Medida Provisória n° 983, de 2020
(Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Explicação da Ementa:
Estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito: a) da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; b) da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos mencionados; e c) da comunicação entre os entes públicos aludidos. Classifica as assinaturas eletrônicas em: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; e c) assinatura eletrônica qualificada. Determina que ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público. Prevê que o mencionado ato poderá definir nível de assinatura eletrônica distinto para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19. Permite que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI atue em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas. Determina que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada. Define os requisitos para que sejam aviadas receitas médicas. Estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos sejam regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- MPV 983/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 32/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Projeto de Lei de Conversão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 32/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 119/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 119, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput e ao inciso IV do Art. 5º da Medida Provisória Nº 983/2020, acrescentando-lhes a menção à Assinatura Eletrônica Qualificada, conforme destacado abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 18/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 18/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva para permitir que as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos possam ser fornecidas e validadas pelos ofícios da cidadania independentemente dos requisitos dispostos no caput e no § 3º do art. 3º da MP nº 983.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 983 de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso b da alínea II do parágrafo 1º do art. 3º, inclui nova redação ao inciso III e renumera o texto da redação anterior do parágrafo 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do artigo 5º, suprime o inciso IV do parágrafo único e adiciona parágrafo ao mesmo artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva MP 983
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 6º, do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………….. "§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos disposto nos atos que tratam o caput. I - Os documentos, declarações, atos e transações eletrônicos com a utilização de assinatura eletrônica qualificada presumem-se verdadeiros, íntegros e autênticos em relação aos seus signatários, para todos os fins de direito, inclusive probatório, independente de outra forma de certificação, autenticação ou validação, de qualquer natureza. II - As assinaturas eletrônicas qualificadas equiparam-se às assinaturas manuscritas para todos os efeitos legais. III - Salvo previsão legal e desde que admitidas e consentidas entre particulares, não será negada a validade ou admissibilidade como prova em processo judicial ou administrativo à demais formas de assinatura eletrônica, conforme §2º do art. 10 da MP n. 2.200/2001”. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983/2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 3º da Medida provisória em referência, com a seguinte redação: § 7º Os entes públicos deverão aceitar as assinaturas avançadas e qualificadas de todos os provedores regularmente credenciados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Inclua-se os seguintes incisos IV e V no §2 do artigo 3º, a Medida Provisória em referência, com a seguinte redação: Art. 3º ... § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (...) IV – nas transações relacionadas a emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas em todo o território nacional. V – nas relações com o Poder Público em atos relacionados à assunção de obrigações de pagamento, parcelamentos de débitos ou autenticação em ambientes eletrônicos em que se contraia obrigações de ordem econômica e obrigacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 2º do art. 7º, da Medida Provisória em referência a seguinte redação: Art. 7º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica qualificada do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. “ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao §6? do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………… §6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos do dispostosto nos atos de que tratam o caput e o §4º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º, incisos I e II do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. “ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I, do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória em referência, renumerando-se os demais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 4º do artigo 3º da Medida Provisória 983/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprime-se o parágrafo único e os incisos de I a V do art. 5º da Medida Provisória nº 983, de 17 de junho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o caput do art. 3º da Medida Provisória n° 983/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o inciso I do §2° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020, inserindo-se a alínea "d" ao inciso II do §1° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a disponibilização da receita em meio físico quando da dificuldade de acesso à receita em meio eletrônico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais pelos entes federativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a universalização do acesso nos mecanismos de comunicação eletrônica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição de exigência de assinatura eletrônica qualificada de pessoas naturais que não disponham de condições econômicas, financeiras ou sociais para adquiri-la.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 9º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 9º .................................................................................................... ............................................................................................................... Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter mecanismos de interação com pessoas naturais ou jurídicas sem restrição, exclusão ou exclusividade de modalidade de modo a assegurar o amplo acesso, igualdade e plena cidadania.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 983, de 2020 a seguinte redação: “Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo e pelo público em geral”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altere-se o disposto no inciso I, do § 2º e inclua-se o § 7º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................... I – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado: a) o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º; e b) quando qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico, pela condição econômico financeira e social não disponha e nem possa dispor de assinatura qualificada por meio eletrônico. .................................................................................................................. ................................................................................................................. § 7º Caberá aos oficiais das serventias notariais a aferição da condição de que trata a alínea “b” do § 2º, sob as responsabilidades da lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Artigo nº 36 da Lei nº 5991, DE 17 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Art. 7º A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes “Art. 35. ..................................................................................................... I - que seja escrita no verna´culo, redigida sem abreviac¸o~es e de forma legi´vel, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §4º, do art. 3º, da MPV 983/2020, a seguinte redação: “§4º Na hipótese de ausência de norma específica sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo, poderá ser adotado ato do Poder Executivo federal referenciado no caput, possibilitada a regulamentação própria a qualquer tempo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 983/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 19/06/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da Medida Provisória nº 983/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ram... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 77, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 80, do Senador Alvaro Dias; e - 81, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 80, do Senador Alvaro Dias; e - 81, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 82, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 83, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2119/2020
- Autor:
- Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada à MPV nº 983/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 983/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2121/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 81 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2122/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 79 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício DJR/CRP-SP n° 7435/2020, do Conselho Nacional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício DJR/CRP-SP n° 7435/2020, do Conselho Nacional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 212/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 22/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 983, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 68/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 302/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Conversão n° 32 (Medida Provisória 983/2020), de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 80/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2020 (Medida Provisória n° 983, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 301/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°80 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2020 (Medida Provisória n° 983, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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26/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53 | Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 983, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.063, de 2020, sancionada em 23-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). |
02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 171-185 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2020 - PLEN, em 01/09/2020. |
02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 159-191 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado) - nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado) - nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação o PLV nº 32/2020, em 01/09/2020. |
02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-28 - DSF nº 116 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado) - nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado) - nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
25/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 6-143 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020. |
17/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 17/06/2020 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 17/06/2020 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 17/06/2020 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 983/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 18/06/2020 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 983/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 18/06/2020 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 983/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 18/06/2020 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 18/06/2020 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 983/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 983/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 983/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 983/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 983/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 983/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Jhc (PSB/AL) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 983/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 983/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 983/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 983/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 983/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 983/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 983/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 983/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 983/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 983/2020 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 983/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 983/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 983/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 19/06/2020 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 983/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 983/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 983/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 983/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 983/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 983/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/06/2020 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 983/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/06/2020 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 01/09/2020 | Único | |
EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/09/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 983/2020
- Origem externa:
- MSG 346/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2119/2020
- RQS 2121/2020
- RQS 2122/2020
- VET 50/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.063 de 23/09/2020
- Indexação:
- COMUNICAÇÕES, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, REQUISITOS, ASSINATURA ELETRONICA, REALIZAÇÃO, ATO, DISTANCIA, INTERNET, PERIODO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, SOFTWARE, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRONICA, TRABALHADOR, SAUDE, PRESCRIÇÃO, RECEITA, MEDICAMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- Despacho:
- 01/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 01/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/06/2020 - 19/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2020 - 24/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 24/09/2020 09:48) - 24/09/2020 - 22/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 17/06/2020 a 14/10/2020
- Apresentação de emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 01/08/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício DJR/CRP-SP n° 7435/2020, do Conselho Nacional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 983, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.063, de 2020, sancionada em 23-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020). - Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 53
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 22/11/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14063 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 546 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/09/2020 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 23/09/2020.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 80/2020
- OFCN 301/2020
- Autógrafo - PLV 32/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado)
- nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
- nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 159-191 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 17-28 - DSF nº 116
- P.S 119/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h16 de 01/09/2020.
Foram apresentados 3 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e
- 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. - RQS 2121/2020
- RQS 2122/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 171-185 - DSF nº 116
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 32/2020, em 01/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 983/2020.
- RQS 2119/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 83, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 82, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 80, do Senador Alvaro Dias; e
- 81, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020
- EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020
- EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 77, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01.09.2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). - Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 983/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/08/2020 - 18h - 101ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 76, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeitado o Destaque.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da Emenda de Plenário º 7 apresentada à MP 983/20. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
Votação do DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Comissão nº 2, referente à MPV 983/20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.
Votação do DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 15 do PLV oferecido à MPV nº 983 de 2020, com vistas a sua supressão (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Comissão nº 62, apresentada à MPV 983/2020 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.
Votação do DTQ 5: PSB - Destaque da Emenda de Comissão nº 68, referente à MPV 983/20 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 983/2020. (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.
Votação da Redação Final.
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20 (art. 161, IV)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 983-A/2020) - (PLV 32/2020). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 212/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2020
- CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2020
- CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020. - Publicado no DCN Páginas 6-143 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020.
- Publicado no DOU Páginas 7-8