Medida Provisória n° 975, de 2020
(Programa Emergencial de Acesso a Crédito)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. Estabelece que o programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Autoriza a União a aumentar em até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Dispõe que os riscos de crédito assumidos no âmbito do Programa de que trata a Medida Provisória por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente. Dispensa os agentes financeiros de observarem, até 31 de dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, as condições que enumera. Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 975/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 24/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 24/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- P.S 90/2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2020 - PLEN, em 29/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º e do seu § 1º para incluir as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos dentre os beneficiários do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- As instituições financeiras disponibilizarão aos clientes preferencialmente as linhas de crédito vinculadas a cobertura do FGI, salvo se possuir linhas de crédito que tenham condições mais favoráveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber na Medida Provisória nº 975, de 2020, o seguinte artigo: “Art. ____. Fica criado o Programa Emergencial de Transporte Social que consiste na aquisição com recursos financeiros federais de créditos eletrônicos de viagens nos sistemas de transporte público urbano e de caráter urbano por ônibus e a sua distribuição aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal existentes e daqueles que venham a ser criados durante o estado de calamidade pública da COVID-19. §1º Cada crédito eletrônico de viagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus de cada cidade, região metropolitana ou aglomeração urbana. § 2º Os créditos do Programa Emergencial de Transporte Social serão distribuídos aos beneficiários, sem qualquer custo adicional. § 3º O Programa Emergencial de Transporte Social vigorará durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” § 4º O Governo Federal regulamentará a operacionalização do Programa Emergencial de Transporte Social, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 975, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória 972, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclue artigo na Medida Provisória nº 975, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... O acesso a operações de crédito com fundamento no disposto nesta Lei é condicionado ao compromisso da empresa tomadora de manutenção de empregos, tendo como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de outubro de 2019 e a data da publicação desta Lei.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art.1º da medida provisória 975 de 1 de junho de 2020: “Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). §2º O Programa está vinculado à área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020: “Art. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito contará com uma carência de seis meses para início do pagamento das operações de crédito pelas empresas, devendo, após o término da carência, ser concedido um prazo mínimo de seis meses para o pagamento total.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte § 3º no art. 1º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020: “Art. 1º ........................................................................................................................... ............................................................................................................................................ § 3º As empresas referidas no §1º deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito assumirão contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados, em número igual ou superior ao verificado em 3 de fevereiro de 2020, durante o período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da MPV nº 975, de 1º de junho de 2020, para incluir o produtor rural (pessoa física) no rol dos beneficiários do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020: “§ 3º Poderão receber o crédito apenas empresas que comprovarem a manutenção da mesma quantidade de postos de trabalho que tinham antes da decretação do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e de médio porte, cooperativas solidárias e empreendimentos econômicos solidários diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas e entidades que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019, receita bruta de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). §2º O Programa está vinculado à área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Enquanto vigorar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, fica suspensa a exigibilidade dos tributos de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para as empresas inscritas no SIMPLES Nacional. Parágrafo único. Encerrado o estado de calamidade pública de que trata o “caput”, os tributos relativos ao período de suspensão de sua exigibilidade serão objeto do parcelamento, nos termos de regulamento, em número de parcelas equivalente ao dobro do período de suspensão de exigibilidade, com carência de cento e vinte dias para o recolhimento da primeira parcela.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020: “§ 3º Poderão receber o crédito apenas empresas que comprovarem a manutenção da mesma quantidade de postos de trabalho que tinham antes da decretação do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput e ao § 1º do art.1° da MP 975, de 2020, a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e médio porte, sociedades cooperativas e organizações da sociedade civil assim definidas nos termos do art. 2º da Lei 13.019/2014 excetuadas as sociedades de crédito, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado às pessoas de que trata o caput que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 975/2020 para limitar a taxa de juros aplicada nas operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 975 propondo a retirada do limite inferior da receita para permitir as microempresas no programa; inclui cooperativas e OSCs como possíveis beneficiárias; e permite que o FGI cubra até 60% (contra 30% na MP) do valor dos créditos concedidos às MPEs.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do art.7° da MP 975, de 2020, e dê-se a seu art.9° a seguinte redação: Art. 9º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ......................................................................................................... .................................................................................................................... § 5º ...............................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1° da Medida Provisória n° 975/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 4º do art. 3°, da Medida Provisória n° 975, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 6º do art. 3°, da Medida Provisória n° 975, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o §2º do art. 4º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, constante do art. 9º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º do art. 7º e ao §3º do art. 9º, ambos da Lei nº 12.087, de 2009, alterados pelo art. 8º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se novos parágrafos ao artigo 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020, passando a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- incluir as microempresas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Incluir as microempresas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito por meio de plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), de meios eletrônicos de pagamento das instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro e de marketplace ou qualquer outra plataforma eletrônica, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução nº 4.656 do Banco Central do Brasil, de 26 de abril de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a ofertar provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito garantida pelo Fundo Garantidor para Investimento no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de empresas aptas a contratarem crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece parâmetros para a concessão de créditos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, fixa taxa de juros vinculada à Selic e determina prazo mínimo de pagamento e de carência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impede a verificação de eventuais restrições e anotações como condições para a concessão do crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), desde que a restrição tenha se dado em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 e tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Impede a verificação de eventuais restrições e anotações como condições para a concessão do crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, desde que a restrição tenha se dado em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 e tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte inciso IV ao art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020, na