Medida Provisória n° 983, de 2020

(Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.


Explicação da Ementa:
Estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito: a) da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; b) da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos mencionados; e c) da comunicação entre os entes públicos aludidos. Classifica as assinaturas eletrônicas em: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; e c) assinatura eletrônica qualificada. Determina que ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público. Prevê que o mencionado ato poderá definir nível de assinatura eletrônica distinto para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19. Permite que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI atue em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas. Determina que os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com assinatura eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada. Define os requisitos para que sejam aviadas receitas médicas. Estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos sejam regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.063 de 23/09/2020


Identificação:
MPV 983/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 983/2020 - 17/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput e ao inciso IV do Art. 5º da Medida Provisória Nº 983/2020, acrescentando-lhes a menção à Assinatura Eletrônica Qualificada, conforme destacado abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
18/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva para permitir que as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos possam ser fornecidas e validadas pelos ofícios da cidadania independentemente dos requisitos dispostos no caput e no § 3º do art. 3º da MP nº 983.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 983 de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime o inciso b da alínea II do parágrafo 1º do art. 3º, inclui nova redação ao inciso III e renumera o texto da redação anterior do parágrafo 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o caput do artigo 5º, suprime o inciso IV do parágrafo único e adiciona parágrafo ao mesmo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva MP 983
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 6º, do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………….. "§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos disposto nos atos que tratam o caput. I - Os documentos, declarações, atos e transações eletrônicos com a utilização de assinatura eletrônica qualificada presumem-se verdadeiros, íntegros e autênticos em relação aos seus signatários, para todos os fins de direito, inclusive probatório, independente de outra forma de certificação, autenticação ou validação, de qualquer natureza. II - As assinaturas eletrônicas qualificadas equiparam-se às assinaturas manuscritas para todos os efeitos legais. III - Salvo previsão legal e desde que admitidas e consentidas entre particulares, não será negada a validade ou admissibilidade como prova em processo judicial ou administrativo à demais formas de assinatura eletrônica, conforme §2º do art. 10 da MP n. 2.200/2001”. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983/2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 3º da Medida provisória em referência, com a seguinte redação: § 7º Os entes públicos deverão aceitar as assinaturas avançadas e qualificadas de todos os provedores regularmente credenciados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Inclua-se os seguintes incisos IV e V no §2 do artigo 3º, a Medida Provisória em referência, com a seguinte redação: Art. 3º ... § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (...) IV – nas transações relacionadas a emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas em todo o território nacional. V – nas relações com o Poder Público em atos relacionados à assunção de obrigações de pagamento, parcelamentos de débitos ou autenticação em ambientes eletrônicos em que se contraia obrigações de ordem econômica e obrigacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 2º do art. 7º, da Medida Provisória em referência a seguinte redação: Art. 7º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica qualificada do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. “ (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao §6? do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………… §6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos do dispostosto nos atos de que tratam o caput e o §4º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º, incisos I e II do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. “ (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I, do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória em referência, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 4º do artigo 3º da Medida Provisória 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprime-se o parágrafo único e os incisos de I a V do art. 5º da Medida Provisória nº 983, de 17 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 983/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Modifica-se o caput do art. 3º da Medida Provisória n° 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime-se o inciso I do §2° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020, inserindo-se a alínea "d" ao inciso II do §1° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a disponibilização da receita em meio físico quando da dificuldade de acesso à receita em meio eletrônico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais pelos entes federativos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a universalização do acesso nos mecanismos de comunicação eletrônica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de exigência de assinatura eletrônica qualificada de pessoas naturais que não disponham de condições econômicas, financeiras ou sociais para adquiri-la.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 9º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 9º .................................................................................................... ............................................................................................................... Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter mecanismos de interação com pessoas naturais ou jurídicas sem restrição, exclusão ou exclusividade de modalidade de modo a assegurar o amplo acesso, igualdade e plena cidadania.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 983, de 2020 a seguinte redação: “Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo e pelo público em geral”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se o disposto no inciso I, do § 2º e inclua-se o § 7º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................... I – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado: a) o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º; e b) quando qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico, pela condição econômico financeira e social não disponha e nem possa dispor de assinatura qualificada por meio eletrônico. .................................................................................................................. ................................................................................................................. § 7º Caberá aos oficiais das serventias notariais a aferição da condição de que trata a alínea “b” do § 2º, sob as responsabilidades da lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o Artigo nº 36 da Lei nº 5991, DE 17 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Art. 7º A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes “Art. 35. ..................................................................................................... I - que seja escrita no verna´culo, redigida sem abreviac¸o~es e de forma legi´vel, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao §4º, do art. 3º, da MPV 983/2020, a seguinte redação: “§4º Na hipótese de ausência de norma específica sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo, poderá ser adotado ato do Poder Executivo federal referenciado no caput, possibilitada a regulamentação própria a qualquer tempo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 983/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 983/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da Medida Provisória nº 983/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
Identificação:
OFCN 212/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 983, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 68/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 32/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 77, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 80, do Senador Alvaro Dias; e - 81, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 80, do Senador Alvaro Dias; e - 81, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 82, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 83, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Identificação:
RQS 2119/2020
Autor:
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada à MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 983/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
RQS 2121/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 81 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020.
