Medida Provisória n° 979, de 2020
(Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa:
Autoriza a designação, pelo Ministro da Educação, de Reitor e Vice-Reitor "pro tempore" para as Universidades Federais, e Reitor "pro tempore" para os Institutos Federais e o Colégio Pedro II, em virtude de encerramento de mandato, para exercício no periodo da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 e posteriormente pelo período necessário para realizar a consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo Presidente da República.
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Consulta pública encerrada 53.448 89.352
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Resultado apurado em 2024-12-04 às 16:03
Publicação
- Identificação:
- MPV 979/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- A emenda substitutiva global mantém a realização das eleições para os cargos de reitor e vice-reitor nas Universidades Federais; e reitor para institutos federais e para o Colégio Pedro II, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, desde que respeitem as recomendações da OMS. Também permite a prorrogação dos atuais mandatos em caráter de expecionalidade, pelo prazo de até 30 dias após o encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória n.º 979, de 2020, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 979/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva global à MP 979/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 979/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 979/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 11/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais reitores e vice-reitores das universidades federais, institutos federais e Colégio Pedro II, assim como dos dirigentes de seus campi, que se encerrarem durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 979/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 11/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 979/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 11/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução da Medida Provisória nº 979, de 10 de junho de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em via vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria da D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no Art. 49, XI, Art. 62, caput, §5º e §10 da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 207, caput, também da Constituição, por razões substanciais, e conforme preceitua o Art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória n° 979, de 09 de junho de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição ao Ofício nº 195/2020 que solicita a imediata devolução da Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução da Medida Provisória n° 979, de 09 de junho de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução da MPV 979/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução imediata da MPV 979 de 2020 por inconstitucionalidade
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução imediata da MPV 979 de 2020 por inconstitucionalidade
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requerimento solicitando a devolução da MPV 979/2020, pelos motivos que especifica
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requerer, com fundamento no Art. 49, XI, Art. 62, caput, § 5º e § 10 da Constituição Federal, por razões formais, e no Art. 207, caput, também da Constituição, por razões de mérito, e conforme preceitua o Art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória n° 979, de 09 de junho de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 11/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e nos termos do art.42 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), a retirada, em caráter definitivo, da Emenda Substitutiva Global Nº 14 a MPV 979 de 2020, cadastrada no SEDOL com a seguinte numeração: SF/20941.93659-50.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 979, de 2020
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/06/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita devolução da Medida Provisória nº 979 de 2020 pelos motivos que apresenta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), contendo manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Oficio n° 0144/2020-GAB/DEP.MN, de autoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), contendo manifestação acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Nonoai-RS
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n”. 064/2020 - CMV, da Câmara Municipal de Nonoai-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Of. n”. 064/2020 - CMV, da Câmara Municipal de Nonoai-RS, e do Ofício GP/DL/0278/2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina-SC. À SEXPE, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina-SC
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/DL/0278/2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina-SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Of. n”. 064/2020 - CMV, da Câmara Municipal de Nonoai-RS, e do Ofício GP/DL/0278/2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina-SC. À SEXPE, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2020 a 24/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2020 a 12/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 979, de 9 de junho de 2020, por inconstitucionalidade.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em via vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria da D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Assunto: Devolução urgente da MPV 979, de 09 de junho de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- CONGRESSO NACIONAL Requerimento Nº (Do sr. José Guimarães) Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre,
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidos, em vias digitais: 1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura de requerimento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Aposição de assinatura do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) ao ofício nª 195/2020, que trata da Devolução urgente da MPV 979, de 9 de junho de 2020, de autoria da Líder do PSOL, Deputada Fernanda Melchiona, encaminhado em 10 de junho de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 12/06/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício em cumprimento pela devolução da MPV 979, de 2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/06/2020
- Descrição/Ementa