forma do art. 9º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 4º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se as seguintes redações ao § 1º do art. 1º e ao § 4º do art. 4º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 171 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 001 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 002 Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 172 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 172 e 173, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 173 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 172 e 173, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 174 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 174 a 176, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 175 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 174 a 176, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 176 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n•s 174 a 176, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 177 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 178 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 179 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 180 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 181 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 182 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 182, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 183 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 183, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 184 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 185 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 186 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 187 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 188 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 189 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 27/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 184 a 186, do Senador Esperidião Amin; - 187, da Senadora Zenaide Maia; e - 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 190 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 190, do Senador Rogério Carvalho. Recebido, ainda, o Requerimento nº 1536, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 97. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 191 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 191, do Senador Jaques Wagner. Recebido, ainda, o Requerimento nº 1538, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado da emenda nº 188. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 192 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 192, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 193 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 193, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 194 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 194, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 195 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 196 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 197 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 198 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 199 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 200 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 201 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 202 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 203 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 204 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 195, da Senadora Kátia Abreu; e - 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 205 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 205, do Senador Tasso Jereissati. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 206 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 206 e 207, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 207 PLEN - MPV 975/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 206 e 207, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 36 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2020 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das emendas de emendas à MPV 975/2020 que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Ação Legislativa:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 34 e 37, do Deputado João Daniel; e - nº 47, do Deputado Patrus Ananias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2020 - MPV 975/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias que solicita a retirada da emenda 47
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Ação Legislativa:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas: - nºs 34 e 37, do Deputado João Daniel; e - nº 47, do Deputado Patrus Ananias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1536/2020
- Autor:
- Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 97, apresentada à MPV nº 975/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 190, do Senador Rogério Carvalho. Recebido, ainda, o Requerimento nº 1536, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 97. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1538/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 188 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 191, do Senador Jaques Wagner. Recebido, ainda, o Requerimento nº 1538, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado da emenda nº 188. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1542/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 184 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1542, da Senadora Eliziane, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184 à MPV 975/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1543/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 193 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1543, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 193, à MPV 975/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1544/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 201 - PLEN (referente ao PLV nº 24/2020), apresentada à MPV nº 975/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1544, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 201 (referente ao PLV 24/2020) à MPV 975/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado do Pará - PA
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Of. N° 3647 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - PA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. N° 3647 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará-PA. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/06/2020 a 16/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/06/2020 a 04/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Publicada, no DOU de 02/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Mensagem nº 319, de 2 de junho de 2020, em aditamento à Mensagem nº 316, de 2020, informando ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, foi retificada na mesma edição do Diário Oficial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 02/06/2020************* Publicada, no DOU de 02/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Mensagem nº 319, de 2 de junho de 2020, em aditamento à M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Retificação do texto da MPV 975/2020 (documento Sedol SF206792902040).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 02/06/2020************* Publicada, no DOU de 02/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Mensagem nº 319, de 2 de junho de 2020, em aditamento à M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 60, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Identificação:
- OFCN 203/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 05/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 975, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 05/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLV x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 24/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 52/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 242/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 52 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 243/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 613/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica a necessidade de ajuste nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 975, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 613, de 06/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, solicitando retificação nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (oriundo da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48 | Em 18-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 975, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.042, de 2020, sancionada em 19-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 165-192 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2020 - PLEN, em 29/07/2020. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 100-206 - DSF nº 92 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1536, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97; - RQS nº 1538, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188 – PLEN; - RQS nº 1542, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 184 – PLEN; - RQS nº 1543, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193 – PLEN; e - RQS nº 1544, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 201 - PLEN. Retirados os RQS nºs 1536, 1538, 1542, 1543 e 1544/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 24/2020, nos termos do Parecer nº 90/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-83 - DSF nº 92 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-83 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020, em 29/07/2020. |
