Medida Provisória n° 972, de 2020

(Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União (Órgão 71000), na Unidade Orçamentária 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, na programação Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
27/05/2020 - 25/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/07/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 9h40
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 972/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 972/2020 - 27/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal) Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 25/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos na Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, para alterar a Lei n° 13. 999, de 18 de maio de 2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 57/2020 do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999/2020, estipulando novas regras para a obtenção dos recursos via PRONAMPE e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 972/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999, de 2020, estipulando regras para a obtenção de crédito via PRONAMPE e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Identificação:
OFCN 198/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 972, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 972/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
27/05/2020 Publicado no DOU Páginas 97
Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 29/05/2020
EMENDA 2 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 01/06/2020
EMENDA 3 - MPV 972/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMO 01/06/2020
Número na Câmara:
MPV 972/2020
Origem externa:
MSG 303/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 27/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 27/05/2020 a 25/07/2020
Apresentação de emendas: 27/05/2020 a 29/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 11/07/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 198/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/06/2020 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2020 às 15h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020.
Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 27/05/2020 às 16h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 25/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 972/2020 - 27/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020.
Publicado no DOU Páginas 97