Medida Provisória n° 981, de 2020

(Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Explicação da Ementa:
Revoga Medida Provisória que autorizava o Ministro da Educação a designar reitores e vice-reitores "pro tempore" em instituições federais de ensino para exercício durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do covid-19.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2023-03-23 às 23:57

Identificação:
MPV 981/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2020
Descrição/Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário - MPV 981/2020 - 12/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 66/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisórian° 981, de 2020
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2020 Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
Em 08-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 981 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020).
20/08/2020 Publicado no DCN Páginas 219 - DCN nº 36
Término do prazo de vigência, em 10 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 981, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 08 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
12/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 981/2020.
Número na Câmara:
MPV 981/2020
Origem externa:
MSG 336/2020
Indexação:
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRITERIOS, DESIGNAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REITOR PRO TEMPORE, VICE REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, MANDATO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
10/08/2020 - 08/10/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 12/06/2020 a 10/08/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 981 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-08-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-10-2020).
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de agosto de 2020, da Medida Provisória nº 981, de 2020, que “Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 08 de outubro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/08/2020)
Publicado no DCN Páginas 219 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2020 a 10/08/2020
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 981/2020 - 12/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 981/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 981/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:11