Identificação:
RQS 2122/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 79 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020.
Identificação:
P.S 119/2020 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 119, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado) - nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado) - nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 302/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Conversão n° 32 (Medida Provisória 983/2020), de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 983/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 80/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2020 (Medida Provisória n° 983, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 301/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°80 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2020 (Medida Provisória n° 983, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 32/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 983/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 32/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 32/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
P.S 119/2020 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 119, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado) - nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado) - nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 2119/2020
Autor:
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada à MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 983/2020.
Identificação:
RQS 2121/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 81 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020.
Identificação:
RQS 2122/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 79 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e - 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 171-185 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 159-191 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado)
- nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
- nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o PLV nº 32/2020, em 01/09/2020.
02/09/2020 Publicado no DSF Páginas 17-28 - DSF nº 116
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado)
- nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
- nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/06/2020 Publicado no DCN Páginas 6-143 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
17/06/2020 Publicado no DOU Páginas 7-8
Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 983/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 2 - MPV 983/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 3 - MPV 983/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 983/2020 17/06/2020
EMENDA 4 - MPV 983/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 5 - MPV 983/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 6 - MPV 983/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 7 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 983/2020 18/06/2020
EMENDA 8 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 9 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 10 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 11 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 12 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 13 - MPV 983/2020 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 14 - MPV 983/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 15 - MPV 983/2020 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 16 - MPV 983/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 17 - MPV 983/2020 Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 18 - MPV 983/2020 Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 19 - MPV 983/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 20 - MPV 983/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 21 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 22 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 23 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 24 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 25 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 26 - MPV 983/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 27 - MPV 983/2020 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 28 - MPV 983/2020 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 29 - MPV 983/2020 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 30 - MPV 983/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 31 - MPV 983/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 32 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 33 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 34 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 35 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 36 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 37 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 38 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 39 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 40 - MPV 983/2020 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 41 - MPV 983/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 42 - MPV 983/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 43 - MPV 983/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 44 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 45 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 46 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 47 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 48 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 49 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 50 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 51 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 52 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 53 - MPV 983/2020 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 54 - MPV 983/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 55 - MPV 983/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 56 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 57 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 58 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 59 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 60 - MPV 983/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 61 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 62 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 63 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 64 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 65 - MPV 983/2020 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 66 - MPV 983/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 67 - MPV 983/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 68 - MPV 983/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 69 - MPV 983/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 983/2020 19/06/2020
EMENDA 70 - MPV 983/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 71 - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 72 - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 73 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 74 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 75 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 76 - MPV 983/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 983/2020 20/06/2020
EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 01/09/2020
EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 01/09/2020
EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 01/09/2020
EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 01/09/2020
EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 01/09/2020
Número na Câmara:
MPV 983/2020
Origem externa:
MSG 346/2020
Matérias relacionadas
RQS 2119/2020
RQS 2121/2020
RQS 2122/2020
VET 50/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.063 de 23/09/2020
Indexação:
COMUNICAÇÕES, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, REQUISITOS, ASSINATURA ELETRONICA, REALIZAÇÃO, ATO, DISTANCIA, INTERNET, PERIODO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, SOFTWARE, INFORMAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRONICA, TRABALHADOR, SAUDE, PRESCRIÇÃO, RECEITA, MEDICAMENTOS, REGULAMENTAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
Despacho:
01/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 01/09/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/09/2020 - 24/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 24/09/2020 09:48)
24/09/2020 - 22/11/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 17/06/2020 a 14/10/2020
Apresentação de emendas: 17/06/2020 a 19/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 01/08/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 983, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 24-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.063, de 2020, sancionada em 23-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-11-2020).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 22/11/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14063 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 546 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/09/2020 - Seção I - págs. 4 e 6.
