Medida Provisória n° 982, de 2020

(Poupança social digital)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Estabelece que a mencionada conta possuirá as seguintes características: a) poderá receber os créditos dos saques de trabalhadores titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas situações que especifica, e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; b) obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança; c) terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas; d) dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável; e) será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional; f) disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; g) não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação; h) admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e a sua regulamentação; i) poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e j) poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos. Indica as hipóteses em que a conta do tipo poupança social digital será aberta automaticamente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.075 de 22/10/2020


Identificação:
MPV 982/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 982/2020 - 13/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2020 a 27/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2020 a 16/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Permite ao titular das contas vinculadas ao FGTS sacar, mensalmente, valor equivalente à mensalidade escolar sua ou de seus dependentes, enquanto perdurar emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Santini (PTB/RS)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, no texto da Medida Provisória no 982, de 2020, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP 982/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 982/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
“Art. xx. Fica criado o Programa de Apoio Emergencial aos Transportadores Escolares com o objetivo de refinanciar os financiamentos para a aquisição de veículos de transporte escolar por pessoas físicas e jurídicas, adstrito ao ano de 2020, e no âmbito da vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 982/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Estabelece vedação de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária do tipo poupança social digital em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 982/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 2º da Medida Provisória nº 982, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 982/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 982/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Inclue inciso XI no art. 2º da Medida Provisória 982
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime e o inciso III e o parágrafo único do art. 2º e o artigo 5º da Medida Provisória 982.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber na MP 982, de 2020, o seguinte artigo: Art. Xº O art.6° da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-B: “Art. 6º ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 3º-B O crédito automático previsto no § 3º será efetuado até 31 de julho de 2020 conforme cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal, e os recursos creditados serão imediatamente disponibilizados para pagamentos, saques em espécie e transferências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
16/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 982/2020 alteração no inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; .......................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VII do art.2° da MP 982, de 2020, e dê-se a seu inciso III a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................... ....................................................................................... III - terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 982/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 982/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)007Deputado Federal Santini (PTB/RS)008Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)009Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)010Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)011Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)012Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)013Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)014Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)015Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)016Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)017Senador Flávio Arns (REDE/PR)018; 019Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)020Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)021Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)022; 023Senador Weverton (PDT/MA)024; 025Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)026; 027Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)028Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)029Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)030Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)031Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)032Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)033; 034Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)035; 036; 037Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)038Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)039; 040; 041; 042; 043. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
Identificação:
OFCN 208/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 982, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 17/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 39/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
MPV 982-2020 X PLV 39 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
RQS 2482/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas nºs 44 e 45, de Plenário, apresentadas ao PLV nº 39/2020, proveniente da MPV nº 982/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
P.S 150/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 150, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)
Identificação:
MPCN 109/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 355/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 109, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 356/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 39, de 2020 (Medida Provisória n° 982, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 39/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
26/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 982/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 39/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 39/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
P.S 150/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 150, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
Identificação:
RQS 2482/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Retirada das Emendas nºs 44 e 45, de Plenário, apresentadas ao PLV nº 39/2020, proveniente da MPV nº 982/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 93-103 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 139
Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020.
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 86-106 - DSF nº 139
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação o PLV nº 39/2020, em 01/10/2020.