- Subscrições ao Ofício n. 60/2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em via digital, o Ofício nº 60, de 10 de junho de 2020, de autoria do deputado Wolney Queiroz (líder do PDT), subscrito pelos deputados Eduardo Bismarck (PDT/CE), André Figueiredo (PDT/CE) e Leônidas Cristino (PDT/CE), contendo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 40/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a declaração de encerramento de tramitação da Medida Provisória n° 979, de 2020, no Congresso Nacional, bem como a devolução da referida matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 18/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, que, nos termos do art. 206, inciso VI, e do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 211/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 40, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a devolução da Medida Provisória n° 979, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 18/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, que, nos termos do art. 206, inciso VI, e do art... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 26 | Publicado o Ato Declaratório nº 66, de 2020, por meio do qual o Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n° 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a presente Medida Provisória e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional. (DOU de 12/06/2020 - Edição Extra B, Seção 1, pág. 1, e DCN de 12/06/2020 – Edição Extraordinária) À Secretaria de Expediente. |
| 12/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 3 - DCN nº 25 | Publicado o Ato Declaratório nº 66, de 2020, por meio do qual o Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n° 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a presente Medida Provisória e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional. (DOU de 12/06/2020 - Edição Extra B, Seção 1, pág. 1, e DCN de 12/06/2020 – Edição Extraordinária) À Secretaria de Expediente. |
| 10/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 10/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 979/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 979/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 979/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 979/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 979/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 979/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 11/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 979/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 11/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 979/2020 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | 11/06/2020 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 979/2020 - 11/06/2020 |
- Número na Câmara:
- MPV 979/2020
- Origem externa:
- MSG 327/2020
- Indexação:
- CRITERIOS, DESIGNAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REITOR PRO TEMPORE, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, MANDATO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Of. n”. 064/2020 - CMV, da Câmara Municipal de Nonoai-RS, e do Ofício GP/DL/0278/2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina-SC.
À SEXPE, por devolução - Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 18/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, que, nos termos do art. 206, inciso VI, e do art. 207, da Constituição Federal, combinados com o art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a devolução da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020.
- MPCN 40/2020
- OFCN 211/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Publicado o Ato Declaratório nº 66, de 2020, por meio do qual o Presidente da Mesa do Congresso Nacional faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem n° 40 (CN), de 12 de junho de 2020, que devolve a presente Medida Provisória e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional. (DOU de 12/06/2020 - Edição Extra B, Seção 1, pág. 1, e DCN de 12/06/2020 – Edição Extraordinária)
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DCN Páginas 3 - DCN nº 25
- Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Ofício nº 60, de 10 de junho de 2020, de autoria do deputado Wolney Queiroz (líder do PDT), subscrito pelos deputados Eduardo Bismarck (PDT/CE), André Figueiredo (PDT/CE) e Leônidas Cristino (PDT/CE), contendo manifestação acerca da matéria.
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2020 a 24/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2020 a 12/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebidos, em vias digitais:
1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Ricardo (PT/AM), contendo manifestação acerca da matéria;
2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado José Guimarães (PT/CE), contendo manifestação acerca da matéria;
3- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), contendo manifestação acerca da matéria;
4- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), contendo manifestação acerca da matéria;
5- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria;
6- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria. - Requerimento
- Ofício
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), contendo manifestação acerca da matéria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpétua Almeida (Líder do PCdoB), Ênio Verri (Líder do PT), Wolney Queiroz (Líder do PDT) e Joênia Wapichana (Líder da Rede Sustentabilidade), contendo manifestação acerca da matéria.
************* Retificado em 10/06/2020*************
Recebido, em via digital, o Requerimento nº 195, de 10 de junho de 2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (líder do PSOL), subscrito pelos deputados José Guimarães (Líder da Minoria), André Figueiredo (Líder da Oposição), Perpétua Almeida (Líder do PCdoB), Ênio Verri (Líder do PT), Wolney Queiroz (Líder do PDT), Joênia Wapichana (Líder da Rede Sustentabilidade) e Alessandro Molon (Líder do PSB), contendo manifestação acerca da matéria. - Ofício
- Requerimento
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebidos, em via vias digitais:
1- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria;
2- o Requerimento s/nº, de 10 de junho de 2020, de autoria da Deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria. - Requerimento
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2020 a 24/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2020 a 15/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 13/06/2020 ************
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/06/2020, na página 2, a Medida Provisória 979/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 12:19