Sancionada em 23/09/2020.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 301, de 03/09/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 302, de 03/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 301/2020
MPCN 80/2020
Autógrafo - PLV 32/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/09/2020)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 77 a 83.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 119, de 2020 – PLEN, pela aprovação do PLV nº 32, de 2020, com as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69. (Retirado)
- nº 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
- nº 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas de redação, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 159-191 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 17-28 - DSF nº 116
P.S 119/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h16 de 01/09/2020.
Foram apresentados 3 destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2121, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 81, do PLV nº 32/2020; e
- 2122, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 79, do PLV nº 32/2020.
RQS 2121/2020
RQS 2122/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2020 - PLEN, em 01/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 171-185 - DSF nº 116
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 32/2020, em 01/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2119, de 2020, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 69 à MPV 983/2020.
RQS 2119/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 01/09/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 83, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 83 PLEN - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 82, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 82 PLEN - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 80, do Senador Alvaro Dias; e
- 81, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 80 PLEN - MPV 983/2020
EMENDA 81 PLEN - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 78 e 79, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 79 PLEN - MPV 983/2020
EMENDA 78 PLEN - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 77, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 77 PLEN - MPV 983/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 01.09.2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 60-76 - DSF nº 116
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..
Texto integral - Recebido o PLV nº 32, de 2020, da Comissão Mista da MPV 983/2020, que Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 983/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/08/2020 - 18h - 101ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 76, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 434; total: 444.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Rejeitado o Destaque.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da Emenda de Plenário º 7 apresentada à MP 983/20. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
Votação do DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Comissão nº 2, referente à MPV 983/20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 2. Sim: 210; não: 257; abstenção: 1; total: 468.
Votação do DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 15 do PLV oferecido à MPV nº 983 de 2020, com vistas a sua supressão (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 4: PT: Destaque da Emenda de Comissão nº 62, apresentada à MPV 983/2020 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 62.
Votação do DTQ 5: PSB - Destaque da Emenda de Comissão nº 68, referente à MPV 983/20 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 68.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 983/2020. (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 157; não: 254; total: 411.
Votação da Redação Final.
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MP 983/20 (art. 161, IV)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 983-A/2020) - (PLV 32/2020).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 983, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 983, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pelo não acolhimento das Emendas números 7, 11, 13, 29, 43, 60, 63, 64, 65 e 66 por não terem relação com o tema da Medida Provisória, restando assim prejudicadas por não atenderem ao §4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN (regimentalidade); pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das emendas números 5, 8, 9, 10, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54 e 75 nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das demais emendas por disporem sobre aspectos que alteram ou inviabilizam os objetivos propostos pela Medida Provisória.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 519.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 212/2020, do Congresso Nacional, que encamnha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 983, de 2020, que “Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 346/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 983/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 212, de 22/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 212/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2020
CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2020
CMMPV 983/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 983, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 001 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 002 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 005; 006 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 007 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; 009; 010 Senador Humberto Costa (PT/PE) 011; 012; 019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 014 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 016 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 017; 018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026 Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE/SE) 027; 028 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 029 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) 030 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 042; 043 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 054; 055 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 056; 057; 058; 059; 060 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 061; 062; 063; 067 Deputado Federal Fábio Ramalho (MDB/MG) 064; 065 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 066; 069 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 068 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 070 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 075; 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 6-143 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/06/2020 a 31/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/06/2020 a 19/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 983/2020 - 17/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/06/2020, na página 7, a Medida Provisória 983/2020.
Publicado no DOU Páginas 7-8