| 30/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 14-37 - DSF nº 92 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020) Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas nºs 172 a 207-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - RQS nº 1536, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97; - RQS nº 1538, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188 – PLEN; - RQS nº 1542, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 184 – PLEN; - RQS nº 1543, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193 – PLEN; e - RQS nº 1544, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 201 - PLEN. Retirados os RQS nºs 1536, 1538, 1542, 1543 e 1544/2020. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 24/2020, nos termos do Parecer nº 90/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74) Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 85-440 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 171 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 001 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 002 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 003 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 004 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 005 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009 Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 011; 012; 013; 015 Senador Weverton (PDT/MA) 014 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 018; 019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 091 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 026 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 027 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028; 029; 030 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 031 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 032; 033 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 034; 035; 036; 037; 043; 051 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 038; 039 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 040 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 041; 042; 044; 064 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 045 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 046 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 047; 048; 049; 066; 087; 088; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 050 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 052; 053 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 054 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 055; 056; 057 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 058; 059; 115; 116; 117 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 060; 061; 062; 063 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 065 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 067 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 068 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 069; 070; 071 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 072; 073; 074; 075 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 114 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 083; 084; 085 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 089; 090 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 092; 093; 094 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 095 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 096; 097 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 100; 101; 102 Senador José Serra (PSDB/SP) 103 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 104; 105; 150 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 106; 107 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 108 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 109; 110; 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 113; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 118; 119; 120 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 121; 122; 123 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 124 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 125 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 126; 127; 128 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 137 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 138 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 139; 140; 141; 142 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 143; 145 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 146; 147; 148; 149; 156; 157 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 151; 152; 153 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 154 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 158 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 159; 160; 161; 162 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 163; 164; 165; 166; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 167; 168; 169; 170; 171. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/06/2020. |
| 02/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 02/06/2020, na página 3, a Medida Provisória 975/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 975/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 975/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 975/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 975/2020 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 975/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 975/2020 - 04/06/2020 |
| EMENDA 35 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 975/2020 - 04/06/2020 |
| EMENDA 38 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 975/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 975/2020 - 05/06/2020 |
| EMENDA 48 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 975/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 975/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 975/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 975/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 975/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 975/2020 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 975/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 975/2020 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 975/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 975/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 975/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 975/2020 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 975/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 975/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 975/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 975/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 975/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 975/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 975/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 975/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 975/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/06/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/06/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/06/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/06/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 975/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/06/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 172 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 173 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/07/2020 | Único | |
| EMENDA 174 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 175 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 176 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 177 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 178 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 179 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 180 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 181 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 182 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 183 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 184 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 185 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 186 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 187 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 27/07/2020 | Único | |
| EMENDA 188 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 28/07/2020 | Único | |
| EMENDA 189 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 28/07/2020 | Único | |
