Medida Provisória n° 1529, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01529 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1529/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01529 1996, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1529/1996
- Origem externa:
- MSG 1179/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.364 de 16/12/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , DEBITOS , FUNDAÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PAGAMENTO , SUB-ROGAÇÃO , DEBITOS , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUNDAÇÃO , REDE FERROVIARIA , SEGURIDADE SOCIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009364 DE 1996.
DOFC 18 12 PAG 27281.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 520, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 519, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 093, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 12 12 PAG 16119 A 16122.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 4, DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, E REJEITADAS,
EM GLOBO, AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 LEITURA E DEFERIMENTO DOS RQ. 184 A 187-CN, DO DEP
PAULO ROCHA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 1 A 4, RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR,
DEP LUIZ CARLOS HAULY O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP LUIZ
CARLOS HAULY O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 APRECIAÇÃO ADIADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 26 A 29 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PSL DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL
PTB), PC DO B DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO JORGE E OSMAR LEITÃO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO MISTA,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 1135, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL). (FL. 25).
DSF 29 11 PAG 19233.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP BARBOSA NETO E NOVEL DE OLIVEIRA,
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E
SUPLENTE, A COMISSÃO MISTA, EM SUSBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 884, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PMDB PSD PLSL PSC). (FL. 24).
DSF 29 11 PAG 19233.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP JOSE ANIBAL E UBIRATAN AGUIAR, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OFICIO
2448/96, LIDER DO PSDB. (FL. 23).
DSF 28 11 PAG 19111.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN FRANCELINO PEREIRA E JOSE ALVES, COMO
TITULARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; SEN FREITAS NETO E JOSE AGRIPINO MAIA,
COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN FRANCELINO
PEREIRA E JOEL DE HOLLANDA. (FL. 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
004, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP JAIR MENEGUELLI 001, 002, 003 E 004.
(FLS. 18 A 21).
DCN 28 11 PAG 14238 A 14241.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN FRANCELINO PEREIRA E JOSE ALVES, COMO
TITULARES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN HUGO NAPOLEÃO E EDISON
LOBÃO E OS SEN FREITAS NETO E JOSE AGRIPINO MAIA, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E
JOEL DE HOLLANDA, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 685/96
DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 27 11 PAG 18977.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 11 PAG 13974.
DSF 23 11 PAG 18882.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 04 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 19 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; PSDB - SERGIO MACHADO; PSL - ROMEU TUMA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO PFL/PTB - ANTONIO
GERALDO E JOÃO MAGALHÃES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MICHEL
TEMER; BLOCO PPB/PL - ODELMO LEÃO; PSDB - JOSE ANIBAL;
PC DO B - JANDIRA FEGHALI. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - FRANCELINO PEREIRA E JOEL
DE HOLLANDA; PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO;
DEP BLOCO PFL/PTB - ALVARO GAUDENCIO E RONIVON SANTIAGO;
BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/
/PL - GERSON PERES; PSDB - UBIRATAN AGUIAR;
PC DO B - AGNELO QUEIROZ; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01529 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 20 11 PAG 24061).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROECSSO CONTEM 15 (QUINZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14