Medida Provisória n° 984, de 2020

(Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19)

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para estabelecer que pertencem ao clube (entidade de prática desportiva) mandante do jogo os direitos de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo. Determina que serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho. Modifica, até 31 de dezembro de 2020, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional, de que trata o caput do art. 30 da Lei nº 9.615, de 1998, para trinta dias. Revoga a proibição de que empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, patrocinem ou veiculem sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 984/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
19/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
21/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
21/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
É vedada a contração de cláusula de exclusividade de transmissão de direito de arena por um único meio de transmissão digital que impeça o consumidor de acompanhar a transmissão por outras plataformas.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 9 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MPV 984
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 12 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 984/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 14 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 15 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 984, de 2020, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 17 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 18 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
“Suprima-se o art. 2º da MPV 984, de 18 de junho de 2020”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da MPV 984, de 18 de junho de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
“Suprima-se o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 conforme estabelecido no art. 1º da MPV 984, de 2020 para retornar à redação dada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 24 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 984/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera MPV nº. 984, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Dá-se nova redação, ao § 1° e acrescentado o § 2° ao artigo 42 da Medida Provisória n° 984 de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com as seguintes alterações, renumerando os demais parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 984/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Trata da duração mínima de contrato de trabalho do atleta profissional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 984, de 18 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 4º Nos torneios e campeonatos profissionais, de âmbito nacional ou regional, a comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma coletiva e unificada, por meio de instituição que represente todas as entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato, que será escolhida pela maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato. § 5º Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, nos torneios e campeonatos mencionados no § 4, a distribuição da receita proveniente da comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo será definida de forma coletiva e unificada entre as entidades de prática desportiva participantes, sob coordenação da instituição escolhida na forma do disposto no § 4º.” (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 36 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. ......................................................................................................... § 1°-B Considera-se atleta participante do espetáculo todo aquele que adentrou o ambiente na efetivação da disputa da competição esportiva de sua respectiva modalidade. ........................................................................................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 984/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Suprime a retirada da mediação das entidades de classe para distribuição do percentual de 5% (cinco por cento) do direito de imagem entre os jogadores participantes do jogo de futebol.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 39 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 41 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 42 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 43 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altere-se os seguintes dispositivos na lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 alterada pelo artigo 1º na Medida Provisória n° 984/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 44 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 45 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 984 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 46 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei 96515/98 - Medida Provisória 984 de 18 de junho de 2020. Passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos os parágrafos 2º e 3º renumerando os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 47 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 48 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 49 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 50 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 51 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 52 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 53 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 54 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 55 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 984, de 18 de junho de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 56 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 57 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 58 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 59 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 60 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 61 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 62 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 63 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 64 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 65 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 66 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 67 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 68 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 69 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 70 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 71 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 72 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 73 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 74 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 75 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 76 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 77 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 78 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 79 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 80 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 81 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 82 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 84 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 85 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 86 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 984, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 87 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

