Medida Provisória n° 972, de 2020
Crédito Extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais) em favor de Encargos Financeiros da União (Órgão 71000), na Unidade Orçamentária 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, na programação Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 972/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 972/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos na Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, para alterar a Lei n° 13. 999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 972/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999/2020, estipulando novas regras para a obtenção dos recursos via PRONAMPE e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 972/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.999, de 2020, estipulando regras para a obtenção de crédito via PRONAMPE e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 02/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 57/2020 do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 198/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 972, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53 | Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 972 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). |
| 01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) |
| 01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 59-60 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) |
| 30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/09/2020. |
| 04/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. |
| 27/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 97 | Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 972/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 29/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 972/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 01/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 972/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 01/06/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 972/2020
- Origem externa:
- MSG 303/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Prazos:
- 27/05/2020 - 29/05/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/09/2020 - 22/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 27/05/2020 a 23/09/2020
- Apresentação de emendas: 27/05/2020 a 29/05/2020
- Regime de urgência, a partir de: 11/07/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 972 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 972, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) - Publicado no DCN Páginas 59-60 - DCN nº 44
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 278 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 86, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 15
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 15
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 198/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 972, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 303/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 972/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 198/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 4.6.2020. - Publicado no DCN Páginas 257-265 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 57, de 28 de maio de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 972/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 02/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 10/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
(prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal)
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/05/2020 a 25/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/05/2020 a 29/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/05/2020, na página 97, a Medida Provisória 972/2020.
- Publicado no DOU Páginas 97
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:40
