Medida Provisória n° 973, de 2020

(Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.


Explicação da Ementa:
Dispensa a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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25/09/2020 - 23/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 973/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 973
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no artigo 1º o seguinte parágrafo: Art. 1º ................................ ........................................... §1° A dispensa a que se refere o caput está condicionado ao compromisso das pessoas jurídicas beneficiárias de não rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, até 31 de dezembro de 2020, considerando para os devidos fins os contratos vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 973/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 973/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada das Emendas 3 e 5 apresentadas à MP 973/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Identificação:
OFCN 199/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 973, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2405/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, apresentada à MPV nº 973/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020.
Identificação:
RQS 2406/2020
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada à MPV nº 973/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020.
Identificação:
MPV 973/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada das Emendas 3 e 5 apresentadas à MP 973/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Identificação:
RQS 2405/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, apresentada à MPV nº 973/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020.
Identificação:
RQS 2406/2020
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada à MPV nº 973/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2020 Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
01/10/2020 Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
30/07/2020 Publicado no DCN Páginas 279 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020.
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
28/05/2020 Publicado no DOU Páginas 7
Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 973/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 973/2020 28/05/2020
EMENDA 2 - MPV 973/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 3 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020
EMENDA 4 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 5 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020
EMENDA 6 - MPV 973/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 7 - MPV 973/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 8 - MPV 973/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 9 - MPV 973/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 10 - MPV 973/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 11 - MPV 973/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 12 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 13 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 14 - MPV 973/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 15 - MPV 973/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 16 - MPV 973/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 17 - MPV 973/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 18 - MPV 973/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 19 - MPV 973/2020 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 20 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 21 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 22 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 23 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 24 - MPV 973/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
Número na Câmara:
MPV 973/2020
Origem externa:
MSG 306/2020
Matérias relacionadas
RQS 2405/2020
RQS 2406/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, OPERAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), DISPENSA, ATENDIMENTO, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO
Prazos:
25/09/2020 - 23/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 28/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 28/05/2020 a 24/09/2020
Apresentação de emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 12/07/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020)
Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 44
Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020.
RQS 2406/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020.
RQS 2405/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 973/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 973, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso X do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 973/2020. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado”, constante no art. 2º da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 973, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV) .
Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado” do artigo 2º modificado da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 1º da Lei 11.508/2007, na redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 973/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 13: PCdoB: Destaque do art. 6º-D constante no art. 3º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Comissão nº 8 apresentada à Medida Provisória nº 973, de 2020. (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 973-A/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Júlio Cesar
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Júlio Cesar
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020.
Publicado no DCN Páginas 279 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 87, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 33.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 33.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 199/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020.
Publicado no DOU Páginas 7