| EMENDA 190 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 191 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 192 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 193 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 194 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 195 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 196 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 197 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 198 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 199 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 200 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 201 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 202 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 203 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 204 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 205 PLEN - MPV 975/2020 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 206 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 29/07/2020 | Único | |
| EMENDA 207 PLEN - MPV 975/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 29/07/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 29/07/2020 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 975/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 975/2020
- Origem externa:
- MSG 316/2020
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2020 - MPV 975/2020
- REQ 2/2020 - MPV 975/2020
- RQS 1536/2020
- RQS 1538/2020
- RQS 1542/2020
- RQS 1543/2020
- RQS 1544/2020
- VET 41/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.042 de 19/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FACILITAÇÃO, ACESSO, CREDITOS, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, AMBITO, MINISTERIO DA ECONOMIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, INVESTIMENTO, SUBSCRIÇÃO, COTA, GESTÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, CRISE, EFEITOS FINANCEIROS, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, CREDITOS, EMPRESTIMO, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, LEILÃO, CREDITOS, INADIMPLEMENTO, CONTRATANTE, RECUPERAÇÃO
- Despacho:
- 29/07/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcos Rogério (encerrado em 29/07/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/07/2020 - 19/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2020 - 18/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/06/2020 a 31/07/2020
- Apresentação de emendas: 02/06/2020 a 04/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 17/07/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/07/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. N° 3647 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará-PA.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 975, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.042, de 2020, sancionada em 19-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020). - Publicado no DCN Páginas 846 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 18/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14042 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 465 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/08/2020 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 19/08/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 613, de 06/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, solicitando retificação nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 975, de 2020) que foi remetido à sanção em 30 de julho de 2020 e informa, ainda, que o ajuste se tornou necessário em razão de a Câmara dos Deputados haver enviado à sanção , por meio da Mensagem nº 13, de 2020, na origem, de 30 de julho de 2020, Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 944, de 2020).
- OFSF 613/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 242, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 243, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 52/2020
- OFCN 242/2020
- OFCN 243/2020
- Autógrafo - PLV 24/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)
Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 172 a 207-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 90/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 24/2020, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como pela rejeição das Emendas nºs 172 a 207-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1536, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97;
- RQS nº 1538, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188 – PLEN;
- RQS nº 1542, da liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 184 – PLEN;
- RQS nº 1543, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193 – PLEN; e
- RQS nº 1544, da liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado Emenda nº 201 - PLEN.
Retirados os RQS nºs 1536, 1538, 1542, 1543 e 1544/2020.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 24/2020, nos termos do Parecer nº 90/2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério. (Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74)
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 100-206 - DSF nº 92
- Publicado no DSF Páginas 14-37 - DSF nº 92
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 90/2020 - PLEN, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 165-192 - DSF nº 92
- P.S 90/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 24/2020, em 29/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 51-83 - DSF nº 92
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 29/07/2020.
Foram apresentados 5 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1544, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do REDE, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 201
(referente ao PLV 24/2020) à MPV 975/2020. - RQS 1544/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1543, do Senador Ciro Nogueira, pela Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 193, à MPV 975/2020.
- RQS 1543/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 36 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 206 e 207, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 206 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 207 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1542, da Senadora Eliziane, pela Liderança do CIDADANIA, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184 à MPV 975/2020.
- RQS 1542/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 205, do Senador Tasso Jereissati.
- EMENDA 205 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 195, da Senadora Kátia Abreu; e
- 196 a 204 do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 195 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 196 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 197 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 198 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 199 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 200 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 201 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 202 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 203 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 204 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 194, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 194 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 193, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 193 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 192, do Senador Jorginho Mello.
- EMENDA 192 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 191, do Senador Jaques Wagner.
Recebido, ainda, o Requerimento nº 1538, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado da emenda nº 188. - EMENDA 191 PLEN - MPV 975/2020
- RQS 1538/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 190, do Senador Rogério Carvalho.
Recebido, ainda, o Requerimento nº 1536, de 2020, do Senador Roberto Rocha, pela liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 97. - RQS 1536/2020
- EMENDA 190 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29/07/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 184 a 186, do Senador Esperidião Amin;
- 187, da Senadora Zenaide Maia; e
- 188 e 189, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 184 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 185 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 186 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 187 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 188 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 189 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 183, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 183 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 182, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 182 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 177 a 181, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 177 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 178 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 179 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 180 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 181 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n•s 174 a 176, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 174 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 175 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 176 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 172 e 173, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 172 PLEN - MPV 975/2020
- EMENDA 173 PLEN - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 51-83 - DSF nº 92
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Votação em turno único.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
A Emenda nº 1 foi devolvida ao autor.
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 4, 6 e 8, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.
