Medida Provisória n° 1528, de 1996

LEI DO ITR

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01528 1996, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE O PAGAMENTO DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1528/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 19/11/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01528 1996, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE O PAGAMENTO DA DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1528/1996

Origem externa:

MSG 1179/1996

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.393 de 19/12/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

FIXAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , ISENÇÃO , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL , CREDITO TRIBUTARIO . FIXAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . DEFINIÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , TERRAS , PROPRIEDADE IMPRODUTIVA . FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA AGRARIA , TITULO DA DIVIDA AGRARIA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 018, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00013 1997
(01383 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9393/96.
DSF 08 01 PAG 0011.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 009393 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27744.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 1383, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1761 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 534, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 536, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 098, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1321 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 19 12 PAG 16310.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 RETIRADO PELO DEP ALVARO GAUDENCIO NETO, O DESTAQUE
PARA A EMENDA 32, CONSTANTE DO RQ. 203 - CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 31, DESTACADA, CONSTANTE
DO RQ. 201 - CN, FICANDO PREJUDICADO O DESTAQUE
SOLICITADO ATRAVES DO RQ. 202 - CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 VOTAÇÃO REJEITADO O DESTAQUE PARA A EMENDA 16,
CONSTANTE DO RQ. 198, FICANDO PREJUDICADO O DESTAQUE
SOBRE A MESMA MATERIA, SOLICITADO ATRAVES DO RQ. 199; E
TAMBEM REJEITADA A EMENDA AGLUTINATIVA, DESTACADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 RETIRADOS PELO DEP SERGIO MIRANDA, O DESTAQUE PARA
O CAPITULO II (ARTS. 23 A 27) DO PROJETO, CONSTANTE DO
RQ. 196 - CN; BEM COMO O DESTAQUE APRESENTADO PELO DEP
DOMINGOS DUTRA PARA A EMENDA 17, CONSTANTE DO
RQ. 197 - CN, FICANDO PREJUDICADO O DESTAQUE REFERENTE
AO RQ. 200 - CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 VOTAÇÃO APROVADOS O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 10,
PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 14 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ART.
18 DO PROJETO, RESPECTIVAMENTE, DESTACADOS ATRAVES DOS
RQ. 193 A 195 - CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 204 - CN, DE AUTORIA DO
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO
EM GLOBO DOS RQ. DE DESTAQUE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA E AS EMENDAS NÃO
DESTACADAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SRS. SERGIO
MIRANDA, MATHEUS SCHMIDT, MARCONI PIRILLO, INOCENCIO
OLIVEIRA, PADRE ROQUE, ODELMO LEÃO, ROBERTO FREIRE,
JOSE ROBERTO ARRUDA, MICHEL TEMER E GERVASIO OLIVEIRA,
TENDO O DEP AECIO NEVES ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE
VOTO FAVORAVEL A MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 LEITURA RQ. 193 A 203 - CN, DE DESTAQUE PARA
DISPOSITIVOS E EMENDAS A MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 LEITURA DA EMENDA AGLUTINATIVA, DOS SRS. ROBERTO
FREIRE E PADRE ROQUE, APOS O QUE O RELATOR, SEN JADER
BARBALHO, PROFERE PARECER CONTRARIO A MESMA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 LEITURA E RETIRADO O RQ. 192 - CN, DO DEP DOMINGOS
DUTRA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO TEXTO
ORIGINAL DA MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 191 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA
DISCUSSÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SRS.
VLADIR COLLATO, HELIO ROSAS, HUGO BIEHL, ALCIDES MODESTO,
DOMINGOS DUTRA, ADÃO PRETTO, EDUARDO SUPLICY E JONAS
PINHEIRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO PLV 00007 1996 QUE OFERECE, RELATOR SEN JADER
BARBALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 19 12 PAG 16310.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN JADER BARBALHO O
SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 71 A 75 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO BLOCO (PPB PL), PSDB, BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), NA CAMARA DOS DEPUTADOS E PSDB NO
SENADO FEDERAL, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/12/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP RODRIGUES
PALMA E VICE-PRESIDENTE SEN NABOR JUNIOR E DESIGNADO
RELATOR SEN JADER BARBALHO. (FLS. 69 E 70).
DSF 05 12 PAG 20323.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP HUGO BIEHI E JOSE REZENDE, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO MISTA,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 1136, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL). (FL. 68).
DSF 29 11 PAG 19233.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADA UMA VIA DA EMENDA 028 A SSATA, PARA
REPUBLICAÇÃO EM AVULSOS, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES.
(FLS. 65 A 67).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/11/1996: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
032, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 32 (TRINTA
E DUAS) EMENDAS: DEP ALVARO GAUDENCIO 032; CONFUCIO
MOURA 010; SEN JONAS PINHEIRO 004, 009, 011, 012, 013,
020, 030; DEP JOSE CARLOS VIEIRA 029; DOMINGOS DUTRA
016, 017, 024, 026, 031; MARIO NEGROMONTE 002; SEN
ODACIR SOARES 001, 005, 007, 028; DEP TETE BEZERRA
014, 019, 021, 022; VALDIR COLATTO 003, 006, 008, 015,
018, 023, 025, 027. (FLS. 25 A 63).
REPUBLICAÇÃO NO DCN 29 11 PAG 14672. (REPUBLICADA A
EMENDA 28 POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES).
DCN 28 11 PAG 14209 A 14237.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN JONAS PINHEIRO E JOÃO ROCHA, COMO
TITULARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN HUGO NOPOLEÃO E EDISON
LOBÃO E OS SEN JOSE BIANCO E WALDECK ORNELAS, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E
JOEL DE HOLLANDA, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 686/96
DA LIDERANÇA DO PFL. (FL. 64).
DSF 27 11 PAG 18977.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/11/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 11 PAG 13958.
DSF 23 11 PAG 18881.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 04 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 19 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; PSDB - GERALDO MELO; PPS - ROBERTO FREIRE;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/PTB - RODRIGO
PALMA E JOSE SANTANA VASCONCELLOS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
SILAS BRASILEIRO; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - TUGA
ANGERAMI; PDT - MATHEUS SCHMIDT; PSB - SERGIO GUERRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E JOEL DE HOLLANDA; PSDB - LUDIO
COELHO; PPB - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO PFL/PTB -
ARACELI DE PAULA E ABELARDO LUPION; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
PSL - VALDIR COLATTO; BLOCO PPB/PL - GERSON PERES;
PSDB - ANTONIO AURELIANO; PDT - SILVIO ABREU; PPS - JOÃO
COLAÇO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/11/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01528 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 20 11 PAG 24063).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 22 (VINTE E DUAS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:13