Medida Provisória n° 973, de 2020

(Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.


Explicação da Ementa:
Dispensa a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
28/05/2020 - 26/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
12/07/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 11h03
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 973/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 973
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 26/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 03/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 26/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se no artigo 1º o seguinte parágrafo: Art. 1º ................................ ........................................... §1° A dispensa a que se refere o caput está condicionado ao compromisso das pessoas jurídicas beneficiárias de não rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, até 31 de dezembro de 2020, considerando para os devidos fins os contratos vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 973/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 973/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada das Emendas 3 e 5 apresentadas à MP 973/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 973/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 973/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Identificação:
OFCN 199/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 973, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 973/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Solicito retirada das Emendas 3 e 5 apresentadas à MP 973/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
28/05/2020 Publicado no DOU Páginas 7
Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 973/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 973/2020 28/05/2020
EMENDA 2 - MPV 973/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 3 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020
EMENDA 4 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 5 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020
EMENDA 6 - MPV 973/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 7 - MPV 973/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 8 - MPV 973/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 9 - MPV 973/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 10 - MPV 973/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 11 - MPV 973/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 12 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 13 - MPV 973/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 14 - MPV 973/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 15 - MPV 973/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 16 - MPV 973/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 17 - MPV 973/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 18 - MPV 973/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 19 - MPV 973/2020 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 20 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 21 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 22 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 23 - MPV 973/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 973/2020 01/06/2020
EMENDA 24 - MPV 973/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 973/2020 01/06/2020
Número na Câmara:
MPV 973/2020
Origem externa:
MSG 306/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, OPERAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), DISPENSA, ATENDIMENTO, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO
Calendário:
Publicação no DOU: 28/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 28/05/2020 a 26/07/2020
Apresentação de emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 12/07/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 199/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/06/2020 às 19h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/06/2020 às 13h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2020
CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/05/2020 às 22h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 26/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 03/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 26/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020.
Publicado no DOU Páginas 7