Medida Provisória n° 980, de 2020

(Recriação do Ministério das Comunicações)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Extingue o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República. Define como áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; política de desenvolvimento de informática e automação; política nacional de biossegurança; política espacial; política nuclear; controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Delimita como áreas de competência do Ministério das Comunicações: política nacional de telecomunicações; política nacional de radiodifusão; serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; política de comunicação e divulgação do Governo federal; relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; pesquisa de opinião pública; e sistema brasileiro de televisão pública. Estabelece a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações. Transforma cargos que especifica, sem aumento de despesa.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.074 de 14/10/2020


Identificação:
MPV 980/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 980/2020 - 11/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2020 a 24/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2020 a 15/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória n. 980, de 10 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Art 1° Suprima-se da MPV 980/2020 a nova redação dada, no Art. 1°, aos Incisos IV a VIII do Art. 26-C da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019. Art 2° Suprimam-se da MPV 980/2020 o Inciso II do Art. 2°, o Inciso IV do Art. 4°, o § 2° do Art. 5°, a alínea “a” do Inciso II do Art. 6° e os Incisos I e II do Art 8°.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 65, de 2020, sobre a Medida Provisória nº 980, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 65, de 2020, sobre a Medida Provisória nº 980, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte Art. à Medida Provisória nº 980/2020: “Art Fica criado o Conselho Multissetorial de Acompanhamento de Políticas Públicas em Comunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, constituído por: I – 4 (quatro) representantes do Ministério das Comunicações; II – 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III – 1 (um) representante da Casa Civil da Presidência da República; IV – 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) representando as prestadoras de pequeno porte; V – 2 (dois) representantes de empresas de radiodifusão; VI – 4 (quatro) representantes da sociedade civil; VII – 4 (quatro) representantes da comunidade técnica e acadêmica. § 1° Compete ao Conselho: I – Acompanhar o processo de uso e distribuição do espectro nacional de radiofrequência, produzindo relatórios técnicos semestrais contendo observações, recomendações, críticas e sugestões a respeito das políticas adotadas; II – Acompanhar o processo de expansão da radiodifusão e banda-larga, produzindo relatórios técnicos semestrais contendo observações, recomendações, críticas e sugestões a respeito das políticas adotadas. III – Realizar análise de políticas públicas em andamento nas áreas de competência do Ministério das Comunicações e sugerir ajustes, bem como novos programas, ações e projetos. § 2° Regulamento disporá sobre normas e dinâmica interna de funcionamento. § 3° A participação no Conselho será considerada função relevante e não será remunerada.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte Art. à Medida Provisória nº 980/2020: “Art O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) será administrado por um Conselho Gestor constituído por: I – 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo; II – 1 (um) representante do Ministério da Economia; III – 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – 1 (um) representante do Ministério da Educação; V – 1 (um) representante do Ministério da Saúde; VI – 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); VII – 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e VIII – 3 (três) representantes da sociedade civil. § 1° Compete ao Conselho Gestor: I – formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo; II – definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; III – elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; e IV – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5° do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5° da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 989, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 980/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 980/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
15/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime os Incisos IV, V, VI, VII e VIII do Art 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º; o Inciso II do Art. 2°; o Inciso IV do Art. 4°; o §2° do Art. 5°, a alínea “a” do Inciso II do Art. 6°; e os Incisos I e II do Art 8°, da Medida Provisória 980, de 2020 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta entre as áreas de Competência do Ministério das Comunicações, inciso ao artigo 26-6, dado pelo Art. 1 da Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 890, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º da Medida Provisória 980, de 2020 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao Art. 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º da Medida Provisória 980, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Retira das competências do Ministério das Comunicações a comunicação pessoal do Presidente e também do Governo, dados os potenciais conflitos de interesse que podem surgir da alocação do texto original.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Impede que qualquer governo venha a destruir a comunicação pública brasileira, por meio da privatização da Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Garantir que o combate à desinformação e o combate às notícias falsas façam parte das diretrizes do órgão de governo agora responsável pelas políticas de comunicação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Viabiliza o funcionamento imediato do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações – Fust.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Recria o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, criado pela Lei 11.652/2008, e extinto pela MP 744 de Michel Temer e depois pela Lei 13.417/2017, que promoveram o desmonte do principal canal de comunicação pública do país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Inclui entre as competências do Ministério diretrizes que fortaleçam os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, especialmente a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, em observação ao que determina a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Inclui entre as competências do Minis tério das Comunicações fiscalizar, nos termos do que determina o artigo 54 da Constituição Federal, da proibição da concessão, permissão ou autorização de radiodifusão por pessoa jurídica que possua Deputado ou Senador como sócio ou associado, direto ou indireto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 980/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 980/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da Medida Provisória nº 980 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020. ************* Retificado em 16/06/2020************* Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 67 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 067 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 980/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Identificação:
OFCN 207/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 980, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 207, de 16/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 37/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
MPV 980/2020 X PLV 37/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Identificação:
P.S 146/2020 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 980/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 105/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 341/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 105/2020, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 342/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 37/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
26/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 436/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 37, de 2020 (Medida Provisória n° 980, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 436, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2020, (oriundo da Medida Provisória nº 980, de 2020 ), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020. À COARQ.
