Medida Provisória n° 973, de 2020
(Regras para pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Explicação da Ementa:
Dispensa a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.
Participe
- Identificação:
- MPV 973/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se no artigo 1º o seguinte parágrafo: Art. 1º ................................ ........................................... §1° A dispensa a que se refere o caput está condicionado ao compromisso das pessoas jurídicas beneficiárias de não rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, até 31 de dezembro de 2020, considerando para os devidos fins os contratos vigentes em 31 de março de 2020, com base nas informações disponíveis em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 973/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 973/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Robe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Solicito retirada das Emendas 3 e 5 apresentadas à MP 973/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Ação Legislativa:
- Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2405/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 18, apresentada à MPV nº 973/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2406/2020
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada à MPV nº 973/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 973
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 199/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 973, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1111-1112 - DSF nº 190 | Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020. |
23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1109-1110 - DSF nº 190 | Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020. |
26/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53 | Em 23-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 973 de 2019, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). |
01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) |
01/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44 | Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) |
30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 279 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020. |
04/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020. |
28/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 28/05/2020 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 973/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 01/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020 |
EMENDA 4 - MPV 973/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 973/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 01/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 973/2020 - 01/06/2020 |
EMENDA 6 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 973/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 973/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 973/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 973/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 973/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 973/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 973/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 973/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 973/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 973/2020 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 973/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 973/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 973/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 973/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/06/2020 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 973/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 01/06/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 973/2020
- Origem externa:
- MSG 306/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2405/2020
- RQS 2406/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA JURIDICA, OPERAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), DISPENSA, ATENDIMENTO, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO
- Prazos:
- 25/09/2020 - 23/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 28/05/2020 a 24/09/2020
- Apresentação de emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 12/07/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 973 de 2019, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de setembro de 2020, da Medida Provisória nº 973 de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação..”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/10/2020) - Publicado no DCN Páginas 87 - DCN nº 44
- Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2406, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10, da MPV 973/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1111-1112 - DSF nº 190
- RQS 2406/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2405, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 18, à MPV 973/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1109-1110 - DSF nº 190
- RQS 2405/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 973/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 24, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 973, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso X do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de preferência para votação do texto original da MPV 973/2020. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado”, constante no art. 2º da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 973, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV) .
Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “ou de ente privado” do artigo 2º modificado da Lei nº 11.508 de 2007, alterado pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 1º da Lei 11.508/2007, na redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4º do PLV apresentado à MPV 973/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 5º do PLV apresentado à MPV 973/2020 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 12: NOVO: Destaque para a votação em separado do inciso VIII do artigo 5º do PLV apresentado à MPV 973/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 13: PCdoB: Destaque do art. 6º-D constante no art. 3º do PLV oferecido à MPV nº 973 de 2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Comissão nº 8 apresentada à Medida Provisória nº 973, de 2020. (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 973-A/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 973, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 22 e 23; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 4, 9, 14, 20, 21, 22 e 23; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 973, de 2020, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nos 2, 3, 4 e 5; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nos 1, 2, 3, 4 e 5.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 279 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 87, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 33.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 33.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 306/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020 que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 199/2020, do Congresso Nacional,nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 973, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas .
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 973/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 199/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Ação:
- Retirada as emendas nº 3 e 5 pelo seu autor, Senador Roberto Rocha.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 001 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 002 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 003; 004; 005; 012; 013 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 006 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 008 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 014 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 015 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 016 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 017 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018 Senador Omar Aziz (PSD/AM) 019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 020; 021; 022; 023 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020. - Publicado no DCN Páginas 266-405 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2020
- CMMPV 973/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 973, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 58, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário - MPV 973/2020 - 28/05/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 7, a Medida Provisória 973/2020.
- Publicado no DOU Páginas 7
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24