 3

Número na Câmara:
MPV 972/2020
Origem externa:
MSG 303/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Prazos:
24/09/2020 - 22/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 27/05/2020 a 23/09/2020
Apresentação de emendas: 27/05/2020 a 29/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 11/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 972 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020).
Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
Publicado no DCN Páginas 59-60 - DCN nº 44
Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 86, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 15
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 15
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 198/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 02/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 972/2020 - 27/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 25/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020.
Publicado no DOU Páginas 97