Deferida a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos para considerar como não escrita a Emenda de Plenário n. 4, bem como o art. 34 e os incisos II e III do art. 36 da Subemenda apresentada, tendo em vista versarem sobre matéria estranha à originalmente tratada na MPV 975/2020.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 975 de 2020, com finalidade de supressão. (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 975/2020. (161, II).
Retirado o DTQ 7: PDT: Destaque da Emenda de Plenário nº 10, referente à MP 975/2020. (161, II)
Retirado o DTQ 8: PDT: destaque da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do Inciso II, do Art. 12, do PLV oferecido à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão (161,I)
Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: destaque para suprimir no caput do Art. 3º a expressão: “superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e” do PPLV apresentado à MP 975/20. (com vistas a sua supressão) (161, I)
Prejudicado o DTQ 12: PDT: destaque do Art. 34, da Subemenda Substitutiva Global apresentada à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e", constante do artigo 3º do PLV oferecido à MPV 975/2020. (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, referente à MPV 975/2020. (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.
Votação do DTQ 11: PDT: destaque para votação em separado da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do inciso II, do Art. 14, da Submenda Substitutiva Global oferecida à MP 975/2020. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 31 da Subemenda Substitutiva Global ao PLV da MPV 975, com vistas à sua supressão (161,I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 4: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 7, referente à MPV 975/2020. (161, II).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
Votação do DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)..
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 975-B/20) - (PLV 24/2020)
Deferido o Requerimento n. 1792/20, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 975/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). - Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 4, 6 e 8, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)..
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário da Comissão Mista, e Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2020, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1792/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer, nos termos do artigo 104, retirada da Emenda de Comissão nº 1/2020, apresentada à Medida Provisória 975/2020".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 975/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 08/07/2020 - 15h52- 88ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 171, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas nos 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1792/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer, nos termos do artigo 104, retirada da Emenda de Comissão nº 1/2020, apresentada à Medida Provisória 975/2020".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171; pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas nos 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 233.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 233.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 316/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 975/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 316/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 975/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 05/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 203/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2020
- CMMPV 975/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2020
- CMMPV 975/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Ação:
- Retiradas, pelos respectivos autores, as seguintes emendas:
- nºs 34 e 37, do Deputado João Daniel; e
- nº 47, do Deputado Patrus Ananias. - REQ 1/2020 - MPV 975/2020
- REQ 2/2020 - MPV 975/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2020
- CMMPV 975/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 975/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 171 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 001 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 002 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 003 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 004 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 005 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 006; 007 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009 Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 011; 012; 013; 015 Senador Weverton (PDT/MA) 014 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 016 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 017 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 018; 019 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025; 091 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 026 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 027 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028; 029; 030 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 031 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 032; 033 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 034; 035; 036; 037; 043; 051 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 038; 039 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 040 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 041; 042; 044; 064 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 045 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 046 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 047; 048; 049; 066; 087; 088; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 050 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 052; 053 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 054 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 055; 056; 057 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 058; 059; 115; 116; 117 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 060; 061; 062; 063 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 065 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 067 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 068 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 069; 070; 071 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 072; 073; 074; 075 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 114 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 082; 083; 084; 085 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 089; 090 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 092; 093; 094 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 095 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 096; 097 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 098; 099 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 100; 101; 102 Senador José Serra (PSDB/SP) 103 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 104; 105; 150 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 106; 107 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 108 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 109; 110; 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 113; 144 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 118; 119; 120 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 121; 122; 123 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 124 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 125 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 126; 127; 128 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 129; 130; 131; 132; 133 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 134; 135; 136 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 137 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 138 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 139; 140; 141; 142 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 143; 145 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 146; 147; 148; 149; 156; 157 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 151; 152; 153 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 154 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 155 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 158 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 159; 160; 161; 162 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 163; 164; 165; 166; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 167; 168; 169; 170; 171.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/06/2020. - Publicado no DCN Páginas 85-440 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
************* Retificado em 02/06/2020*************
Publicada, no DOU de 02/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Mensagem nº 319, de 2 de junho de 2020, em aditamento à Mensagem nº 316, de 2020, informando ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, foi retificada na mesma edição do Diário Oficial. - Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/06/2020 a 16/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/06/2020 a 04/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/06/2020, na página 3, a Medida Provisória 975/2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 975/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2023 09:25
