Medida Provisória n° 1476-17, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1476-17 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1476-17/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1476-17 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO).
- Número na Câmara:
- MPV 1476-17/1996
- Origem externa:
- MSG 1201/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1476-12/1996
- MPV 1476-13/1996
- MPV 1476-14/1996
- MPV 1476-15/1996
- MPV 1476-16/1996
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.362 de 13/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009362 DE 1996.
DOFC 17 12 PAG 27123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 499 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 496 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG CN 084 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2050 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 11 12 PAG 15754 A 15758.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP
MUCIO MONTEIRO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP MUCIO
MONTEIRO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (12 A 16) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PT, DO SENADO FEDERAL; E BLOCO PFL/PTB,
BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL, PSDB, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 251/96, LIDER DO PV.
DSF 03 12 PAG 19463.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA.
DCN 28 11 PAG 14088.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 11 PAG 19121.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 07 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 22 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - VILSON KLEINUBING E
JONAS PINHEIRO; PSDB - GERALDO MELO; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE
MUCIO MONTEIRO E BENEDITO DE LIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- ANTONIO DO VALLE; BLOCO PPB/PL - ARI MAGALHÃES;
PSDB - FERNANDO TORRES; PV - FERNANDO GABEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E JOÃO ROCHA;
PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PT - MARINA SILVA;
PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE MUCIO
MONTEIRO E BENEDITO DE LIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
ANTONIO DO VALLE; BLOCO PPB/PL - ARI MAGALHÃES;
PSDB - FERNANDO TORRES; PV - FERNANDO GABEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1476-17 1996
(PUBLICADA NO DOFC 23 11 PAG 24720). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:39