Identificação:
MPV 980/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 37/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 37/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Identificação:
P.S 146/2020 - PLEN
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
23/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2020 Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 154
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 599, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 99-117 - DSF nº 133
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF.
Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 81-92 - DSF nº 133
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 81-92 - DSF nº 133
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF.
Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 133
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF.
Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 7-189 - DCN nº 26
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
************* Retificado em 16/06/2020*************
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 67 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 067 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
10/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 10/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 980/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 980/2020 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 980/2020 12/06/2020
EMENDA 2 - MPV 980/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 3 - MPV 980/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 4 - MPV 980/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 5 - MPV 980/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 6 - MPV 980/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 7 - MPV 980/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 8 - MPV 980/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 9 - MPV 980/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 10 - MPV 980/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 11 - MPV 980/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 12 - MPV 980/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 13 - MPV 980/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 14 - MPV 980/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 15 - MPV 980/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 16 - MPV 980/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 17 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 18 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 19 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 20 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 21 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 22 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 23 - MPV 980/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 24 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 25 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 26 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 27 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 28 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 29 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 30 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 31 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 32 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 33 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 34 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 35 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 36 - MPV 980/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 37 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 38 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 39 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 40 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 41 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 42 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 43 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 44 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 45 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 46 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 47 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 48 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 49 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 50 - MPV 980/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 51 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 52 - MPV 980/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 53 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 54 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 55 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 56 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 57 - MPV 980/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 15/06/2020
EMENDA 58 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 59 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 60 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 61 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 62 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 63 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 64 - MPV 980/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 65 - MPV 980/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 66 - MPV 980/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 980/2020 16/06/2020
EMENDA 67 - MPV 980/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 980/2020 16/06/2020
Número na Câmara:
MPV 980/2020
Origem externa:
MSG 330/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.074 de 14/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI), MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), EXTINÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), SECRETARIA ESPECIAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS)
Despacho:
23/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Omar Aziz (encerrado em 23/09/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2020 - 15/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/10/2020 09:01)
Calendário:
Publicação no DOU: 10/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2020 a 07/10/2020
Apresentação de emendas: 10/06/2020 a 15/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 25/07/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 37/2020. Ficam prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 436, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2020, (oriundo da Medida Provisória nº 980, de 2020 ), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020.
À COARQ.
OFCN 436/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 599, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 154
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14074 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 14/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 341, de 25/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-
Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/ ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 342, de 25/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 105/2020
OFCN 341/2020
OFCN 342/2020
Autógrafo - PLV 37/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 980/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial realizada em 23/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 146, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 146, de 2020-PLEN/SF.
Aprovado o PLV nº 37/2020, com voto contrário dos Senadores Reguffe, Major Olímpio, Leila Barros, Eduardo Girão e Veneziano Vital do Rêgo.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-22 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 81-92 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 99-117 - DSF nº 133
P.S 146/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 23/09/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 146/2020 - PLEN na sessão do SF nº87, em 23/09/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 81-92 - DSF nº 133
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2020/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 672/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 207/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 980/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.
Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 67, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 980, de 2020; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 16, 19, 22, 25, 27, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 49, 59 e 63, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 980, de 2020, e das demais emendas; e quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão abaixo, e pela rejeição de todas as Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 8: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 980, em detrimento do PLV apresentado (art. 161, IV).
Retirado pelo autor.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 2.
Votação do DTQ 9: PDT: Emenda de Comissão n° 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Wolney Queiroz, Líder do PDT, e Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 7º do PLV à MPV 980/2020 ,com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Destaque do art. 7º do PLV apresentado à MPV 980/20, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º do PLV oferecido à MPV 980/2020 e, por decorrência, da expressão “e 7º” constante do “caput” do art. 8º desse mesmo PLV. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 13 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão n. 25, apresentada à MPV 980/2020. (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 10: PSOL: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 980-A/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2020, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "[EMENTA!]".
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 980, de 2020; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 16, 19, 22, 25, 27, 31, 34, 37, 39, 42, 45, 49, 59 e 63, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 980, de 2020, e das demais emendas; e quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão abaixo, e pela rejeição de todas as Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2020, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 102, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/20 PÅG 246
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/20 PÅG 246
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 207/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 980 , de 2020, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações"..À Medida foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 330/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 980/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 207/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 980 , de 2020, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações"..À Medida foram oferecidas 67 (sessenta e sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 330/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 980/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 207, de 16/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 207/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2020
CMMPV 980/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2020
CMMPV 980/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
************* Retificado em 16/06/2020*************
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 67 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; 010; 011 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004 Senador Humberto Costa (PT/PE) 005 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 006 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 015; 016 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 067 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 037; 038; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 039; 040; 041; 042; 043; 051; 052 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 065; 066.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 7-189 - DCN nº 26
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2020
CMMPV 980/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 980, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 65, de 2020, sobre a Medida Provisória nº 980, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2020 a 24/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2020 a 15/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 980/2020 - 11/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 980/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/06/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 980/2020.