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 139
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)
18/06/2020 Publicado no DCN Páginas 190-275 - DCN nº 26
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)007Deputado Federal Santini (PTB/RS)008Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)009Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)010Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)011Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)012Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)013Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)014Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)015Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)016Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)017Senador Flávio Arns (REDE/PR)018; 019Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)020Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)021Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)022; 023Senador Weverton (PDT/MA)024; 025Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)026; 027Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)028Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)029Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)030Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)031Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)032Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)033; 034Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)035; 036; 037Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)038Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)039; 040; 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
13/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 13/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 982/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 2 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 3 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 4 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 5 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 6 - MPV 982/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 7 - MPV 982/2020 Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 8 - MPV 982/2020 Deputado Federal Santini (PTB/RS) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 9 - MPV 982/2020 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 10 - MPV 982/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 11 - MPV 982/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 12 - MPV 982/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 982/2020 15/06/2020
EMENDA 13 - MPV 982/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 14 - MPV 982/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 15 - MPV 982/2020 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 16 - MPV 982/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 17 - MPV 982/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 18 - MPV 982/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 19 - MPV 982/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 20 - MPV 982/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 21 - MPV 982/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 22 - MPV 982/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 23 - MPV 982/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 24 - MPV 982/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 25 - MPV 982/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 26 - MPV 982/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 27 - MPV 982/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 28 - MPV 982/2020 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 29 - MPV 982/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 30 - MPV 982/2020 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 31 - MPV 982/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 32 - MPV 982/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 33 - MPV 982/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 34 - MPV 982/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 35 - MPV 982/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 36 - MPV 982/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 982/2020 16/06/2020
EMENDA 37 - MPV 982/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 38 - MPV 982/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 39 - MPV 982/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 40 - MPV 982/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 41 - MPV 982/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 42 - MPV 982/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 43 - MPV 982/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 982/2020 17/06/2020
EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/10/2020
EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/10/2020
EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/10/2020
EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/10/2020
Número na Câmara:
MPV 982/2020
Origem externa:
MSG 337/2020
Matérias relacionadas
RQS 2482/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.075 de 22/10/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CARACTERISTICA, POUPANÇA, TECNOLOGIA DIGITAL, ABERTURA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECEBIMENTO, AUXILIO, EMERGENCIA, PROGRAMA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ABONO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA
Despacho:
01/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jaques Wagner (encerrado em 01/10/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2020 - 23/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/10/2020 07:12)
Calendário:
Publicação no DOU: 13/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 13/06/2020 a 10/10/2020
Apresentação de emendas: 13/06/2020 a 16/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 28/07/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e emendas apresentadas. Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 629, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14075 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 22/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355, de 07/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 109/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 356, de 07/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 356/2020
MPCN 109/2020
OFCN 355/2020
Autógrafo - PLV 39/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 47-PLEN.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 150/2020-PLEN/SF, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição de todas as emendas
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim: 67, Não: 0, Presidente: 1, Total: 68.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2482/2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020)
Publicado no DSF Páginas 86-106 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 17-32 - DSF nº 139
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 150/2020 - PLEN, em 01/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 93-103 - DSF nº 139
P.S 150/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 39/2020, em 01/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/10/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2482, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada das Emendas nºs 44 e 45, ao PLV 39/2020, oriundo da MPV 982/2020.
Publicado no DSF Páginas 91-92 - DSF nº 139
RQS 2482/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 46 e 47, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 46 PLEN - MPV 982/2020
EMENDA 47 PLEN - MPV 982/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 44 PLEN - MPV 982/2020
EMENDA 45 PLEN - MPV 982/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01/10/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 60-68 - DSF nº 139
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P.
Texto integral - Recebido o PLV nº 39, de 2020, da Comissão Mista da MPV 982/2020, que Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital..
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/2020/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 208/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 982/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/9/2020 - 13h55 - 112ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer à matéria e as Emendas de nºs 1 a 43, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão n° 26 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26.
Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 982-A/2020) - (PLV 39/2020).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 982, de 2020, e das emendas apresentada, com a ressalva das Emendas de nºs 4, 8, 15, 22, 33, 38, 40 e 42, as quais consideramos inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 982, de 2020; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43; e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de nº 15; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 982, de 2020, e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 1, 3, 5, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Deferido o Requerimento n. 2327/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 07 apresentada à Medida Provisória n. 982/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2327/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a retirada da Emenda de Comissão n° 07, apresentada à Medida Provisória n° 982, de 2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 106, de 07/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 638
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. .Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 208/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 982, de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital".À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 337/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 982/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 208, de 17/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 208/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006Deputado Federal Gastão Vieira (PROS/MA)007Deputado Federal Santini (PTB/RS)008Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)009Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)010Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)011Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)012Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)013Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)014Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)015Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)016Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)017Senador Flávio Arns (REDE/PR)018; 019Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)020Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)021Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)022; 023Senador Weverton (PDT/MA)024; 025Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)026; 027Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)028Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)029Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)030Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)031Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)032Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)033; 034Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)035; 036; 037Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)038Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)039; 040; 041; 042; 043.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 190-275 - DCN nº 26
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
CMMPV 982/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 982, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2020 a 27/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2020 a 16/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 982/2020 - 13/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 982/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/06/2020, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 982/2020.