PDF
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 984/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/06/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 89 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 90 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
EMENDA 91 - MPV 984/2020
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da Medida Provisória nº 984 de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 002; 050; 052; 053; 054 Deputado Federal Luizão G... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário - MPV 984/2020 - 18/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 01/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 22/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 213/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
23/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 984, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 23/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 57
Em 14-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 984 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-12-2020).
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 845 - DCN nº 48
Término do prazo de vigência, em 15 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 984, de 2020.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 14 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/10/2020)
25/06/2020 Publicado no DCN Páginas 144-425 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 002; 050; 052; 053; 054 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 032 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 006 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 011 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 012; 017 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 014 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 016 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 018; 021; 022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 019; 020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026; 040; 041 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 027; 028; 029 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 030 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 031 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 033 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 034; 035; 036 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 039 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 042; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 043 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 045 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 046 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048; 049 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 051 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 055; 056; 057 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 059 Senador Paulo Paim (PT/RS) 060 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 061; 062; 063 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 064 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) 065 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 082; 083; 084; 085; 088 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 086 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 087 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 089; 090; 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
18/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 984/2020.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020 91 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 984/2020 Senador Weverton (PDT/MA) 19/06/2020 Único
EMENDA 2 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 19/06/2020 Único
EMENDA 3 - MPV 984/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 19/06/2020 Único
EMENDA 4 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 21/06/2020 Único
EMENDA 5 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 21/06/2020 Único
EMENDA 6 - MPV 984/2020 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 7 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 8 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 9 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 10 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 11 - MPV 984/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 22/06/2020 Único
EMENDA 12 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 13 - MPV 984/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 22/06/2020 Único
EMENDA 14 - MPV 984/2020 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 22/06/2020 Único
EMENDA 15 - MPV 984/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 16 - MPV 984/2020 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 22/06/2020 Único
EMENDA 17 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 18 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 22/06/2020 Único
EMENDA 19 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 20 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 21 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 22/06/2020 Único
EMENDA 22 - MPV 984/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 22/06/2020 Único
EMENDA 23 - MPV 984/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 22/06/2020 Único
EMENDA 24 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 22/06/2020 Único
EMENDA 25 - MPV 984/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 26 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 22/06/2020 Único
EMENDA 27 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 22/06/2020 Único
EMENDA 28 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 22/06/2020 Único
EMENDA 29 - MPV 984/2020 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 22/06/2020 Único
EMENDA 30 - MPV 984/2020 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 31 - MPV 984/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 32 - MPV 984/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 33 - MPV 984/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 22/06/2020 Único
EMENDA 34 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 35 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 36 - MPV 984/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 37 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 38 - MPV 984/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 39 - MPV 984/2020 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 40 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 22/06/2020 Único
EMENDA 41 - MPV 984/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 22/06/2020 Único
EMENDA 42 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 43 - MPV 984/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 22/06/2020 Único
EMENDA 44 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 45 - MPV 984/2020 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 22/06/2020 Único
EMENDA 46 - MPV 984/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 47 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 22/06/2020 Único
EMENDA 48 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 22/06/2020 Único
EMENDA 49 - MPV 984/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 22/06/2020 Único
EMENDA 50 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 51 - MPV 984/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 52 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 53 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 54 - MPV 984/2020 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 22/06/2020 Único
EMENDA 55 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 56 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 57 - MPV 984/2020 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 58 - MPV 984/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 22/06/2020 Único
EMENDA 59 - MPV 984/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 60 - MPV 984/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) 22/06/2020 Único
EMENDA 61 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 22/06/2020 Único
EMENDA 62 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 22/06/2020 Único
EMENDA 63 - MPV 984/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 22/06/2020 Único
EMENDA 64 - MPV 984/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 22/06/2020 Único
EMENDA 65 - MPV 984/2020 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 66 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 67 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 68 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 69 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 70 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 71 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 72 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 73 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 74 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 75 - MPV 984/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 22/06/2020 Único
EMENDA 76 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 77 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 78 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 79 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 80 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 81 - MPV 984/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 82 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 83 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 84 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 85 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 86 - MPV 984/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 22/06/2020 Único
EMENDA 87 - MPV 984/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 22/06/2020 Único
EMENDA 88 - MPV 984/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 22/06/2020 Único
EMENDA 89 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 22/06/2020 Único
EMENDA 90 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 22/06/2020 Único
EMENDA 91 - MPV 984/2020 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 22/06/2020 Único

Número na Câmara:
MPV 984/2020
Origem externa:
MSG 348/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, ENTIDADE, PRATICA ESPORTIVA, DIREITOS, EXCLUSIVIDADE, NEGOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CAPTAÇÃO, FIXAÇÃO, EMISSÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, REPRODUÇÃO, IMAGEM VISUAL, ESPETACULO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, ATLETA PROFISSIONAL, PARTICIPANTE, EXPLORAÇÃO, AUDIOVISUAL. ALTERAÇÃO, PRAZO MINIMO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, PATROCINIO, MARCA, UNIFORME, COMPETIÇÃO, ENTIDADE, PRATICA ESPORTIVA
Prazos:
16/10/2020 - 14/12/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2020 a 15/10/2020
Apresentação de emendas: 18/06/2020 a 22/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 14-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 984 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-12-2020).
Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 984, de 2020.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 14 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/10/2020)
Publicado no DCN Páginas 845 - DCN nº 48
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 108, de 14/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/08/2020 – Edição Extra A – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1649/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada das emendas n. 40 e 41 apresentadas à Medida Provisória n 984/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 667.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 667.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 213/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 984, de 2020, que , "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente dapandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".À Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas,
Recebida a Mensagem nº 348/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 984/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 213/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 984, de 2020, que , "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente dapandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".À Medida foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 348/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 984/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1649/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 40 e 41 a Medida Provisória 984/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1649/2020, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a retirada de tramitação das Emendas n° 40 e 41 a Medida Provisória 984/2020".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 213, de 23/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 213/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2020
CMMPV 984/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2020
CMMPV 984/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 91 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 002; 050; 052; 053; 054 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 004; 005; 007; 008; 009; 010; 032 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 006 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 011 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 012; 017 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Deputado Federal Osires Damaso (PSC/TO) 014 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 015 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 016 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 018; 021; 022 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 019; 020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 023 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 024 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026; 040; 041 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) 027; 028; 029 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 030 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 031 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 033 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 034; 035; 036 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 039 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 042; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 043 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 044 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 045 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 046 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048; 049 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 051 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 055; 056; 057 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 058 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 059 Senador Paulo Paim (PT/RS) 060 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 061; 062; 063 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 064 Deputado Federal Pedro Paulo (DEM/RJ) 065 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 082; 083; 084; 085; 088 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 086 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 087 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 089; 090; 091.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2020.
Publicado no DCN Páginas 144-425 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2020
CMMPV 984/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 984, de 2020
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2020 a 01/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2020 a 22/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 984/2020 - 18/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 984/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 984/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02

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