Medida Provisória n° 978, de 2020

(Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais). O auxílio de R$ 60.000.000.000,00 será entregue em quatro parcelas mensais e iguais aos entes nacionais, no exercício de 2020 e, especificamente em relação ao Distrito Federal, serão adicionados R$ 189.488.452,00 equivalentes ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 978/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 978/2020 - 04/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 02/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/06/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/06/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 978/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva/AM.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 978/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Santo Antônio do Iça/AM.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 978/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Itacoatiara/AM.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 978/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Manacapuru/AM.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 978/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda à Medida Provisória nº 978/2020, que tem como objetivo remanejar os recursos financeiros ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, beneficiando o Município de Tabatinga/AM.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 63 da MPV 978/2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 63, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 978/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020.
Identificação:
OFCN 205/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 978, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 205, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 978/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/06/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2020 Publicado no DCN Páginas 664 - DCN nº 45
Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020)
08/10/2020 Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45
Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020)
11/06/2020 Publicado no DCN Páginas 441-448 - DCN nº 24
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020.
04/06/2020 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 978/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 978/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 08/06/2020
EMENDA 2 - MPV 978/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 08/06/2020
EMENDA 3 - MPV 978/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 08/06/2020
EMENDA 4 - MPV 978/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 08/06/2020
EMENDA 5 - MPV 978/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 08/06/2020
Número na Câmara:
MPV 978/2020
Origem externa:
MSG 324/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
02/10/2020 - 30/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2020 a 01/10/2020
Apresentação de emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em primeiro de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 978, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 30 de novembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/10/2020)
Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 45
Publicado no DCN Páginas 664 - DCN nº 45
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 91, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 622.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 622.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.º 205/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 978 , de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas,
Recebida a Mensagem nº 324/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 978/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n.º 205/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 978 , de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 324/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 978/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 205, de 09/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 205/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020.
Publicado no DCN Páginas 441-448 - DCN nº 24
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2020
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 63, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 978/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2020 a 02/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2020 a 08/06/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/06/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/06/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 978/2020 - 04/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 978/2020.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)