Medida Provisória n° 983, de 2020

(Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.


Explicação da Ementa:
Estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito: a) da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; b) da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos mencionados; e c) da comunicação entre os entes públicos aludidos. Classifica as assinaturas eletrônicas em: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; e c) assinatura eletrônica qualificada. Determina que ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público. Prevê que o mencionado ato poderá definir nível de assinatura eletrônica distinto para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19. Permite que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI atue em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas. Determina que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada. Define os requisitos para que sejam aviadas receitas médicas. Estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos sejam regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
17/06/2020 - 15/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
01/08/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 11h11
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 983/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 983/2020 - 17/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Cancelamento do recesso. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 15/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 23/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. ************ Retificado em 25/06/2020 ************ Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 15/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput e ao inciso IV do Art. 5º da Medida Provisória Nº 983/2020, acrescentando-lhes a menção à Assinatura Eletrônica Qualificada, conforme destacado abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva para permitir que as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos possam ser fornecidas e validadas pelos ofícios da cidadania independentemente dos requisitos dispostos no caput e no § 3º do art. 3º da MP nº 983.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 983 de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso b da alínea II do parágrafo 1º do art. 3º, inclui nova redação ao inciso III e renumera o texto da redação anterior do parágrafo 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 5º, suprime o inciso IV do parágrafo único e adiciona parágrafo ao mesmo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva MP 983
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 6º, do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………….. "§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos disposto nos atos que tratam o caput. I - Os documentos, declarações, atos e transações eletrônicos com a utilização de assinatura eletrônica qualificada presumem-se verdadeiros, íntegros e autênticos em relação aos seus signatários, para todos os fins de direito, inclusive probatório, independente de outra forma de certificação, autenticação ou validação, de qualquer natureza. II - As assinaturas eletrônicas qualificadas equiparam-se às assinaturas manuscritas para todos os efeitos legais. III - Salvo previsão legal e desde que admitidas e consentidas entre particulares, não será negada a validade ou admissibilidade como prova em processo judicial ou administrativo à demais formas de assinatura eletrônica, conforme §2º do art. 10 da MP n. 2.200/2001”. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983/2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 3º da Medida provisória em referência, com a seguinte redação: § 7º Os entes públicos deverão aceitar as assinaturas avançadas e qualificadas de todos os provedores regularmente credenciados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Inclua-se os seguintes incisos IV e V no §2 do artigo 3º, a Medida Provisória em referência, com a seguinte redação: Art. 3º ... § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (...) IV – nas transações relacionadas a emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas em todo o território nacional. V – nas relações com o Poder Público em atos relacionados à assunção de obrigações de pagamento, parcelamentos de débitos ou autenticação em ambientes eletrônicos em que se contraia obrigações de ordem econômica e obrigacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 2º do art. 7º, da Medida Provisória em referência a seguinte redação: Art. 7º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica qualificada do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. “ (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao §6? do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………… §6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos do dispostosto nos atos de que tratam o caput e o §4º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º, incisos I e II do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. “ (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I, do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória em referência, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 4º do artigo 3º da Medida Provisória 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprime-se o parágrafo único e os incisos de I a V do art. 5º da Medida Provisória nº 983, de 17 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 983/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Modifica-se o caput do art. 3º da Medida Provisória n° 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime-se o inciso I do §2° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020, inserindo-se a alínea "d" ao inciso II do §1° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a disponibilização da receita em meio físico quando da dificuldade de acesso à receita em meio eletrônico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais pelos entes federativos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a universalização do acesso nos mecanismos de comunicação eletrônica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de exigência de assinatura eletrônica qualificada de pessoas naturais que não disponham de condições econômicas, financeiras ou sociais para adquiri-la.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 9º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 9º .................................................................................................... ............................................................................................................... Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter mecanismos de interação com pessoas naturais ou jurídicas sem restrição, exclusão ou exclusividade de modalidade de modo a assegurar o amplo acesso, igualdade e plena cidadania.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 983, de 2020 a seguinte redação: “Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo e pelo público em geral”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se o disposto no inciso I, do § 2º e inclua-se o § 7º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................... I – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado: a) o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º; e b) quando qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico, pela condição econômico financeira e social não disponha e nem possa dispor de assinatura qualificada por meio eletrônico. .................................................................................................................. ................................................................................................................. § 7º Caberá aos oficiais das serventias notariais a aferição da condição de que trata a alínea “b” do § 2º, sob as responsabilidades da lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o Artigo nº 36 da Lei nº 5991, DE 17 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 7º A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes “Art. 35. ..................................................................................................... I - que seja escrita no verna´culo, redigida sem abreviac¸o~es e de forma legi´vel, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao §4º, do art. 3º, da MPV 983/2020, a seguinte redação: “§4º Na hipótese de ausência de norma específica sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo, poderá ser adotado ato do Poder Executivo federal referenciado no caput, possibilitada a regulamentação própria a qualquer tempo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da Medida Provisória nº 983/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
Identificação:
OFCN 212/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 983, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 68/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
MPV 983/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2020 Publicado no DOU Páginas 7-8
Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 983/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 2 - MPV 983/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 3 - MPV 983/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 4 - MPV 983/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 5 - MPV 983/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 6 - MPV 983/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 7 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 8 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 9 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 10 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 11 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 12 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 13 - MPV 983/2020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 14 - MPV 983/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 15 - MPV 983/2020 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 16 - MPV 983/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 17 - MPV 983/2020 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 18 - MPV 983/2020 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 19 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 20 - MPV 983/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 21 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 22 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 23 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 24 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 25 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 26 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 27 - MPV 983/2020 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 28 - MPV 983/2020 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 29 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 30 - MPV 983/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 31 - MPV 983/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 32 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 33 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 34 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 35 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 36 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 37 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 38 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 39 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 40 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 41 - MPV 983/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 42 - MPV 983/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 43 - MPV 983/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 44 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 45 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 46 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 47 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 48 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 49 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 50 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 51 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 52 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 53 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 54 - MPV 983/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 55 - MPV 983/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 56 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 57 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 58 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 59 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 60 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 61 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 62 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 63 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 64 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 65 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 66 - MPV 983/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 67 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 68 - MPV 983/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 69 - MPV 983/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 70 - MPV 983/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 71 - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 72 - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 73 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 74 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 75 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 76 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
Número na Câmara:
MPV 983/2020
Origem externa:
MSG 346/2020
Indexação:
COMUNICAÇÕES, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, REQUISITOS, ASSINATURA ELETRONICA, REALIZAÇÃO, ATO, DISTANCIA, INTERNET, PERIODO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, SOFTWARE, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRONICA, TRABALHADOR, SAUDE, PRESCRIÇÃO, RECEITA, MEDICAMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
Calendário:
Publicação no DOU: 17/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 17/06/2020 a 15/08/2020
Apresentação de emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 01/08/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 212/2020
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 22/06/2020 às 15h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2020
CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/06/2020 às 8h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2020
CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 17/06/2020 às 20h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
Cancelamento do recesso.
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 15/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 23/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 25/06/2020 ************
Prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 15/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 983/2020 - 17/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020.
Publicado no DOU Páginas 7-8